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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0032330-89.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS e outro

Publicação

07/12/2017

Julgamento

4 de Dezembro de 2017

Relator

CAMILO RIBEIRO RULIERE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00323308920168190000_3b6f5.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo. Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 306 a 312 e anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar 22/2009), que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros. Não cabe a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, como pretende a Procuradoria Geral do Estado, pois a questão da competência tributária dos Municípios é tratada tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, e a Representação está fundada em violação aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular. O Órgão Especial decidiu sobre a mesma questão recentemente, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0002109-54.2014.8.19.0078, em 22/05/2017. O artigo 17, inciso IV da Lei Complementar 97/99 atribui à Marinha do Brasil, a função de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. A inconstitucionalidade formal decorre da usurpação da competência privativa da União Federal para legislar sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual. A inconstitucionalidade material, pela instituição da taxa sem a devida contraprestação do ente municipal, artigo 194, inciso II da Constituição Estadual. Procedência da Representação, com eficácia ex tunc.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584326875/direta-de-inconstitucionalidade-adi-323308920168190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica