jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00093786320158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ__00093786320158190029_f43b9.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.1

Autora: Maria Lucia dos Santos

Réu: Munícipio de Magé

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

A C Ó R D Ã O

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO

MUNICÍPIO DE MAGÉ. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS

PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS SOBRE PARCELAS DE

NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA. PEQUENO REPARO EM RELAÇÃO AOS

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em sede de reexame necessário, impõe-se a manutenção

do capítulo da sentença que reconheceu como indevidos os

descontos previdenciários realizados sobre os valores

recebidos a título de Fundeb e Regência de Classe, uma

vez que se caracterizam como vantagens propter laborem

faciendo, que não se incorporam aos vencimentos ou a

aposentadoria. Em relação à correção monetária, deve ser

calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor

Amplo Especial (IPCA-E), aplicado aos precatórios, na

forma do artigo 31 da Lei 13.408/16 e do artigo 29 a Lei

13.473/17, que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração

e execução da Lei Orçamentária de 2017 e de 2018

respectivamente. Já no que tange aos juros de mora, por se

tratar de dívida não tributária (repetição de descontos

indevidos sobre a rubrica de contribuição previdenciária),

devem observar os índices de remuneração básica da

caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº

9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.2

Entendimento que reflete o posicionamento do STF, no

julgamento do RE 870.947/SE, ocorrido em 20/9/2017, em

Repercussão Geral. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº

0009378-63.2015.8.19.0029, em que é autora MARIA LUCIA DOS SANTOS e

LINAMAR SODRE ZILE e réu MUNÍCIPIO DE MAGÉ.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 20ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em reformar

parcialmente a sentença em reexame necessário , nos termos do voto do

Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA LUCIA DOS

SANTOS em face de MUNÍCIPIO DE MAGÉ em que objetivou a restituição das

quantias pagas a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas de Fundeb e

Regência de Classe.

Asseverou, para tanto, que os referidos valores não compõem sua

aposentadoria, motivo pelo qual foi indevido o desconto realizado pela

Municipalidade.

A sentença proferida pela ilustre magistrada Daniele Lima Pires

Barbosa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, diante da irregularidade da

cobrança realizada, julgou procedente o pedido exordial para condenar o réu (fls.

54/57 – indexador 000057):

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.3

“(...) a restituir à parte autora todos os valores descontados a título de

previdência sobre as parcelas do FUNDEB e Regência de Classe,

observada a prescrição quinquenal, verbas estas acrescidas de

correção monetária a contar de cada desconto, bem como moratórios

de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu nas custas

processuais, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda

Pública, salvo quanto à taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 do

TJERJ e do Aviso nº 72/TJERJ e em honorários advocatícios, que

fixo em R$500,00, ante a ausência de complexidade da causa, na

forma do art. 20, § 4º do CPC. (...)”

Ausente recurso, foram os autos remetidos para 2ª Instância, para

reexame necessário (fls. 68, indexador 000074).

Parecer da d. Procuradoria de Justiça a fls. 81 (indexador 000081),

pela falta de interesse público a justificar sua atuação no feito.

É o relatório.

Em sede de reexame necessário, impõe-se a manutenção do capítulo

da sentença que reconheceu como indevidos os descontos previdenciários

realizados sobre os valores recebidos a título de Fundeb e Regência de Classe.

Como bem restou salientado no pronunciamento submetido a

reapreciação, as vantagens propter laborem faciendo, devidas em razão da

submissão do servidor público a determinadas condições provisórias de trabalho,

não se incorporam aos vencimentos.

As verbas denominadas Fundeb e Regência de Classe são devidas em

razão do exercício da atividade de professor na rede pública de ensino.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.4

Com efeito, são ilegais as deduções previdenciárias ocorridas sobre

esses valores, na medida em que tais verbas são temporárias e, assim, excluídas do

cálculo da aposentadoria, por não fazerem parte do salário de contribuição.

Assim, diante do pagamento indevido, impõe-se a repetição do

indébito, na forma como autoriza o artigo 165, do Código Tributário Nacional.

Ilustra-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAGÉ.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB E

REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS

INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Pretende a autora a devolução dos

descontos previdenciários sobre as verbas denominadas Fundeb e

Adicional de Regência, excluídas da base de cálculo de contribuição.

Verifica-se que tais verbas possuem natureza pro labore faciendo, por

serem vantagens transitórias, sendo devidas tão somente aos

professores em exercício de docência na rede pública e não devem

integrar a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora.

Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos à

autora, uma vez que tais parcelas não seriam computadas para fins de

sua aposentadoria, o que caracterizaria o enriquecimento sem causa do

Município. Nessa linha de raciocínio, os valores indevidamente

descontados, devem ser restituídos a autora, observando-se a

prescrição quinquenal, como incensuravelmente reconheceu o julgado

singular. Juros moratórios que devem observar o disposto na lei

específica, lei 9494/97, com as alterações introduzidas pela lei

11.960/06 e julgado do STF. Município de Magé isento do pagamento

das custas, contudo, não faz jus à isenção do pagamento da taxa

judiciária. Súmula nº 145 desta Corte e Enunciado Administrativo nº 42

do Fundo Especial. Manutenção da verba honorária. Desprovimento do

recurso. Unânime. (0006444-35.2015.8.19.0029 - APELACAO /

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.5

REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). MARÍLIA DE CASTRO

NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/05/2016 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

Assim, correta a sentença que determinou a restituição dos valores

indevidamente descontados a título de previdência, com os devidos consectários

legais, observada apenas a prescrição quinquenal.

Em relação à correção monetária, depreende-se que o Supremo

Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RG/SE, Repercussão Geral no

Recurso Extraordinário de relatoria do Ministro Luiz Fux – realizado em 20 de

setembro de 2017 – entendeu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada

pela Lei 11.960/09, na parte que disciplina a correção monetária das condenações

impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de

poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de

propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que este índice não se qualifica como

medida adequada a capturar a variação de preços da economia, de modo que é

inidônea para promover os fins a que se destina.

Confira-se:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,

Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu

parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão

lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

(i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame

(caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de

prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii)

atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na

sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da

caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a

redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro

Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.6

Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro

Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1 ) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº

11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis

a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir

sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais

devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a

Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao

princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto

às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação

dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de

poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o

disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº

11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada

pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se

inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de

propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica

como medida adequada a capturar a variação de preços da

economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Deste modo, a correção monetária deve ser calculada com base no

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), aplicado aos precatórios,

na forma do artigo 31 1 da Lei 13.408/16 e do artigo 29 2 da Lei 13.473/17, que dispôs

1 Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição

Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2017, inclusive em

relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de

2017, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o

seu efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.7

sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e de

2018 respectivamente.

Já no que tange aos juros de mora, por se tratar de dívida não tributária

(repetição de descontos indevidos sobre a rubrica de contribuição previdenciária),

devem observar os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, na

forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de

Justiça no REsp 1270439/PR, de Relatoria do Ministro Castro Meira julgado, na

época, na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.

Colaciona-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.

543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A

05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE

INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE

Parágrafo único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo

até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública

devedora corrige seus créditos tributários.

2 Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição,

bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às

causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a

variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo

depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

Parágrafo único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo

até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública

devedora corrige seus créditos tributários.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0009378-63.2015.8.19.0029 FLS.8

COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS

PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (...) 20. No caso

concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza

tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos

pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de

2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no

índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta

de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com

redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da

declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09,

deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a

inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte.

Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ

n.º 08/2008. (Processo REsp 1270439 / PR; RECURSO ESPECIAL

2011/0134038-0 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão

Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/06/2013 Data

da Publicação/Fonte DJe 02/08/2013);

Ante o exposto, voto pela REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM

REEXAME NECESSÁRIO para determinar a incidência de juros moratórios e de

correção monetária de acordo com as diretrizes acima estipuladas .

Rio de Janeiro, de de 2018

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR