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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00590023720168190000_8ecdc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Representação por Inconstitucionalidade nº 0059002-37.2016.8.19.0000

(7)

Representante : Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

Representada : Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação : Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 5.726, de 31 de março de 2014.

Relator originário : Desembargador Nagib Slaibi Filho

Redator do Acórdão : Desembargador Camilo Ribeiro Rulière.

A C Ó R D Ã O

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Lei nº 5.726, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, que “Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado – praia para todos, e dá outras providências”.

Sustenta o Representante a inconstitucionalidade da Lei Municipal, pois cria obrigações para o Poder Executivo e dispõe sobre a administração de bens públicos de uso comum, usurpando competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem fonte de custeio, em violação aos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea d, 113, inciso I, 145, inciso VI, alínea a e 210, parágrafo 3º, inciso II da Constituição do Estado.

Projeto de Lei de iniciativa parlamentar. Violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria sujeita à reserva da organização da

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Representação por Inconstitucionalidade nº 0059002-37.2016.8.19.0000

Administração Pública, e consequente afronta ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade formal. Eficácia ex tunc.

Aplicação dos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea d, combinados com o 145, incisos III e VI, alínea a e artigos 113, inciso I, 210, parágrafo 3º, inciso II e 211, inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Procedência da Representação.

Relatados e discutidos estes autos de Representação por Inconstitucionalidade em que é representante Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, e representada a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Acordam os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de seus votos, em julgar procedente a presente Representação por Inconstitucionalidade, declarandose a inconstitucionalidade da Lei nº 5.726, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc, vencidos os Desembargadores Nagib Slaibi Filho e Nildson Araújo da Cruz, na forma do Acórdão.

Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, em fls. 02/06 (indexador 02), cujo objeto é a Lei nº 5.726, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro que “Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado – praia para todos, e dá outras providências. ”

Aduz o Representante que a Lei Municipal nº 5.726/2014 é inconstitucional porque, sendo de iniciativa do Poder Legislativo, cria obrigações para o Poder Executivo; dispõe sobre a administração de bens públicos de uso comum, que integram o patrimônio público sob a gestão da Municipalidade, o que violaria o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Fluminense; afronta o princípio da iniciativa legislativa privativa, violando o artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea d da Carta Estadual; usurpa a competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, na forma do artigo 145, inciso

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VI, alínea a, gerando despesa pública, afetando o planejamento orçamentário, sem indicação da fonte de custeio, violando os artigos 113, inciso I c/c 210, parágrafo 3º, inciso II, todos da Constituição Estadual.

Às fls. 19/22 (indexador 19), constam informações prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, afirmando a constitucionalidade do diploma legal impugnado. Defende a ausência de invasão das funções do Poder Executivo. Alega que o legislador estabeleceu apenas diretrizes e critérios ao administrador, mediante o referido diploma legal, o que não se confundiria com a criação de obrigações.

A Procuradoria Geral do Estado, em fls. 63/65 (indexador 63), aludiu que o diploma em questão, ao criar atribuições aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, viola aos artigos 7º, 145, inciso VI, 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea d e 211, inciso I, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

A Procuradoria de Justiça, em fls. 67/72 (indexador 67), oficiou no sentido da procedência do pedido formulado na inicial, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei em epígrafe, eis que configurado vício formal de iniciativa parlamentar.

Relatados, decido:

Cuida-se de Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Lei nº 5.726, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro que “Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado – praia para todos, e dá outras providências.

A Lei Municipal questionada possui a seguinte redação:

“LEI nº 5.726, de 31 de março de 2014

Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado -praia para todos, e dá outras providências.

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Art. 1º Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos.

Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização às pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso às praias da orla do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo Sistema - praia para todos serão:

I - esteira para passagem de cadeiras de rodas;

II - cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;

III - atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;

IV - handbike para empréstimo;

V - Jogos recreativos, piscina e brinquedos para crianças;

VI - vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil;

VII - barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.

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Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do Sistema - praia para todos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014 D. O RIO 28.04.2014”.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, somente poderá ser ceifada a vigência da norma em caso de violação de preceitos constitucionais.

Consoante a teoria piramidal de Hans Kelsen, o pressuposto de validade da norma está diretamente relacionado com a norma hierarquicamente superior nos degraus da pirâmide, a não ser na excepcionalidade do Decreto autônomo, o qual, segundo a lição do Ministro Gilmar Mendes, tem seu pressuposto de validade diretamente ligado à norma constitucional.

A inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5726, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, evidencia-se no caso, por vício formal decorrente de iniciativa parlamentar, em contrariedade às normas constitucionais aplicáveis à espécie.

Os artigos 112, parágrafo 1º, inciso II, letra d e 145, incisos III e VI da Constituição Estadual, elencam matérias reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, garantindo-lhe exclusividade para a disciplina das matérias.

Os Estados e os Municípios devem observar, obrigatoriamente, no processo legislativo, no tocante à iniciativa legislativa privativa, as regras estabelecidas na Constituição Federal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, previstos no artigo da Carta Magna e no artigo da Carta Estadual.

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A lei de iniciativa parlamentar municipal que institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e o artigo 145, incisos III e VI, alínea a da Constituição Estadual, que dispõe que:

Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

A lei municipal impugnada dispõe sobre a organização administrativa municipal, relacionada com bens públicos de uso comum – acessibilidade às praias municipais – comportando, portanto, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não sendo possível a criação de obrigações ao atuar do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo.

Consigne-se que a norma municipal impugnada não cuida diretamente da assistência pública ou de proteção das pessoas portadoras de deficiência, como permite o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, mas dispõe sobre a organização administrativa municipal, exteriorizando típico ato administrativo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Não incide, no caso, portanto, o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese:

“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da

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atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal).”

Ressalte-se que, no julgamento do paradigma ARE 878911/RJ (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo), em que se discutia a constitucionalidade da Lei nº 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias, a Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que cuida da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não se permitindo interpretação ampliativa do mencionado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo.

No caso, a Lei Municipal nº 5.726, de 2014, dispõe sobre a organização administrativa municipal, pois relacionada com as formas em que a administração Municipal deveria garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência às praias municipais, situação diversa da matéria submetida a repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, em que se discutia a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais.

Além disso, a Lei Municipal não menciona a fonte de custeio ao programa que pretende implementar, violando o previsto nos artigos 113, inciso I, 210, parágrafo 3º, inciso II e 211, inciso I da Constituição Estadual.

Assim, julga-se procedente a presente Representação de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.726, de 31de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc, por violação aos artigos 7º e 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea d, combinados com o 145, incisos III e VI, alínea a e artigos 113, inciso I, 210, parágrafo 3º, inciso II e 211, inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, na forma da fundamentação supra.

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Faça-se as comunicações do artigo 108, caput, do Regimento Interno desta Corte, comunicando-se os Exmos. Senhores Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017.

Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE

Relator

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