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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0004406-66.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL I JUI ESP CRIM

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Partes
Autor: WIGLEIA DA SILVA FARSURA, Réu: LAURAINE CHRISTINNE PINHEIRO DOS SANTOS
Publicação
25/01/2018
Julgamento
1 de Dezembro de 2017
Relator
ELEN DE FREITAS BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00044066620178190001_b3a2a.pdf
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Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004406-66.2017.8.19.0001 Apelante: Wigleia da Silva Farsura Apelado: Lauraine Chistinne Pinheiro dos Santos Juízo de Origem:

I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Ausência dos elementos subjetivos, quais sejam, animus injuriandi e animus diffamandi. Conduta típica. Manutenção da rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WIGLEIA DA SILVA FARSURA, inconformada com a sentença de fls. 48, exarada pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- Botafogo - RJ, que rejeitou a queixa crime proposta em face da querelada LAURIANE CHRISTINNE PINHEIRO DOS SANTOS, sob o fundamento de ausência de tipicidade, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Em suas razões, às fls. 54/62, apelante requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a r. decisão recorrida que rejeitou a queixa-crime, determinando-se o prosseguimento do feito. Aduz que a queixa-crime possui os elementos mínimos para o seu recebimento, sendo que o animus somente será obtido quando se puder constatar pela análise do conjunto probatório existente, pois foi a querelante ofendida em sua dignidade. Contrarrazões da apelada às fls. 73/74 prestigiando a decisão de fls. 48. Parecer Ministerial, às fls. 75/76, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se na integra a r. decisão recorrida. Manifestação da D. Defensoria Pública em atuação perante esta Egrégia Turma Recursal às fls. 78. Manifestação do Ministério Público com atuação junto a esta Egrégia Turma Recursal, às fls. 80/82, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. No mérito, voto pelo não provimento do apelo. Com efeito, no tocante aos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, de ofender a honra do indivíduo. Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado, é essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno. Difamar consiste em atribuir fato ofensivo à reputação do imputado. Reputação é a estima moral, intelectual ou profissional que alguém goza no meio em que vive. Afinal, a honra, enquanto bem imaterial, é atribuída a todo ser humano, incorporada à sua personalidade, e pode ser diminuída, mas nunca totalmente suprimida. No caso em questão a querelada iniciou uma discussão e durante essa discussão ofendeu a querelante chamando-a de "prostituta", não havendo como se afastar o animus pelo simples fato da ofensa ter sido proferida durante uma discussão. O fato de ter sido instalada uma discussão, não retira o ânimo da querelada em ofender a vítima, na presença de outras pessoas. Não há como se admitir que a querelada, após ter iniciado a confusão, chamou a querelante de "prostituta" sem vontade especial de magoá-la ou ofendê-la, razão pela qual há de se reconhecer presença do elemento subjetivo específico. Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais abaixo transcritas: "Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Injúria. Fundada a pretensão apenas na palavra da vítima. Instrui a inicial declaração de parente diretamente interessando na causa. Declaração de que viu os fatos, mas sem descrição, desautoriza a afirmação de estar presente prova mínima da ocorrência. Ausentes elementos mínimos para um juízo de delibação. Imprescindível a justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal. Mantida a rejeição da Queixa-Crime por fundamento diverso. Decisão em favor rei. Não provido o recurso. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. DA TIPICIDADE 2. Injuriar é humilhar, achincalhar, ofender, ridicularizar. É menosprezar conscientemente à pessoa do próximo por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio malicioso.1 Pune-se o escárnio público." Gordo safado "...." Filho da puta "... Expressões estas que por si só dispensam o contexto como foram proferidas para a caracterização do animus injuriandi. Não há como não se sentir ofendido. Desabafo? Destempero? A lei não os reconhece como causa de exclusão da ilicitude. Em discussões acaloradas é que, frequentemente, as ofensas são proferidas. E a verdade é que, ninguém ofende ninguém - em regra - com animus calmo. Humilhar é mais do que ser deselegante. Ridicularizar é mais do que um ato de deseducação. Entendo presente, em tese, o dolo. DA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA 3. Impera, contudo, observar que, a despeito de se verificar típica a conduta imputada, falta a presente a justa causa - suporte probatório mínimo - para o exercício da pretensão. Impõe-se" um mínimo de provas a demonstrar a viabilidade da queixa-crime ", inclusive, de eventual Inquérito Policial instaurado.
2 Defeso a dilação probatória para a instrução da inicial. Registre-se sequer ter sido instruída a inicial com declaração das testemunhas presenciais a corroborar a plausibilidade da imputação. Nem há, de igual forma, no Registro de Ocorrência declarações a confirmar as palavras da vítima. Em um corredor do fórum, com inúmeras pessoas, não há como crer que a única pessoa que tenha testemunhado o fato tenha sido a "irmã" da própria vítima justo quando aguardavam Audiência que a irmã figurava como vítima do Querelado ??? Onde estão as imagens? Onde estão as testemunhas da ocorrência? Testemunho aliás restrita a declaração desta de que "teve conhecimento dos fatos" e nada mais. (fl. 02f). E "só ela viu"? Evidente que, nas circunstâncias em que a conduta teria se dado, revela-se a declaração um "nada", Desprovida de detalhes, e nem se sabe o que será afirmado pela testemunha, não se pode olvidar que justo esta, se encontrava no local, por força de processo instaurado em face do Querelante no juízo da Violência Doméstica. E as demais pessoas presentes, por que não foram chamadas para confirmar a ocorrência? Temerário que se substitua a prova ilações. Entendo ausentes elementos mínimos que atestem com isenção a plausibilidade da imputação. Evidente a falta de justa causa.
3.1 Pronuncio-me, portanto, por manter a rejeição da Queixa-Crime não ante a atipicidade, mas, ante a ausência de suporte probatório mínimo para o oferecimento da inicial. Registro, igualmente, que não incide sobre à presente hipótese - por se tratar de Queixa-Crime - a vedação da reformatio in pejus. O recurso é de quem exerce o ius accussationis in judicio, não havendo decisão contraria ao réu. E afirmada a atipicidade na inicial, ultrapassou o magistrado o juízo de admissibilidade da ação, devolvendo ao órgão de grau de jurisdição superior a reapreciação das matérias já apreciadas, ainda, que implicitamente pelo juízo de origem. Não se está decidindo ultra ou extra petita. Insere-se no desdobramento do mérito recursal, não havendo supressão de instância. CONCLUSÃO 4. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se a sentença recorrida que rejeitou a Queixa-Crime, mas, não em razão da atipicidade da conduta, e, sim, pela falta de justa causa. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2.017. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 TACRIM SP JUTACRIM 97/154. 2 "A simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer elemento indiciário capaz de estabelecer sequer um coeficiente de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa crime. Indispensável a tal desiderato encontrar-se a inicial acompanhada de inquérito policial instaurado em torno do fato, ou de prova documental que o supra, relativa a existência do crime e suficientes indícios de autoria" (RT 510/359) No mesmo sentido: TACRIM SP RT 524/404, RT 507, RT 499/356 e 369, RT 490/344, 488/340, 465/276, 532/353, 552/346, 661/291 e 674/341; STJ RT 674/341. (Recurso nº 0052115-59.2015.8.19.0004 - Voto Relator I Turma Recursal Criminal; Juiz (a) CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL - Julgamento: 26/10/2017 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS) Todavia, em que pese a presença do animus injuriandi, não há justa causa para a persecução penal, eis que a queixa crime não veio acompanhada de nenhum indício de prova, não sendo suficiente para a deflagração da ação penal a simples alegação da querelante de que teria sido vítima de crime praticado pela querelada, exigindo-se algum elemento de prova que confirme o que foi por ela alegado, sendo que a declaração da testemunha juntada pela querelante só reporta o crime de lesão corporal conforme se verifica de fls. 17. Cabe ressaltar que para recebimento da queixa-crime se torna imprescindível a existência, sendo defeso a dilação probatória na ação penal para a verificação da plausibilidade da conduta descrita na inicial. O suporte probatório mínimo tem que ser aferido para o recebimento da queixa-crime, sendo que simples referência a prova testemunhal em um rol de testemunhas não é suficiente para demonstrar a viabilidade da queixa-crime. Pelo exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO da Apelação, para manter a a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2017. Elen de Freitas Barbosa Juíza Relatora APELAÇÃO: 0004406-66.2017.8.19.0001 Página 3
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