jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0060592-17.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e outro, APELADO: JOÃO OTAVIO ESMERINDO

Publicação

01/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

CLEBER GHELFENSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00605921720148190001_9c1f0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU QUE OS RÉUS ARQUEM COM A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS OU EM HOSPITAL PARTICULAR. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS, OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERNAÇÃO É DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA A AMBOS OS APELOS.

É dever constitucional do poder público garantir a prestação de serviços de saúde a todos os cidadãos. A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito à saúde abrangendo toda a sociedade. O mandamento constitucional de prestação de saúde inclui não só o fornecimento de medicamentos, mas também a internação em unidade hospitalar, quando necessário. Inexistência do dever de compensar dano moral. Embora as circunstâncias pelas quais passou o autor tenha lhe causado aborrecimentos e angústia, tendo que buscar a tutela jurisdicional, não vislumbro abalo psíquico tamanho que possa ensejar o dever de compensação pecuniária por parte dos réus, principalmente por se tratar de serviço público de promoção de saúde, cuja demanda ultrapassa qualquer expectativa de política pública. Exclusão da condenação à compensação pecuniária por dano moral. Noutra senda, quanto aos ônus sucumbenciais, independentemente da gratuidade de justiça deferida ao autor patrocinado pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a sucumbência reconhecida, ainda que de forma recíproca, nos termos do artigo 85, caput e seu § 14, do Código de Processo Civil, segundo os quais a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Saliento, por oportuno, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no AR 1937 AgR, decidiu por unanimidade de votos que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesse diapasão, entendo que o mesmo raciocínio pode ser aplicado para os casos envolvendo ações patrocinadas pela Defensoria Pública/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, de acordo com o artigo 181, inciso I, alínea b, da Constituição deste Estado e o artigo da Lei Complementar nº 169/2016, que reconhece a independência financeira e orçamentária da Defensoria Pública Estadual. Parcial provimento a ambos os apelos. Adequação da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença e fixação de verba de sucumbência recursal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584332014/apelacao-apl-605921720148190001-rio-de-janeiro-nova-iguacu-4-vara-civel