jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0001938-98.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXIII JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: IVONALDO SANTOS SILVA LIMA e outro, Réu: 23°JEC DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
07/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00019389820178199000_76bdb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do XXIII JEC DA COMARCA DA CAPITAL, que deixou de conceder a gratuidade de justiça requerida pela impetrante por ocasião da interposição de recurso inominado nos autos originários. Informações da autoridade coatora à fls. 29. Manifestação do Ministério Público nos termos de fls. 38/40. Fato é que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo. Na hipótese sob exame, os documentos juntados pela impetrante aos autos de origem (cujas cópias estão acostadas às fls. 14/22 do mandamus) mostram-se suficiente para a comprovação da gratuidade de justiça. Não se mostra necessária a apresentação de quaisquer outros documentos. Isto Posto, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM a fim de seja concedida a gratuidade de justiça à impetrante, requerida em seu recurso inominado. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo impetrado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018. MONIQUE ABREU DAVID. JUÍZA RELATORA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584002651/mandado-de-seguranca-cpc-ms-19389820178199000-rio-de-janeiro-capital-xxiii-jui-esp-civ