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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0059002-37.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00590023720168190000_8ecdc.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Lei nº 5.726, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, que "Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos, e dá outras providências". Sustenta o Representante a inconstitucionalidade da Lei Municipal, pois cria obrigações para o Poder Executivo e dispõe sobre a administração de bens públicos de uso comum, usurpando competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem fonte de custeio, em violação aos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea d, 113, inciso I, 145, inciso VI, alínea a e 210, parágrafo 3º, inciso II da Constituição do Estado. Projeto de Lei de iniciativa parlamentar. Violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria sujeita à reserva da organização da Administração Pública, e consequente afronta ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade formal. Eficácia ex tunc. Aplicação dos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea d, combinados com o 145, incisos III e VI, alínea a e artigos 113, inciso I, 210, parágrafo 3º, inciso II e 211, inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Procedência da Representação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584326652/direta-de-inconstitucionalidade-adi-590023720168190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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