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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00485282420158190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-RJ_REEX_00485282420158190038_c6453.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível – Reexame Necessário nº 0048528-24.2015.8.19.0038

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Renata de Freitas Florido Galdino

Relator: Des. Elton M. C. Leme

RELATÓRIO

Adota-se na forma regimental o relatório lançado na sentença de fls. 59-70.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Renata de Freitas Florido Galdino em face do Estado do Rio de Janeiro , alegando que em 2001 concluiu o 2º grau no Colégio José Fonseca Ltda. Contudo, ainda não possui o diploma e a publicação no diário oficial. Narrou que a instituição encerrou as atividades e que solicitou a documentação em 2012 junto à Secretaria de Educação de Nova Iguaçu, mas a única resposta obtida é que o processo está em andamento. Mencionou que prestou vestibular por duas vezes, em 2015, para cursar direito na faculdade UNIG, porém, a faculdade não aceitou a matrícula sem a apresentação dos documentos. Sustentou a ocorrência de dano moral. Postulou a antecipação da tutela e sua confirmação para determinar a imediata expedição do diploma comprobatório da conclusão do segundo grau e providencie a publicação no Diário Oficial, referente à conclusão do curso de 2º grau e ao pagamento de danos morais no equivalente a 20 salários mínimos.

Contestação a fls. 40-51, mencionado que, caso reconheça se presente a omissão do Estado, que seja considerada omissão genérica, e, por conseguinte, entendendo-se pela responsabilidade subjetiva do Estado. Destacou que os documentos ainda não foram localizados no acervo escolar e que o processo administrativo ainda não foi concluído. Afirmou a impossibilidade de emissão do certificado. Alegou a ausência de falha na prestação do serviço e a inocorrência de dano moral. Defendeu a improcedência dos pedidos.

Manifestação do Estado a fls. 52-53, informando que a autora consta na relação de alunos concluintes do DOER de 15/07/2015, tendo sido emitidas em 16/07/2015 as certidões relativas ao ensino médio e ao curso técnico, ambas com força de diploma (substituindo o histórico escolar e o próprio diploma, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, art. 1º, § 1º), que atestam a conclusão de curso no ano de 2001 - 1º Semestre, e que as certidões estão à disposição da autora. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer.

A sentença de fls. 59-70 afastou a perda do objeto em relação à obrigação de fazer e julgou procedentes os pedidos, condenando o réu no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescido de juros legais contados desde a citação e correção monetária, contados a partir da intimação da sentença. Deixou de condenar o réu nas custas e despesas processuais, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, a ser revertido em benefício do CEJUR, da DPGE. Submeteu o feito ao reexame necessário.

O réu apelou a fls. 71-84, alegando que a autora concluiu o ensino médio em 2001 e somente em 2012 procurou a Secretaria de Educação para requerer o diploma. Afirmou que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida. Mencionou que os interessados na obtenção desses documentos antigos, devem fornecer subsídios para a localização dos mesmos. Ressaltou a ausência de negativa ou qualquer falha da Administração Estadual. Sustentou que não houve demora do Estado em responder ao pedido da autora, pois a tramitação para a conferência da veracidade do pleito exige uma busca criteriosa e, por isso, mais longa, não sendo, portanto, devida a indenização por dano moral. Postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. No caso de entendimento diverso, requereu a redução do valor do dano moral, por se mostrar excessivo, e que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Contrarrazões a fls. 87-92, em prestígio à sentença recorrida.

Parecer da Procuradoria de Justiça a fls. 106-108 no sentido de deixar de oficiar no feito.

É o relatório. Peço dia.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível – Reexame Necessário nº 0048528-24.2015.8.19.0038

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Renata de Freitas Florido Galdino

Relator: Des. Elton M. C. Leme

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SEGUNDO GRAU. CURSO TÉCNICO. CONCLUSÃO EM 2001. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. DIREITO SUBJETIVO À ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2012. VIOLAÇÃO DO DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ E 80 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do ente público no artigo 37, § 6º, bastando para tanto que haja

demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade diante da comprovação de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, de caso fortuito ou força maior, ou ainda se demonstrada a ausência de nexo de causalidade, o que não ocorreu, não sendo a hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. A demora do réu na expedição do certificado de conclusão do segundo grau pela autora, sem nenhuma justificativa, fere critérios de razoabilidade, não podendo o administrado ser prejudicado pela desídia estatal. 3. Incumbe ao órgão estadual de educação a conservação dos documentos no âmbito de sua competência, devendo zelar ainda pela preservação dos registros cadastrais escolares e arcar com as consequências legais decorrentes da perda ou adulteração desse acervo. 4. O fornecimento da documentação no curso da demanda evidencia a desídia da Administração Pública Estadual na tramitação e apreciação do procedimento administrativo requerido pela autora. 5. Uma vez comprovados o fato, a conduta omissiva, a desídia da administração pública, o resultado danoso e nexo de causalidade, evidencia-se a responsabilidade civil do estado, ensejando a obrigação de reparar o dano e de entregar à autora o certificado de conclusão do segundo grau e respectivo diploma. 6. A demora injustificada e excessiva na tramitação e conclusão do processo administrativo instaurado desde 2012 viola o direito do administrado à duração razoável do processo, caracterizando omissão da Administração Pública que é suficiente para causar transtornos ao administrado, gerando o dever reparar o dano. 7. Dano moral configurado, imprimindo-se redução em atenção à

proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 342 deste Tribunal). 8. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, em razão do instituto da confusão, em consonância à Súmula 80 deste Tribunal e 421 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para estabelecer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com relação ao regime de juros moratórios e correção monetária. 10. Provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0048528-24.2015.8.19.0038 , julgados na sessão de 31/01/2018, originários da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em que é apelante o Estado do Rio de Janeiro e apelado Renata Freitas Florido Galdino .

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento parcial ao recurso e reformar em parte a sentença em remessa necessária , nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO apresentado na data da sessão.

V O T O

A Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do estado, no art. 37, § 6º, bastando para tanto que haja demonstração do fato administrativo, o dano e a existência do nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano existente. Observa-se que somente pode ser afastada a referida responsabilidade diante da comprovação de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, de caso fortuito ou força maior, ou se demonstrada a ausência de nexo de causalidade.

No caso dos autos, a autora demonstrou que concluiu, sem qualquer obstáculo, impedimento ou ressalva, o 4º Período do Ensino Médio – Educação de Jovens e Adultos, concomitante com a Educação Profissional: curso de Técnico em Informática no Colégio José Fonseca no ano de 2001, conforme declaração a fls. 11 e histórico escolar a fls. 12.

O documento de fls. 13 comprova o requerimento formulado pela autora em 22/06/2012, de emissão de diploma de instituição de ensino extinta, que originou o Processo E-03/10002571, junto à Secretaria de Estado de Educação.

Não pode Administração Pública utilizar-se de presunção de culpa do administrado, indiscriminadamente, tendo em conta que não foi comprovada nos autos a existência de irregularidade no procedimento de conclusão do ensino médio e curso técnico de informática pela autora demonstrada pela declaração de fls. 11, comprovando, assim, inexistir à

época indícios de irregularidade, sob pena de violar o art. , LIV e LV, da Constituição Federal.

Não prevalece a alegação do réu no sentido de que os interessados na obtenção desses documentos antigos, devem fornecer subsídios para a localização dos mesmos, o que parece não ter sido feito de forma satisfatória pela autora. Isso porque, inexiste nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que a autora não atendeu a qualquer exigência da administração.

É certo que a administração possui o dever de apurar a veracidade dos documentos apresentados pelo administrado e a autenticidade com base em seus arquivos, conforme dispõe o art. 54 da Deliberação nº 350, do Conselho Estadual de Educação - CEE, não se mostra suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de conclusão do curso de segundo grau no Colégio José Fonseca, emitida sem fazer constar qualquer ressalva.

Por sua vez, os documentos juntados aos autos, notadamente a fls. 13-14 demonstram a demora na resposta e solução ao processo administrativo instaurado com base no requerimento da autora formulado no ano de 2012. A fls. 13 consta que o último andamento foi realizado no dia 05/07/2013, sem constar qualquer informação. A fls. 14 consta a solicitação da autora de informações detalhadas sobre o andamento do processo e indaga os procedimentos que deve adotar para agilizar o processo, o que afasta a ale...