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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0002374-57.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA, Réu: 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
Publicação
07/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00023745720178199000_c2b5a.pdf
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Ementa

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do I JEC DA COMARCA DA CAPITAL, que indeferiu pedido de expedição de mandado de pagamento de valores de penhora parcial e de carta de crédito para o valor remanescente em execução de título extrajudicial. Informações prestadas à fls. 88/89. Manifestação do Ministério Público nos termos de fls. 90/91. Fato é que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo. Na hipótese sob exame, verifica-se que não houve ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Não foram conhecidos os embargos à execução da ré no feito de origem por falta de integral garantia do Juízo, e enquanto não integralizada esta, resta possível a discussão acerca do título extrajudicial e seu valor. Certo é que, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa a serem exercidos através do conhecimento dos embargos à execução, incabível o levantamento da garantia do Juízo. Pelo exposto, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo impetrado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018. MONIQUE ABREU DAVID. JUÍZA RELATORA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584003005/mandado-de-seguranca-cpc-ms-23745720178199000-rio-de-janeiro-capital-i-jui-esp-civ

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