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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0134877-73.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0134877-73.2017.8.19.

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Processo
RI 0134877-73.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro
Publicação
31/01/2018
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0134877-73.2017.8.19.
0001 RECORRENTE: José Raimundo Sousa da Silva RECORRIDOS: Município do Rio de Janeiro e DETRAN AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORIAS E TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO DE DEFICIENTE. RECURSO INOMINADO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por José Raimundo Sousa da Silva em face do Município do Rio de Janeiro e DETRAN em que pleiteia pela concessão do cartão especial de estacionamento de deficiente, por possuir sequela de má formação congênita em membro superior esquerdo, com apenas um quirodáctilo e agenesia do 2º e 5º quirodáctilos direitos, que foi anteriormente negado, bem como anulação do AIT instaurado por estacionar em vaga de deficiente sem permissão. Por fim, requer indenização por danos morais. Decisão de fl. 46 que indefere o pedido de tutela antecipada, uma vez ausentes os requisitos para sua concessão. Contestação do MRJ às fls. 57/66, em que alega legalidade na atuação do agentes públicos, mas também inexistência de danos morais sofridos, uma vez que a aplicação da multa de trânsito é incapaz de causar transtornos ao Autor. Contestação do DETRAN às fls. 71/74, em que alega ilegitimidade para configurar no polo passivo da demanda. Ademais, alega que o Autor sabia que não tinha o cartão especial para estacionar e mesmo assim cometeu a infração. À fl. 76, o Autor apresenta o P.A. a respeito do pedido indeferido para conceder o cartão especial de estacionamento para deficientes. Á fl. 118 o MP demonstra desinteresse na demanda. Sentença de fl. 124/126 que julgou improcedentes os pedidos do Autor: "Trata-se de ação proposta por JOSE RAIMUNDO SOUZA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (1º RÉU) e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (2º RÉU), objetivando a entrega do cartão especial de estacionamento de deficiente, a anulação do auto de infração objeto da lide, a restituição do valor pago, além de compensação por danos morais, em valor não inferior a 40 salários mínimos. Alegou que é deficiente físico em membro superior com incapacidade funcional para dirigir veículo comum, porém o 2º réu negou o pedido de cartão especial de estacionamento para portadores de deficiência, sob o argumento de que somente tem direito os portadores de deficiência física dos membros inferiores. Reclamou que tem sido cerceado seu direito. Ainda, narrou que no dia 30/01/2016 estacionou o veículo de sua esposa em uma vaga para portadores de necessidades especiais e foi multado por estacionar em desacordo com a regulamentação. Assim, informou que era o autor que tinha estacionado, deficiente físico, contudo foi obrigado a realizar o pagamento da multa. Cumpre salientar que o 2º réu é a autarquia estadual responsável pela administração do trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe exercer as atribuições previstas no Código Nacional de Trânsito, consoante os artigos e , do Decreto Lei nº 46, de 1975. Logo, compete ao DETRAN autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades por infrações, todas previstas no Código de Trânsito Brasileiro além de realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente tornando-o, portanto, legitimado. Assim, é o DETRAN parte legítima, até porque o autor objetiva a suspensão dos efeitos da penalidade imposta no processo administrativo de cassação do direito de dirigir mencionados na inicial. Nesta toada, a Lei Municipal nº 2.328/95 assegura às pessoas portadoras de deficiência a prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos, estabelece em seu art. , in verbis: Art. 3º - Para os efeitos desta Lei consideram-se portadores de deficiência todos aqueles que têm dificuldades de locomoção e se utilizam de automóvel, mesmo que à frete ou táxi. Em sendo assim, a Lei Municipal, ao definir a prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos às pessoas portadoras com deficiência, determinou que cabia àquelas portadoras de dificuldade de locomoção, mormente porque os locais destinados são, normalmente, mais próximos às entradas dos estabelecimentos, bem como possuem rampas ou rebaixamento de meio-fio. No mesmo sentido, em conformidade com a Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, a Resolução nº 2466/2014 da SMRT estabelece que o referido cartão de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência em âmbito nacional deve ser deferido àquele que possuir alteração completa ou parcial, acarretando o comprometimento da função física de sua locomoção. Por outro lado, o autor possui deficiência física em membro superior esquerdo, podendo dirigir veículo automático, semiautomático, mecânico com embreagem manual adaptada, com direção hidráulica e pomo no volante (fl. 27). Neste sentido, embora o autor seja portador de deficiência física, cabe destacar que sua deficiência não acarreta qualquer tipo de comprometimento em sua locomoção. Ao contrário, segundo o teor dos laudos médicos de fls. 27/29, o autor não possui qualquer tipo de deficiência em seus membros inferiores, sem qualquer dificuldade de locomoção. Em sendo assim, por se tratar de regra que estabelece a necessidade imperiosa da dificuldade de locomoção para a obtenção do cartão de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência, forçoso reconhecer que não faz jus o autor ao referido cartão. Portanto, os atos administrativos estão cobertos pela presunção de legitimidade e legalidade, bem como o auto de infração impugnado nesta demanda foi validamente constituído e está apto a produzir todos os efeitos previstos em lei. No que tange ao pedido de compensação por dano moral, ainda que desagradável o fato ocorrido, o mesmo não passa de mero aborrecimento do cotidiano. Ressalte-se, ainda, que o autor não demonstrou consequência ou repercussão nos direitos de sua personalidade, de modo que não deve ser acolhido este pleito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95, por aplicação subsidiária - artigo 27 da Lei nº 12.153/09." Recurso Inominado às fls. 147/153, em que o Autor deseja a reforma da sentença, uma vez que sua deficiência deve ser considerada para a concessão do cartão especial de estacionamento para deficientes. Contrarrazões do MRJ às fls. 170/173, na qual expõe que não houve nenhuma irregularidade nas notificações das infrações de trânsito, sendo assim, está ausente qualquer ilegalidade. Contrarrazões do DETRAN às fls. 176/181, em que se diz ilegítimo para a expedição do cartão de estacionamento para idosos e portadores de deficiência física. Ademais, alega que a deficiência do Autor não se enquadra nas deficiências passíveis para a concessão do cartão de estacionamento e esse tinha ciência de que não poderia estacionar na vaga reservada, mas mesmo assim cometeu a infração. VOTO Os fundamentos trazidos na sentença não merecem nenhum retoque. Assim, voto no sentido de ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários diante da JG. Rafael Rezende das Chagas Juiz Relator 1