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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0069627-96.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA, PACTE: ESTEFFANI QUINTANILHA DA FONSECA e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Publicação
26/01/2018
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00696279620178190000_018c3.pdf
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Ementa

HABAEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ILEGALIDADE DO PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ESTEFFANI QUINTANILHA DA FONSECA ¿ DENUNCIADO JUNTO COM 05 CORRÉUS - PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, "CAPUT" E ART. 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SUSTENTA, EM SÍNTESE APERTADA, A IMPETRAÇÃO A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO, VEZ QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE 04/09/2017. ASSIM, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A RELAXAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, PARA QUE AGUARDE O PROCESSO EM LIBERDADE. A ILUSTRE PROCURADORA DE JUSTIÇA. DRA. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA, OPINA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HEBEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE PARA DENEGAR A ORDEM. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE REQUEREU AO JUÍZO APONTADO COMO COATOR PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 310, INCISO I, DO CPP, SENDO O PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO TIDO COMO COATOR. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DA PACIENTE, ORA APONTADA NA IMPETRAÇÃO, JÁ SE ENCONTRA SUPERADA EM VIRTUDE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, POSTO QUE O A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 06/09/2017. ASSIM, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELOS FUNDAMENTOS ACIMA DELINEADOS NESTE JULGADO. DO EXCESSO DE PRAZO. SUSTENTA A IMPETRAÇÃO A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE, ALÉM DO EXCESSO DE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARA A ELUCIDAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS É PRECISO QUE SE TENHA EM MENTE QUE FATORES COMO A COMPLEXIDADE DO CASO, O NÚMERO DE ACUSADOS, A NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE DEPRECATAS OU REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEVEM SER COTEJADOS PARA QUE SE POSSA AFIRMAR SER RAZOÁVEL OU NÃO O TEMPO DO PROCESSO. O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE, AI SIM, FERIR-SE A RAZOABILIDADE. ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A JURISPRUDÊNCIA ADOTOU ESTA ORIENTAÇÃO, PAUTADA, CONTUDO, NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PONDERANDO A COMPLEXIDADE DOS FATOS JUNTAMENTE COM A DIFICULDADE DA INSTRUÇÃO. ALÉM DISSO, NOTA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CORRESPONDE COM A REALIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA DE QUE O PROCESSO DE ORIGEM APRESENTA NORMAL TRAMITAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER ESPÉCIE DE ATRASO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO OU AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA QUE ENSEJE O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE POR MEIO DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AO PRESENTE FEITO, CORROBORADOS COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO TIDO COMO COATOR, EVIDENCIA-SE A COMPLEXIDADE DO FEITO ¿ QUE CONTA COM 05 ACUSADOS DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA DE FORMA ORGANIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE CONFORME A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RECOMENDAM MAIOR CAUTELA NA BUSCA PELAS PROVAS PARA A APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ASSIM, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, DATA VÊNIA, CONSIDERO DESCABIDO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DA PACIENTE EM RAZÃO DE CONSIDERAR CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO PRESENTE CASO. A MEU SENTIR, PERANTE A COMPLEXIDADE DOS FATOS QUE SE APURA DEVE O MAGISTRADO CONDUZIR O PROCESSO COM TOTAL PRUDÊNCIA QUE SE EVIDENCIA IN CASU, PRINCIPALMENTE PARA RESGUARDAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PÁTRIOS. É EVIDENTE QUE O JUÍZO A QUO NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VEZ QUE AS DEFESAS TÉCNICAS, TODAS EM CONJUNTO, RENOVAM VÁRIOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PROVOCANDO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL. ENTÃO, ENTENDO QUE O JUIZ MONOCRÁTICO ESTÁ SENDO DILIGENTE E PRUDENTE DIANTE DO CONTURBADO TRÂMITE PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZANDO O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO VISLUMBRANDO CONFIGURADA QUALQUER ILEGALIDADE NOS AUTOS A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO DA PACIENTE. POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO VISLUMBRO CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO APONTADO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRE RESSALTAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM FAVOR DA PACIENTE, NEM MESMO JUNTADA DE PEDIDO NESTE SENTIDO JUNTO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. O QUE HÁ NOS AUTOS É UMA CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA DO CORRÉU LUKAS BRUNO FERNANDES - ANEXO I. ASSIM, VISANDO IMPEDIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDETNES DESTA E. CORTE. À CONTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO. À CONTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO EM PARTE DO HABEAS CORPUS, PARA NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM PRETENDIDA.
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