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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00938692420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0093869-24.2014.8.19.0001

Apelante: MANGIONE FILHOS E CIA LTDA

Apelado: INCRÍVEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-DO BEM

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Autoral. Ação indenizatória. Alegação de violação de direito autoral por reprodução de obra musical em embalagem de suco fabricado pela ré. Sentença de improcedência sob o argumento de que houve mero aproveitamento industrial ou comercial de ideia da obra originária. Anúncio publicitário com conotação de lucro. Inexistência de liberdade de criação. Uso indevido de obra alheia com locupletamento. Enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de paráfrase ou paródia, pois há correlação direta à obra musical. Cunho promocional na divulgação de suco de tangerina com expressa remissão a famosa intérprete de música internacionalmente conhecida de Dorival Caymmi e seu renomado refrão com fins comerciais e sem autorização. Ato ilícito que enseja responsabilidade extracontratual por dano moral. Sentença que se reforma para a procedência parcial do pedido com sucumbência recíproca. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria , em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em ação indenizatória com base em direito autoral interposta por MANGIONE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.02 Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0093869-24.2014.8.19.0001

FILHOS E CIA LTDA em face de INCRÍVEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-DO BEM.

A parte autora alega que é detentora por cessão dos direitos autorais da obra musical “o que é que a baiana tem”, de Dorival Caymmi. Afirma que a ré utilizou refrão sem autorização em embalagem de produto com menção inclusive à intérprete da música, Carmem Miranda no trecho “o que é que a tangerina tem? (já cantava Carmem Miranda)”, motivo pelo qual notificou a ré para os devidos pagamentos, mas não obteve êxito. Sustenta que a reprodução não autorizada constitui contrafação vedada pela Lei de Direitos Autorais e enseja responsabilização civil e penal, especialmente quando se deseja obter lucro. Requer o pagamento de indenização e de multa.

Em defesa (ind. 74), a parte ré argumenta que o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras e as paráfrases ou paródias que não sejam verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito não são objeto de proteção do Direito Autoral, sendo certo que este deve ser interpretado restritivamente. Menciona que as informações veiculadas na embalagem do produto são nutricionais e que ele não é mais comercializado. Aduz que há litigância de má-fé e requer a improcedência do pedido.

Réplica (ind. 97).

Sentença de improcedência (ind. 112). Concluiu o magistrado sentenciante que o art. , VII da Lei 9.610/98 determina não ser objeto de proteção do Direito Autoral o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. Narrou que a embalagem retratou uma ideia, a qual foi usada comercialmente para veicular informações nutricionais, não estando configurada violação a direito autoral. Confira-se o dispositivo:

Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito. Em face do princípio da causalidade processual e na forma do artigo 85, §§ 2.º e 6.º, do mesmo diploma legal, condeno a sociedade autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a complexidade da mesma, o trabalho que nela foi empregado e o tempo para tanto consumido, suspendendo-se a execução em razão da gratuidade de justiça que agora lhe defiro.

Embargos de declaração da parte ré (ind. 123) acolhidos para afastar a gratuidade de justiça decidida na sentença (ind. 128).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.03 Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0093869-24.2014.8.19.0001

Apelação da parte autora (ind. 131) em que reitera os argumentos da inicial, acrescenta jurisprudência e relata que o intuito da ré era o de locupletamento em peça publicitária às custas do refrão musical mundialmente conhecido, causando impacto no consumidor, não sendo o caso de aplicação dos artigos 4º; 8º, VII; e 47, todos da Lei 9.610/98 ante a citação expressa de Carmem Miranda. Assevera que a intenção é a de relacionar o consumidor com a obra musical para aproveitar a ideia nela contida com fim de ganhar lucro. Aduz que há uma apropriação da inspiração, praticando-se esbulho e que o art. 29, I da Lei 9.610/98 veda a reprodução parcial ou integral de obra e que paráfrases ou paródias não se confundem com peça publicitária comercial. Requer a procedência total dos pedidos formulados na petição inicial.

Contrarrazões (ind. 151) que prestigiam a sentença, reiterando a litigância de má-fé.

É o relatório. Passo à fundamentação.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Trata-se de controvérsia acerca da utilização da obra musical “o que é que a baiana tem” de autoria de Dorival Caymmi em que a parte autora sustenta ter havido reprodução em embalagem de suco fabricado pela parte ré com os seguintes dizeres: “o que é que a tangerina tem? (já cantava Carmem Miranda)”.

Alega a autora-apelante que não se trata de aproveitamento industrial ou comercial de ideias da obra, conforme entendeu o magistrado sentenciante, pois seria nítida a intenção de lucro a ser obtido com a apropriação da ideia contida na obra musical originária, razão pela qual não haveria paráfrase ou paródia, mas verdadeira peça publicitária.

O art. 4º da Lei 9.610/98 determina que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente. No caso em evidência, não existe negócio jurídico entre as partes, tanto que a parte autora litiga contra a ré por suposto uso indevido de obra musical. Por essa razão, é inaplicável tal dispositivo legal.

Já o art. 29, I do mesmo diploma legal condiciona a reprodução parcial ou integral de obra à autorização prévia e expressa do autor.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.04 Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0093869-24.2014.8.19.0001

Contudo, a própria Lei de Direitos Autorais excepciona tal reprodução, conforme as hipóteses do art. e as dos artigos 46 a 48.

Diz o art. , VII da Lei 9.610/98 que não é objeto de proteção de direito autoral o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. Já o art. 47 da mesma norma jurídica permite o uso de paráfrases ou paródias que não sejam verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe impliquem descrédito. Esses, inclusive, são os argumentos da defesa que foram acolhidos pela sentença de improcedência.

Assim, a exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. Porém, são admitidas exceções.

Entretanto, o uso dos dizeres “o que é que a tangerina tem? (já cantava Carmem Miranda)” em embalagem de suco de tangerina fabricado pela parte ré-apelada não constitui paráfrase ou paródia da obra musical da qual se pretende a proteção legal nem tampouco aproveitamento de ideias em liberdade de criação. É verdadeira reprodução sem autorização, pois é imediata a correlação com a música de Dorival Caymmi “o que é que a baiana tem”.

Não há dúvida de que a parte ré utilizou recurso publicitário para chamar a atenção do consumidor para as informações nutricionais do produto a ser vendido. Teve, portanto, como objetivo obter lucro diretamente com a exploração comercial de repertório musical alheio a fim de captar clientes.

Não se pode confundir a liberdade de criação, amparada pelo art. , VII da Lei 9.610/98 com a usurpação de obra alheia para fins comerciais à...