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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0002264-58.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ªTURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N? 2264

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Processo
MS 0002264-58.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV
Órgão Julgador
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTRÕES DE CRÉDITO LTDA, Réu: JEC DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITEROI
Publicação
14/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
LARISSA NUNES PINTO SALLY

Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ªTURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N? 2264
-58 Impetrante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA Impetrado: JEC DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITEROI VOTO Verifica-se no presente mandamus a pretensão da impetrante de revogação da decisão que reconheceu como realizada a intimação da sentença, requerendo a renovação da intimação sob alegação de que a sentença não estava disponível na data designada. Contudo, consta dos autos às fls. 112 a intimação da impetrante para a data de leitura de sentença, qual seja, 15/08/2017, e posteriormente, às fls. 114, consta o lançamento no sistema da sentença na data designada e a devida homologação também na mesma data. Consta ainda às fls. 122 certidão cartorária neste sentido. Verifica-se assim ausência de ilegalidade ou abuso de autoridade por parte do impetrado. Conquanto seja admissível o mandado de segurança para evitar que ato de autoridade venha impedir a efetivação de direito líquido e certo, sendo este o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão, não serve este remédio constitucional contudo como sucedâneo de procedimento próprio, existindo previsão do recurso inominado no microssistema dos Juizados Especiais para a sanção do vício apontado pelo impetrante. Dispõe o art. 5?, II da Lei 12016/09 que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial do qual haja recurso previsto nas leis processuais, inviabilizando-se a utilização do mandamus nestas hipóteses, consoante entendimento sumulado nos verbetes 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal. Certo é que somente se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da pratica de ato judicial, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo (STJ, Corte Especial, AgRg MS 17.857-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 17/11/2012). Ainda neste sentido: "Mandado de Segurança. Ato Judicial. Súmula 267 do STF. Denegação. A impetração de mandado fe segurança contra ato judicial só é admissível ocorrente decisão flagrantemente ilegal, donde possa advir dano irreparável ou de difícil reparação. Inocorrência, na hipótese dos autos, de flagrante ilegalidade, teratológica no fundamento ou irreversibilidade do dano. Segurança denegada" (Turma Recursal do TJAM, Rel. Juiz Carlos Zamith de Oliveira Junior). Para a proteção prevista no art. 1? da Lei 12016/09 e art. 5?, LXIX da Carta Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente não é a impetrante possuidora. Assim, havendo recurso hábil para combater a decisão judicial impugnada e não se tratando de decisão judicial teratológica, não pode o impetrante utilizar deste meio para questionar seu conteúdo. Ante o exposto, em face da inexistência de direito subjetivo líquido e certo do impetrante, indefiro a inicial. Custas pela impetrante. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Relator