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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061370-21.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GERSON ROSENBERG, APELADO: ILANA ROSENTAL ZALMON
Publicação
01/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00613702120138190001_8d3cf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA EXTINTIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. Cinge-se a discussão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Inicialmente, nos autos do agravo de instrumento nº 0071305-202015.8.19.0000, restou mantida a decisão recorrida, que havia determinado que o valor da causa deverá corresponder ao valor venal dos imóveis, conforme o valor estampado no carnê do IPTU, não sendo acolhida as razões recursais apresentadas naquela oportunidade.
3. Dessa forma, já havendo decisão acerca do valor da causa, após apresentada a correspondente impugnação, nada mais há a ser decidido a respeito.
4. No que concerne a verba sucumbencial, a fixação dos honorários do advogado deve observar o disposto no artigo 85, § 2º do dispositivo citado, motivo pelo qual o percentual de 10% (dez por cento) fixado se amolda no mínimo legal, não havendo de se falar em redução, majoração ou que não se observou a razoabilidade / proporcionalidade, até mesmo ante a extinção do feito sem resolução do mérito, antes de qualquer dilação probatória a justificar a alteração do percentual arbitrado. 4. Não se olvide que o atual Código de Processo Civil impôs ao julgador que os honorários advocatícios sejam arbitrados em consonância com os parâmetros delimitados (condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa), sobre os quais incidirá o percentual entre dez e vinte por cento.
5. No caso concreto, fixou-se a incidência do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para que seja reformado o julgado, até porque observou os parâmetros acima.
6. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 8. Desse modo, tendo em vista que a sentença fora proferida quando vigente o novo CPC, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais. 9. Diante da peculiaridade do caso concreto, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 1% (um por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa. 10. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584331856/apelacao-apl-613702120138190001-rio-de-janeiro-capital-2-vara-civel

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