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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO: ELIAS ALVES DA SILVA
Publicação
16/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00553342420178190000_af275.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Agravo de Instrumento nº 0055334-24.2017.8.19.0000

Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: ELIAS ALVES DA SILVA

Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DOCENTE I. ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. AUSÊNCIA DE ÓBICE. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Estado Do Rio de Janeiro da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o ato administrativo que interrompeu a remuneração do Autor pelo exercício da função do cargo de Professor Docente I, com fundamento na ilicitude da acumulação dos proventos de 2º Sargento do Corpo de Bombeiros com os vencimentos de Professor. Demandante que ingressou nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar no ano de 1970, sendo convocado em maio de 1984 a assumir a função de professor. Nessa esteira, foi o Agravado transferido para a reserva remunerada, cujo ato foi publicado no Diário Oficial de 15/08/85. Inexistência de ilicitude na percepção simultânea de proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor com relação às situações constituídas anteriormente à promulgação da EC 20/98. Proventos da inatividade que se regulam pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 do STF. Probabilidade do direito alegado e o caráter alimentar das verbas atingidas pela interrupção do pagamento ao servidor. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Incidência das Súmulas 58 e 60 do TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0055334-24.2017.8.19.0000 . ACORDAM , por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta E. 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Agravo de Instrumento nº 0055334-24.2017.8.19.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos da ação cominatória c/c pedido de anulação de ato administrativo nº 0055334-24.2017.8.19.0000 que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado por ELIAS ALVES DA SILVA , determinando que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO suspenda o ato administrativo que interrompeu a remuneração a que faz jus o Autor pelo exercício das funções do cargo de Professor Docente I, verbis:

Trata-se de Ação Cominatória com pedido de tutela de urgência onde postula o autor em caráter antecipatório, seja determinada a suspensão do ato administrativo que implicou na interrupção do pagamento do autor referente

o seu cargo efetivo de professor docente I da Secretaria de estado e de Educação por considerar ilícita a acumulação de cargos militar e docente. É o relatório. Decido. Impende ressaltar que bombeiro-militar não é considerado cargo técnico ou científico, e que os servidores militares se submetem, em relação ao tema em debate, às regras contidas nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso I, ambos da Constituição da República, inexistindo previsão de permanência do servidor nas duas funções. Também não há que se falar em transferência para a reserva remunerada porque o art. 37, § 10, CRFB, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (servidores civis), do art. 42 (militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios) e do art. 142 (militares das Forças Armadas) com a remuneração de cargo público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do Texto Constitucional, os cargos eletivos e os em comissão de livre exoneração. No entanto, o autor ingressou no segundo cargo público em 1984, portanto, antes da CRFB de 1988 e do advento da EC 20/1998, se enquadrando na regra de exceção prevista no art. 11 do aludido Texto Reformador: ´Art. 11 -A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se

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Agravo de Instrumento nº 0055334-24.2017.8.19.0000

lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.´ Dessa forma, como o autor ingressou no cargo de professor sob a égide da CRFB de 1967 e antes do advento da EC 20/1998, a ele incide a regra prevista no art. 11 da referida emenda, sendo permitida, portanto, em análise sumária, a acumulação de proventos de aposentadoria militar e civil. Neste sentido: ´0235437-62.2013.8.19.0001 - REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 02/03/2016 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUTOR QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU ILÍCITA A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR EXERCIDO EM CONCOMITÂNCIA COM A RESERVA REMUNERADA DE CORONEL DO EXÉRCITO. DEMANDANTE QUE ENTROU PARA A REFORMA REMUNERADA MILITAR E INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONTITUCIONAL 20/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO IMPUGNADO, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR COMO PROFESSOR DA UERJ, ATÉ SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. 1. Documento de fls. 27 (índice 00027) que aponta que o autor foi admitido como professor adjunto à UERJ em 01/03/1980. Já os documentos de fls. 29/30 (índice 00029/00031) indicam que o autor passou à reserva remunerada do exército em 14/11/1996. 2. Na redação original da Constituição Federal de 1988 não havia qualquer vedação expressa à cumulação de proventos com vencimentos de cargos públicos, sendo proibido, somente, a acumulação de cargos na Administração Direta e Indireta, excetuando tão só os casos de dois de médico ou de professor, ou um de professor com outro de técnico (inciso XVI do art. 37), estendida a vedação, no inciso XVII, do mesmo artigo a ¿empregos e funções¿. 3. A proibição de cumulação de proventos com vencimentos de cargos públicos só ocorreu com a EC nº 19/98, inserindo-se o § 10 no art. 37 da Constituição da República. Entretanto a ressalva contida no artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 não exclui o recebimento simultâneo de valores relativos a reforma militar e proventos de aposentadoria de servidor que retornou ao serviço

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Agravo de Instrumento nº 0055334-24.2017.8.19.0000

público antes da promulgação da referida Emenda. 4. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que a restrição inaugurada pelo art. 11 da EC nº 20/98, no que pertine à impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria dos servidores civis e dos militares, não se aplicam àqueles que tenham retornado ao serviço público antes da edição da referida emenda. (PRECEDENTES DO STF E TRF 2ª Região). 5. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.´ Isto posto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do ato administrativo que suspendeu a remuneração a que faz jus o autor pelo exercício das funções do cargo de Professor Docente I.

Insurge-se o Agravante, aduzindo, em síntese, ter suspendido a remuneração do Agravado referente ao cargo de Professor Docente I por considerar ilícita a acumulação dos cargos de militar e docente, tendo o Juízo a quo, equivocadamente, concedido a liminar determinado a suspensão do ato administrativo.

Ressalta que inexiste perigo de dano que justifique a concessão da tutela, tampouco probabilidade de direito, uma vez que suspensão do pagamento do autor referente ao cargo de professor docente I foi legalmente fundamentada no processo administrativo E-03/001/5680/2015, cuja cópia já foi solicitada a SEPLAG. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, revogando se, ao final, a decisão que concedeu a tutela (index 00002).

Decisão monocrática, desta Relatora, que indeferiu o efeito suspensivo (index 00014).

Informações prestadas pelo Juízo a quo, mantendo a decisão agravada (index 00022).

Ausência de manifestação da parte Agravada (index 00024).

O recurso é tempestivo, sendo dispensável a juntada das peças obrigatórias por se tratar de processo eletrônico, consoante prevê o § 5º do art. 1.017 do CPC.

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VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do Recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o ato administrativo que interrompeu a remuneração do Autor pelo exercício da função do cargo de Professor Docente I, nos autos da ação cominatória c/c pedido de anulação de ato administrativo.

No caso, em junho de 2016, a Administração Pública Estadual suspendeu a remuneração do Agravado pelo exercício efetivo do magistério, com fundamento na ilicitude da acumulação dos proventos com os vencimentos (index 00166 dos autos principais).

A tutela de urgência, com previsão no art. 300 do CPC, concilia os requisitos de probabilidade da existência do direito com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, permitindo que determinada consequência se produza, provisoriamente, desde logo.

Com efeito, em sede de cognição sumária, vislumbrou-se pela probabilidade do direito Autoral tendo em vista que o Demandante ingressou nas fileiras de Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1970, sendo convocado em maio de 1984 a assumir a função de professor, por meio de contrato e sob o Regime Jurídico Celetista, vindo a ser enquadrado no Regime Jurídico Estatutário em julho de 1985, passando a exercer cargo público permanente.

Ressalte-se que, ao ingressar na Corporação, o Autor estava sob a égide da Constituição Federal de 1967, a qual previu, explicitamente, regras diferenciadas aos militares, consoante art. 93, §§ 4º e 9º, verbis:

Art. 93. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva como

os reformados.

(...)

§ 4º O militar da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.

(...)

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Agravo de Instrumento nº 0055334-24.2017.8.19.0000

§ 9º A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Nessa esteira, foi o Agravado transferido para a reserva remunerada, cujo ato foi publicado no Diário Oficial de 15/08/85 (index 00023 dos autos principais), sendo certo que inexiste qualquer ilicitude na percepção simultânea de proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor com relação às situações constituídas até a promulgação da EC 20/98. Isso porque, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do STF, verbis:

Súmula 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

Nesse sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal, verbis:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA MILITAR E DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. POSSIBILIDADE. O coordenador de Recursos Humanos da ABIN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto mero executor da decisão administrativa do Tribunal de Contas da União. Prossegue, contudo, o feito em relação à segunda autoridade impetrada. A cumulação de proventos e vencimentos, no caso do impetrante, é possível. O art. 99, § 9º, da Constituição federal de 1969 bem como a Constituição vigente, até a Emenda Constitucional 20/1998, não vedavam o retorno do militar da reserva para o serviço público, em cargo civil de caráter técnico, com acumulação de proventos e vencimentos. Se o militar tiver sido

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conduzido à reserva remunerada na vigência da Constituição de 1969 e aposentado no cargo civil antes da Emenda Constitucional 20/1998, não incide a vedação à acumulação prevista no art. 11 da referida emenda, porque se trata de um cargo civil e outro militar, e não de dois cargos civis. Precedentes. Segurança concedida. (MS 25045, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2005, DJ 14-10-2005 PP-00008 EMENT VOL02209-01 PP-00198 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 187194)

APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas -Verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL - MILITAR REFORMADO. A Carta da Republica de 1967 bem como a de 1988, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstaculizavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando as vantagens respectivas. (MS 24742, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2004, DJ 11-03-2005 PP-00007 EMENT VOL02183-01 PP-00165 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 204213)

Destarte, considerando que anteriormente à edição da EC 20/98 inexistia óbice à acumulação de proventos da reserva militar e proventos da aposentadoria em cargo civil, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, assentada em juízo de probabilidade, a ser substituída, após o devido processo legal, pela tutela definitiva.

Levando em conta a probabilidade do direito alegado e o caráter alimentar das verbas atingidas pela interrupção do pagamento ao servidor, que caracteriza a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, mantémse a tutela provisória como forma de abrandar os males do tempo, garantindo a efetividade da jurisdição. Ademais, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade da decisão após a definição judicial da regularidade ou não da acumulação.

Ressalte-se que de acordo com a Súmula 60 deste Tribunal de Justiça, admite-se a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, desde que presentes os pressupostos para seu deferimento, verbis:

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Súmula 60. “Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos."

Por sua vez, a concessão ou não da antecipação de tutela funda se no convencimento motivado do magistrado, sendo ato adstrito ao seu juízo discricionário, exercido em sede de cognição sumária, só sendo passível de reforma quando teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos.

Destarte, inferindo-se que a decisão impugnada não se amolda às situações excepcionais mencionadas, prevalece a orientação do verbete sumular 58 deste Tribunal de Justiça:

“Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

À conta de tais fundamentos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583941243/agravo-de-instrumento-ai-553342420178190000-rio-de-janeiro-capital-3-vara-faz-publica/inteiro-teor-583941261

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