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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00938692420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0093869-24.2014.8.19.0001

Apelante: MANGIONE FILHOS E CIA LTDA

Apelado: INCRÍVEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-DO BEM

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Autoral. Ação indenizatória. Alegação de violação de direito autoral por reprodução de obra musical em embalagem de suco fabricado pela ré. Sentença de improcedência sob o argumento de que houve mero aproveitamento industrial ou comercial de ideia da obra originária. Anúncio publicitário com conotação de lucro. Inexistência de liberdade de criação. Uso indevido de obra alheia com locupletamento. Enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de paráfrase ou paródia, pois há correlação direta à obra musical. Cunho promocional na divulgação de suco de tangerina com expressa remissão a famosa intérprete de música internacionalmente conhecida de Dorival Caymmi e seu renomado refrão com fins comerciais e sem autorização. Ato ilícito que enseja responsabilidade extracontratual por dano moral. Sentença que se reforma para a procedência parcial do pedido com sucumbência recíproca. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria , em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em ação indenizatória com base em direito autoral interposta por MANGIONE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.02 Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0093869-24.2014.8.19.0001

FILHOS E CIA LTDA em face de INCRÍVEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-DO BEM.

A parte autora alega que é detentora por cessão dos direitos autorais da obra musical “o que é que a baiana tem”, de Dorival Caymmi. Afirma que a ré utilizou refrão sem autorização em embalagem de produto com menção inclusive à intérprete da música, Carmem Miranda no trecho “o que é que a tangerina tem? (já cantava Carmem Miranda)”, motivo pelo qual notificou a ré para os devidos pagamentos, mas não obteve êxito. Sustenta que a reprodução não autorizada constitui contrafação vedada pela Lei de Direitos Autorais e enseja responsabilização civil e penal, especialmente quando se deseja obter lucro. Requer o pagamento de indenização e de multa.

Em defesa (ind. 74), a parte ré argumenta que o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras e as paráfrases ou paródias que não sejam verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito não são objeto de proteção do Direito Autoral, sendo certo que este deve ser interpretado restritivamente. Menciona que as informações veiculadas na embalagem do produto são nutricionais e que ele não é mais comercializado. Aduz que há litigância de má-fé e requer a improcedência do pedido.

Réplica (ind. 97).

Sentença de improcedência (ind. 112). Concluiu o magistrado sentenciante que o art. , VII da Lei 9.610/98 determina não ser objeto de proteção do Direito Autoral o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. Narrou que a embalagem retratou uma ideia, a qual foi usada comercialmente para veicular informações nutricionais, não estando configurada violação a direito autoral. Confira-se o dispositivo:

Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito. Em face do princípio da causalidade processual e na forma do artigo 85, §§ 2.º e 6.º, do mesmo diploma legal, condeno a sociedade autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a complexidade da mesma, o trabalho que nela foi empregado e o tempo para tanto consumido, suspendendo-se a execução em razão da gratuidade de justiça que agora lhe defiro.

Embargos de declaração da parte ré (ind. 123) acolhidos para afastar a gratuidade de justiça decidida na sentença (ind. 128).

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Apelação da parte autora (ind. 131) em que reitera os argumentos da inicial, acrescenta jurisprudência e relata que o intuito da ré era o de locupletamento em peça publicitária às custas do refrão musical mundialmente conhecido, causando impacto no consumidor, não sendo o caso de aplicação dos artigos 4º; 8º, VII; e 47, todos da Lei 9.610/98 ante a citação expressa de Carmem Miranda. Assevera que a intenção é a de relacionar o consumidor com a obra musical para aproveitar a ideia nela contida com fim de ganhar lucro. Aduz que há uma apropriação da inspiração, praticando-se esbulho e que o art. 29, I da Lei 9.610/98 veda a reprodução parcial ou integral de obra e que paráfrases ou paródias não se confundem com peça publicitária comercial. Requer a procedência total dos pedidos formulados na petição inicial.

Contrarrazões (ind. 151) que prestigiam a sentença, reiterando a litigância de má-fé.

É o relatório. Passo à fundamentação.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Trata-se de controvérsia acerca da utilização da obra musical “o que é que a baiana tem” de autoria de Dorival Caymmi em que a parte autora sustenta ter havido reprodução em embalagem de suco fabricado pela parte ré com os seguintes dizeres: “o que é que a tangerina tem? (já cantava Carmem Miranda)”.

Alega a autora-apelante que não se trata de aproveitamento industrial ou comercial de ideias da obra, conforme entendeu o magistrado sentenciante, pois seria nítida a intenção de lucro a ser obtido com a apropriação da ideia contida na obra musical originária, razão pela qual não haveria paráfrase ou paródia, mas verdadeira peça publicitária.

O art. 4º da Lei 9.610/98 determina que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente. No caso em evidência, não existe negócio jurídico entre as partes, tanto que a parte autora litiga contra a ré por suposto uso indevido de obra musical. Por essa razão, é inaplicável tal dispositivo legal.

Já o art. 29, I do mesmo diploma legal condiciona a reprodução parcial ou integral de obra à autorização prévia e expressa do autor.

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Contudo, a própria Lei de Direitos Autorais excepciona tal reprodução, conforme as hipóteses do art. e as dos artigos 46 a 48.

Diz o art. , VII da Lei 9.610/98 que não é objeto de proteção de direito autoral o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. Já o art. 47 da mesma norma jurídica permite o uso de paráfrases ou paródias que não sejam verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe impliquem descrédito. Esses, inclusive, são os argumentos da defesa que foram acolhidos pela sentença de improcedência.

Assim, a exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. Porém, são admitidas exceções.

Entretanto, o uso dos dizeres “o que é que a tangerina tem? (já cantava Carmem Miranda)” em embalagem de suco de tangerina fabricado pela parte ré-apelada não constitui paráfrase ou paródia da obra musical da qual se pretende a proteção legal nem tampouco aproveitamento de ideias em liberdade de criação. É verdadeira reprodução sem autorização, pois é imediata a correlação com a música de Dorival Caymmi “o que é que a baiana tem”.

Não há dúvida de que a parte ré utilizou recurso publicitário para chamar a atenção do consumidor para as informações nutricionais do produto a ser vendido. Teve, portanto, como objetivo obter lucro diretamente com a exploração comercial de repertório musical alheio a fim de captar clientes.

Não se pode confundir a liberdade de criação, amparada pelo art. , VII da Lei 9.610/98 com a usurpação de obra alheia para fins comerciais à qual a mesma lei confere proteção, conforme art. 29.

Tampouco se pode alargar a ideia de paráfrase ou paródia, contida no art. 47 da Lei de Direitos Autorais para legitimar esse uso de modo comercial, com finalidade lucrativa, de obra alheia protegida, porém maquiada, o que fica evidente com a menção à cantora Carmem Miranda, famosa intérprete da composição internacionalmente conhecida “o que é que a baiana tem” e para a qual se pleiteia a proteção estatal.

Não se pode olvidar que seria mera paráfrase apenas a menção “o que é que a tangerina tem”, pois, nesse caso, não se vislumbra uma conexão direta à obra de Dorival Caymmi, embora remotamente viesse tal lembrança à mente do consumidor. Todavia, ao conjugar-se à frase

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publicitária a menção à Carmem Miranda, torna-se evidente o liame com a obra musical “o que é que a baiana tem”.

Ressalte-se que a industrialização ou a comercialização pressupõem por si próprias a existência de lucro por parte do aproveitador. E, na hipótese em tela, esse dividendo se origina não da exploração direta da obra musical, mas da ideia que lhe é subjacente, a fim de dar uma boa conotação ao produto vendido, qual seja, o suco de tangerina.

E nessa direção, a parte ré não agiu por filantropia, restando evidente o interesse comercial na divulgação do seu produto e o retorno advindo do aumento das vendas do suco de tangerina com base em meio publicitário que se apropria de ideia alheia, configurando locupletamento ilícito.

Não se pode olvidar que o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra é princípio geral de direito, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 884 do Código Civil (“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”).

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados em casos análogos neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça (STJ):

STJ. REsp 1131498/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 08/06/2011. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. LETRA ALTERADA. UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA VEICULADA NA TELEVISÃO. PARÓDIA OU PARÁFRASE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

1. O autor da obra detém direitos de natureza pessoal e patrimonial. Os primeiros são direitos personalíssimos, por isso inalienáveis e irrenunciáveis, além de imprescritíveis, estando previstos no art. 24 da Lei 9.610/98. Os segundos, regulados pelo art. 28 da referida Lei, são passíveis de alienação.

2. Nesse contexto, nada há a reparar na decisão guerreada quando afirma ser o segundo recorrido ainda titular de direitos morais que podem ser vindicados em juízo, tendo direito à reparação por danos morais em face das modificações perpetradas em sua obra sem autorização, pois apenas alienou seus direitos autorais de ordem patrimonial.

3. Na hipótese dos autos, a letra original da canção foi alterada de modo a atrair consumidores ao estabelecimento da sociedade empresária ré, não havendo falar em paráfrase, pois a canção original não foi usada como mote para desenvolvimento de outro pensamento, ou mesmo

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em paródia, isto é, em imitação cômica, ou em tratamento antitético do tema. Foi deturpada para melhor atender aos interesses comerciais do promovido na propaganda.

4. Recurso especial conhecido e desprovido.

0112907-23.1994.8.19.0001 - APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 26/02/2002 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. OBRA MUSICAL. USO INDEVIDO. PROPAGANDA COMERCIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLACAO DO DIREITO. ART. 10 LEI N. 5988, DE 1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO NÃO AUTORIZADO DE OBRA LÍTERO MUSICAL. PARÁFRASE. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE DE CRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. FINS COMERCIAIS. LAUDO PERICIAL. USO INDEVIDO DE OBRA ALHEIA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Pedido de responsabilidade civil pela utilização, não autorizada, de obra lítero musical em anúncio publicitário. Alegação de uso livre de paráfrase (modo diverso de expressar frase ou texto, sem que se altere o significado da primeira versão), autorizado pelo artigo 50, da Lei nº 5.988/73. Não ocorrência. Utilização de obra alheia, em anúncio de cunho promocional de instituição financeira, com fins comerciais, sem a devida autorização. Exegese do artigo 10, da Lei nº 5.988/73. Locupletamento indevido caracterizado. Conduta ensejadora dos danos descritos na inicial, cujo montante será devidamente apurado em liquidação de sentença. Recursos não providos.

Logo o pedido indenizatório deve ser julgado procedente, pois constatada a violação ao direito autoral, presente o ato ilícito e o dever de indenizar dele decorrente.

Convém salientar que o magistrado deve ficar restrito ao pedido formulado pelo demandante, observado o princípio da congruência processual consagrado no art. 492 do Estatuto Processual Civil.

No caso em evidência, a parte autora requereu o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 e multa.

A multa requerida não é devida, pois o pedido formulado não compreende uma obrigação de fazer ou de não fazer, sendo certo que é fato incontroverso que o produto não é mais comercializado.

Por outro lado, o art. 22 da Lei 9.610/98 dispõe que somente há direitos morais e patrimoniais em caso de proteção ao direito autoral, não havendo estipulação de multa para eventual violação desse direito, consoante as sanções civis previstas nos artigos 101 e seguintes da

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indigitada lei, a não ser em caso de imposição de obrigação de fazer ou de não fazer.

Considerando que a parte autora estipulou um valor e não pleiteou diretamente dano patrimonial, deve-se ponderar pela interpretação do pedido como sendo de indenização por dano moral, verificada a responsabilidade civil extracontratual. Ademais, o dano patrimonial exigiria liquidação de sentença a fim de apurá-lo.

Assim, tem-se por suficiente o valor de R$ 5.000,00 tal como pleiteado pela parte autora pela indenização, observando-se que tal importância não foi impugnada pela parte ré. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo certo que não sendo possível apurar a data em que se iniciou o ato ilícito, deve ser levada em consideração a data da primeira notificação enviada à parte ré para a cessação da prática.

Por fim, no que tange ao requerimento de litigância de má-fé pretendido pela parte ré-apelada, conclui-se que a conduta das partes no curso do processo foi pautada no exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer fato que se subsuma às hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, a justificar condenação por litigância de má-fé, particularmente, porque houve formação de controvérsia nos autos, não tendo havido pretensão contra texto expresso de lei, mas a necessidade de interpretação da norma jurídica.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente em parte o pedido autoral para condenar a parte ré a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice oficial desde a publicação do acórdão e incidentes juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Diante da procedência parcial, a sucumbência é recíproca. Nos termos do art. 86 do CPC/15, as despesas deverão ser rateadas entre as partes, estipulando-se os honorários em 10% da condenação, sendo 5% para a parte autora e 5% para a parte ré.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Relator