jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-66.2016.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

APTE: JOHN SANTOS DA CONCEIÇÃO, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

26/01/2018

Julgamento

24 de Janeiro de 2018

Relator

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00350116620168190021_22fc0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

(Artigos 33 e 35, ambos c/c artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, n/f do artigo 69, do CP). APELO DA DEFESA TÉCNICA, POSTULANDO: I ¿ preliminar de nulidade, por ausência de laudo técnico definitivo; II ¿ absolvição quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, por insuficiência de provas; III ¿ desclassificação para o delito do art. 37, da Lei 11.343/2006; IV ¿ afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006; V ¿ revisão da dosimetria, com redução da pena básica, redução da exasperação decorrente da reincidência, e reconhecimento de bis in idem quanto à causa de aumento descrita no art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas, limitando-se a incidência da majorante a apenas um dos delitos; VI ¿ incidência do concurso formal entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Apelante que, em data não precisada, mas perdurando até o dia 22/06/2016, estando previamente associado com indivíduos não identificados, com a finalidade de praticar a mercancia ilícita de drogas, trazia consigo, para fins de tráfico, 59,70 gramas de maconha, acondicionados em 28 invólucros plásticos, além de um rádio transmissor, um aparelho de telefone celular e a quantia de R$ 10,00 em espécie. Ele e seu grupo, ao avistarem a equipe policial, deram início a disparos de arma de fogo contra a guarnição. Na ocasião de sua prisão, o acusado informou aos policiais que exercia a função de ¿atividade¿. Preliminar de nulidade por ausência de laudo técnico definitivo O fator determinante para caracterizar o laudo definitivo não é o momento de sua realização, mas o seu conteúdo material, sendo que, no caso presente, o Laudo de Exame de Entorpecente realizado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Segurança-RJ, acostado aos autos, assinado por um perito criminal, constitui-se, na verdade, em laudo definitivo, à vista das conclusões nele contidas. Depreende-se que o laudo prévio descreve com detalhes, utilizando-se de métodos técnicos específicos, a quantidade, a forma de acondicionamento e o tipo de droga apreendida. Ademais, entende esta Egrégia Câmara que o laudo definitivo de drogas tem natureza meramente confirmatória do laudo prévio. Precedentes jurisprudenciais. Não bastasse isso, o laudo prévio, os autos de apreensão e encaminhamento dos rádios comunicadores, e do telefone celular, bem como o auto de prisão em flagrante, por si sós, já evidenciam a materialidade delitiva questionada. A despeito dessas ponderações, depreende-se que o laudo técnico definitivo encontra-se encartado nos autos, porquanto a defesa técnica incorreu em equívoco ao sustentar sua ausência. Preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência de provas (delitos de tráfico e associação para o tráfico) Tese também rejeitada. A autoria é inequívoca quanto aos delitos imputados ao acusado, porquanto a segura prova testemunhal produzida em juízo, notadamente os depoimentos dos policiais militares, é firme e segura no sentido de proclamar que o mesmo praticava o comércio ilícito de entorpecentes no momento da incursão policial, exercendo função na hierarquia do grupo criminoso ao qual era vinculado, e que houve troca de tiros com os brigadianos. A prova colhida revela com clareza o dito animus associativo, isto é, o ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo, em caráter estável e permanente, para a prática da traficância. Com efeito, os agentes castrenses executores do flagrante, prestaram, em juízo, declarações harmônicas e coerentes entre si, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória, e acrescentando que a localidade é conhecida como ponto de venda de entorpecentes, e que foram alvo de tiros ao serem avistados pelos meliantes. Incidência da Súmula 70, deste Eg. Tribunal de Justiça. O réu, em seu interrogatório, optou pelo silêncio, preferindo não dar a sua versão dos fatos, embora tenha confessado aos agentes da lei, no momento de sua abordagem, exercer função específica na hierarquia do grupo. A tese absolutória não merece prosperar. Desclassificação para o delito do art. 37, da Lei 11.343/2006 É cediço que o radiotransmissor, apelidado de ¿radinho¿, vem sendo utilizado pelos traficantes na execução da atividade criminosa do comércio ilícito de drogas, sendo que o réu efetivamente portava o aludido aparelho. Isso significa que a penetração dos policiais na localidade, era comunicada aos traficantes. Dessa forma, os agentes da lei ficavam expostos a estes, correndo, inclusive, risco de vida. O artigo 37 disciplina e criminaliza a atividade do elemento que colabora, como ¿informante¿, com grupo, organização ou associação destinados à prática dos crimes definidos nos artigos 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/06. A conduta do chamado ¿informante¿ não se confunde e não se equipara à daquele elemento que se posta, nas bocas-de-fumo ou nas proximidades delas, com rádios comunicadores, com fogos de artifício, com armas, dentre outros instrumentos, para avisar ou para defender os seus comparsas da chegada da polícia, como na hipótese dos autos. Tal sujeito, na verdade, trata de um integrante da própria organização criminosa. A organização criminosa voltada para o fim de comércio de entorpecentes possui diversas funções hierárquicas, tais como o ¿olheiro¿, o ¿fogueteiro¿, ¿atividade¿, e não são esses elementos que o legislador pátrio procurou alcançar com o crime do artigo 37, da citada lei, mas sim aquele que contribui eventualmente com informações estratégicas para a atividade do tráfico, sem contudo, estarem integrados à associação. Além disso, caracterizada a prática do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, afasta-se o tipo do artigo 37, uma vez que este é subsidiário àquele. Logo, todos os elementos apontam para o vínculo do acusado com a organização criminosa atuante na localidade, estando o mesmo claramente associado para a prática da mercância ilícita. A condenação pelo crime descrito no art. 35, da Lei Antidrogas, é medida que se impõe. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 e reconhecimento de bis in idem Não há como ser afastada a aludida majorante. O acusado e seu grupo, no mesmo contexto fático, faziam a mercancia ilícita no momento da chegada dos brigadianos. Naquela ocasião, estando previamente armados, efetuaram diversos disparos contra a guarnição. Vários elementos do grupo lograram êxito na fuga, após a troca de tiros. A aplicação da referida causa de aumento, tanto para o delito de tráfico como para o de associação ao tráfico, não configura bis in idem, por se tratarem de crimes autônomos, cujas penas são estabelecidas em separado, sendo certo que o citado artigo prevê a exasperação das sanções dos artigos 33 a 37, da Lei 11343/2006, quando presente uma das hipóteses nele descritas. No caso em comento, não há dúvida de que a arma foi apreendida no contexto das condutas criminosas e que era utilizada para a proteção da atividade ilícita, razão pela qual se impõe a exasperação da reprimenda para cada um dos delitos praticados, em conformidade com o princípio da individualização da pena. Acrescente-se que, diante da natureza objetiva da causa de aumento, ela se aplica a todos os agentes da empreitada criminosa, ainda que com um, ou alguns, não tenha sido encontrado qualquer armamento. Dosimetria. Redução da pena básica e redução da exasperação decorrente da reincidência. Incidência do concurso formal entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico A FAC do apelante evidencia que o mesmo não apenas é reincidente específico (anotação de nº 4), como também praticou os delitos descritos na denúncia, quando ainda cumpria pena pela prática de delitos anteriores de tráfico e associação para o tráfico, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/05/2015. Delito de tráfico Mantida a pena básica no mínimo legal. Na segunda fase dosimétrica, a pena merece redimensionamento para a fração de 1/6 (um sexto), eis que exacerbado o aumento realizado pelo Magistrado Sentenciante, e ante o princípio da individualização da pena. Diante da majorante descrita no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, mantida a majoração da pena na fração de 1/6 (um sexto). Delito de associação para o tráfico Mantida a pena básica no mínimo legal. Na segunda fase dosimétrica, a pena merece redimensionamento para a fração de 1/6 (um sexto), eis que exacerbado o aumento realizado pelo Magistrado Sentenciante, e ante o princípio da individualização da pena. Diante da majorante descrita no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, mantida a majoração da pena na fração de /6 (um sexto). Somam-se as penas, ante a regra imposta no art. 69, do CP. Quanto à postulada incidência do concurso formal, mister salientar que a hipótese trata de delitos autônomos, porquanto a associação criminosa é pretérita ao crime de tráfico dela decorrente, condição essa que se perdura no tempo, via de regra. Quanto ao regime prisional, com o julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, quando nossa Corte Suprema declarou inconstitucional, em sede de controle difuso, a atual redação do artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, a jurisprudência passou a analisar a fixação do regime prisional nos delitos de tráfico de entorpecentes à luz do caso concreto e nos ditames do artigo 42 da Lei de Drogas e do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. O regime inicial fechado se mostra o mais correto, não pela imposição da Lei dos Crimes Hediondos, mas sobretudo pelas circunstâncias fáticas e ante o princípio da individualização da pena. A par disso, a reincidência específica e o quantum da pena fixado, atraindo a incidência da regra disposta no art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP, impedem o arrefecimento do regime prisional. Rejeição da preliminar e parcial provimento do apelo para, tão só, redimensionando a reprimenda definitiva, fixá-la em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 1632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, mantida, de resto, a sentença vergastada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584108381/apelacao-apl-350116620168190021-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-1-vara-criminal