Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-05.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

I) ¿Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco¿ (art. 196, IV, CERJ).

II) ¿Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte¿ (art. 194, § 1º, CERJ).

III) ¿A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo)¿ (ADC nº 8-MC), caso dos autos.

IV) Com efeito, a velocidade com que se busca implementar a nova sistemática fiscal no Município do Rio de Janeiro, associada à baixa transparência das metodologias adotadas para a atualização das bases de cálculo do tributo e tudo em meio à intensa crise econômica que vem afogando a população carioca induzem, sim, à aparente inconstitucionalidade das normas impugnadas, pela violação, em tese, do art. 196, IV, art. 194, § 1º e art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

V) Afinal, reajustes de valores de IPTU da ordem de 100%, 300%, 1.000%, ainda que a pretexto de atualizar bases de cálculo e mesmo diluídos em irrisório período de 2 exercícios, têm o evidente condão de flagelar centenas de milhares de famílias e empresários, comprometendo-lhes, severamente, o mínimo existencial constitucionalmente assegurado, recrudescendo-se a crise econômica da já combalida economia local.

VI) Cenário do qual, portanto, exsurge a plausibilidade da tese do caráter confiscatório da exação, bem como da vulneração ao princípio da capacidade contributiva. DEFERIMENTO DA CAUTELAR.