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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CAMILO RIBEIRO RULIERE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00323308920168190000_3b6f5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Representação por Inconstitucionalidade nº XXXXX-89.2016.8.19.0000

(7)

Representante : Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro.

Representados : 1 - Exmo. Sr. Prefeito do Município de Armação de Búzios.

2 - Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação de

Búzios.

Legislação : Lei Complementar Municipal nº 22/2009, artigos 306 a 312 e anexo

XX.

Relator : Desembargador Camilo Ribeiro Rulière.

A C Ó R D Ã O

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo. Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 306 a 312 e anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar 22/2009), que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros.

Não cabe a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, como pretende a Procuradoria Geral do Estado, pois a questão da competência tributária dos Municípios é tratada tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, e a Representação está fundada em violação aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Representação por Inconstitucionalidade nº XXXXX-89.2016.8.19.0000

O Órgão Especial decidiu sobre a mesma questão recentemente, ao julgar o Incidente de

Inconstitucionalidade nº 0002109-

54.2014.8.19.0078, em 22/05/2017.

O artigo 17, inciso IV da Lei Complementar 97/99 atribui à Marinha do Brasil, a função de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

A inconstitucionalidade formal decorre da usurpação da competência privativa da União Federal para legislar sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual.

A inconstitucionalidade material, pela instituição da taxa sem a devida contraprestação do ente municipal, artigo 194, inciso II da Constituição Estadual. Procedência da Representação, com eficácia ex tunc.

Relatados e discutidos estes autos de Representação por Inconstitucionalidade em que é representante Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo autoridades representadas o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Armação de Búzios e o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação de Búzios.

Acordam os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de seus votos, em julgar procedente a Representação por Inconstitucionalidade, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 306 a 312 e anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar 22/2009, com a alteração da

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Lei Complementar 36/2014), que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros, com eficácia ex tunc..

Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em fls. 02/18, indexador 2, tendo por objeto os artigos 306 a 312 e anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar Municipal nº 22, de 09 de outubro de 2009), que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros.

Aduz o Representante que os dispositivos legais impugnados violam os artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual, que estabelecem, respectivamente, a competência dos Municípios para instituição de taxas, para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, além de poderem instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Além disso, haveria violação ao artigo 21, inciso XII, alíneas d e f da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência da União para a exploração direta, ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços aquaviários entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado, bem como para a exploração dos portos marítimos, fluviais ou lacustres.

Afirma o autor, ainda, que o artigo 22, inciso X da Carta da Republica, reservou à União a competência privativa para legislar sobre regime de portos, a navegação lacustre, fluvial e marítima, ensejando a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, dos dispositivos impugnados.

Também violado o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, que trata da competência dos entes para instituir taxas, em razão do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos efetivos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Ressalta que o artigo 358 da Constituição Estadual confere aos Municípios competência legislativa a respeito de matérias de interesse local, o que

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restringiria a possibilidade de instituição de tributos, considerando-se que a taxa questionada no processo disporia sobre navegação marítima, assunto reservado à União.

Defende o representante, ainda, o vício de inconstitucionalidade material no caso, pois a norma legal discutida não preveria uma contraprestação estatal específica, havendo justificativa genérica de “preservação da segurança pública e ao bem-estar da população”, ressaltando que aos Municípios não cabe o exercício do poder de polícia em relação à exploração dos serviços aquaviários, pois a autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos.

Requer a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 306 a 312 e anexo XX, da Lei Complementar 22/2009, do Município de Armação de Búzios, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Informações prestadas pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Armação de Búzios em fls. 34/44, indexador 34, discorrendo sobre considerações normativas gerais sobre a instituição de taxas, afirmando que a sua base de cálculo é diversa do imposto sobre serviços (ISS), e defende não terem sido violados os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da isonomia.

O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação de Búzios prestou informações em fls. 46/57, indexador 46. Alega, preliminarmente, a perda do objeto da presente Representação, pois a redação do artigo 306 da Lei Complementar 22/2009 foi alterado no ano de 2014, para incluir no dispositivo a possibilidade de a taxa sob discussão incidir sobre o transporte marítimo com fins turísticos, pelo que o texto normativo indicado na inicial não mais estaria no mundo jurídico.

No mérito, defende a constitucionalidade dos dispositivos questionados, pois o Município teria competência para a instituição de taxas com base no exercício do poder de polícia, tendo os dispositivos impugnados o escopo de exercer a fiscalização sobre o cumprimento das normas de posturas municipais.

A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, em fls. 84/91, indexador 84, opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do

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artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, pois alguns dos dispositivos constitucionais invocados pelo Representante não teriam correspondência na Constituição Estadual. No mérito, entendeu pela constitucionalidade dos artigos de lei impugnados.

A Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do pedido, em fls. 95/105, indexador 95.

Relatados, decido:

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 306 a 312, e o Anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios (Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009), que dispõem sobre a “Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros”.

A Lei Municipal questionada possui a seguinte redação:

CAPÍTULO XVIII

TAXA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS.

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 306 . A Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros, fundada no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização e a regulação por ele exercida sobre os transportes marítimos de passageiros, inclusive turísticos, em observância às normas de posturas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro, inclusive turísticos.

Art. 307 . O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

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I - na data de inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros do município ou do início da efetiva operação da embarcação, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - na data de alteração das características da embarcação ou nas alterações cadastrais das empresas ou proprietários da embarcação, em qualquer exercício.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 308 . O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietário, comodatário ou locatário da embarcação, sujeita à regulação e fiscalização municipal em razão do transporte marítimo de passageiros.

Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, embarcações são aquelas utilizadas para lazer, transporte e turismo, devidamente registradas e aptas, pela Capitania dos Portos, segundo suas normas, documentação e equipamentos exigidos, para a atividade econômica.

Seção III

Da Solidariedade Tributária

Art. 309 . São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - o responsável pela locação da embarcação;

II - o profissional que exerce atividades econômicas nas embarcações de transporte de passageiros.

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Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 310 . A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único - A referida taxa será cobrada conforme Anexo XX desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 311 . A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características da embarcação.

Art. 312 . Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II – no mês de janeiro nos anos subsequentes;

III - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Parágrafo único – A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.

ANEXO XX

Tabela para cálculo da Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros.

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Especificação - UPFM/Ano.

Embarcações a motor até 50 hp e até 12 passageiros de capacidade – 100.

Escunas e traineiras acima de 12 passageiros (por passageiros licenciados) – 50.

Jet-sky – 3500.

Lancha com banana-boat ou bóias – 350.

Demais embarcações (por passageiros licenciados) – 50.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, somente poderá ser ceifada a vigência da norma em caso de violação de preceitos constitucionais.

Consoante a teoria piramidal de Hans Kelsen, o pressuposto de validade da norma está diretamente relacionado com a norma hierarquicamente superior nos degraus da pirâmide, a não ser na excepcionalidade do Decreto autônomo, o qual tem seu pressuposto de validade diretamente ligado à norma constitucional.

De início, consigne-se que não se sustenta a alegação de perda do objeto apesentada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Armação de Búzios, em fl. 46, indexador 46, pois a presente Representação de Inconstitucionalidade foi ajuizada no ano de 2016, em momento posterior, portanto, à alteração do artigo 306 da Lei Complementar 22/2009, pela Lei Complementar 36, o que ocorreu no ano de 2014, cuja cópia do referido dispositivo foi apresentada pelo Representante, em fl. 16, indexador 2, em sua redação atual.

Consigne-se que o artigo 306 mencionado não foi revogado e não sofreu alteração substancial na redação.

Também não há que se falar em extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, como pretende a Procuradoria Geral do Estado, indexador 84, pois a questão da competência tributária dos

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Municípios é tratada tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, e a Representação está fundada em violação aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular.

Ultrapassadas as preliminares, consigne-se que este Órgão Especial decidiu sobre a mesma questão recentemente, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº XXXXX-54.2014.8.19.0078, em 22/05/2017, cuja ementa assim destacou:

XXXXX-54.2014.8.19.0078 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 22/05/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.

Arguição de inconstitucionalidade. Direito tributário. "Taxa de serviços de transporte marítimo de passageiros". Inconstitucionalidade dos artigos 306 a 312, e o Anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios (Lei Complementar nº 22/2009). Instituição de taxa com fundamento no alegado poder de polícia atribuído ao Município, de fiscalizar o transporte marítimo de passageiros. Competência privativa da União para legislar sobre o tema. Art. 21, XII e 22, inc. X da Constituição da Republica. Lei Complementar Federal nº 97/99, art. 17, conferindo atribuição expressa à Marinha do Brasil. Considerando que tal atividade incumbe à Marinha do Brasil, não há justificativa constitucional plausível que possibilite a instituição e cobrança de taxa de poder de polícia sobre atividade que não se subordina à fiscalização municipal. (...). Acolhimento da presente arguição de inconstitucionalidade. (...) Inexistência de qualquer contraprestação estatal que justifique a

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instituição de uma taxa, tampouco havendo que se falar em atividade de polícia que justifique a exação, já que o ente local, na repartição constitucional de competências, não recebeu a atribuição para fiscalizar a navegação marítima e o transporte aquaviário, ambos de responsabilidade da União. (...) Declaração de inconstitucionalidade das normas ora impugnadas com seus regulares efeitos (...).

A inconstitucionalidade formal dos artigos 306 a 312, e o Anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios (Lei Complementar nº 22/2009, com a alteração da Lei Complementar 36/2014) evidencia-se no caso, pois a taxa de serviços de transporte marítimo de passageiros instituída pela Municipalidade refere-se a matéria de competência legislativa da União, definida no artigo 22, inciso X da Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Ademais, o artigo 17, inciso IV da Lei Complementar 97/99 atribui à Marinha do Brasil, a função de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

Também presente a inconstitucionalidade material, pela instituição da taxa sem a devida contraprestação do ente municipal.

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A taxa impugnada foi instituída em relação a exercício de poder de polícia fora dos limites da atribuição municipal, ofendendo o princípio da razoabilidade e em descompasso com o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, reproduzido no 194, inciso II da Constituição Estadual, assim dispondo a redação da Carta Constitucional:

Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O artigo 194, inciso II da Constituição Estadual, tem a seguinte redação:

Art. 194 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Também violado o artigo 358, incisos I, II e III da Carta Estadual:

Art. 358 - Compete aos Municípios, além do exercício de sua competência tributária e da competência comum com a União e o Estado, previstas nos artigos 23, 145 e 156 da Constituição da Republica:

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I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar ...

Portanto a inconstitucionalidade formal decorre da usurpação da competência privativa da União Federal para legislar sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual.

E a inconstitucionalidade material, pela instituição da taxa sem a devida contraprestação do ente municipal, artigo 194, inciso II da Constituição Estadual.

Assim, julga-se procedente a presente Representação de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 306 a 312, e o Anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009, sendo que o artigo 306 também com a alteração da Lei Complementar 36/2014), que dispõem sobre a “Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros”, com eficácia ex tunc, por violação aos artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual, na forma da fundamentação supra.

Faça-se as comunicações do artigo 108, caput, do Regimento Interno desta Corte, aos Exmos. Senhores Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Armação de Búzios.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017.

Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE

Relator

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