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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0354314-87.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: JALYNNO OLIVEIRA DINIZ, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
05/02/2018
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03543148720158190001_cfc1e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO - ART. 180DO CÓDIGO PENAL¿ CONDENAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ ¿ OS POLICIAIS PATRULHAVAM A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, NO CENTRO DO RIO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA UMA DUPLA, QUE MANUSEAVA UM TELEFONE. AO AVISTAREM OS AGENTES DA LEI, OS HOMENS EMPREENDERAM FUGA, SENDO DETIDOS UM POUCO MAIS ADIANTE ¿ COM ELES FOI ENCONTRADO O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, JÁ QUE A PROVA DO DOLO PASSA PELA ANÁLISE DE TODOS OS DADOS RELEVANTES DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE POR SER A RECEPTAÇÃO UM CRIME CUJA PRÁTICA COSTUMA SER ESPECIALMENTE DISSIMULADA ¿ RECORRENTE REVEL, MAS O CORRÉU CONFESSOU EM JUÍZO QUE AO SER AVISTADO PELOS MILITARES, NEGOCIAVA COM O RECORRENTE A COMPRA DO CELULAR, DE ORIGEM ILÍCITA, PELA QUANTIA DE DUZENTOS REAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO ¿ INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ RÉU FOI PRESO NOVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO FOI LOCALIZADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO APELO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584091151/apelacao-apl-3543148720158190001-rio-de-janeiro-capital-33-vara-criminal