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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055334-24.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO: ELIAS ALVES DA SILVA
Publicação
16/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00553342420178190000_af275.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DOCENTE I. ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. AUSÊNCIA DE ÓBICE.

Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Estado Do Rio de Janeiro da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o ato administrativo que interrompeu a remuneração do Autor pelo exercício da função do cargo de Professor Docente I, com fundamento na ilicitude da acumulação dos proventos de 2º Sargento do Corpo de Bombeiros com os vencimentos de Professor. Demandante que ingressou nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar no ano de 1970, sendo convocado em maio de 1984 a assumir a função de professor. Nessa esteira, foi o Agravado transferido para a reserva remunerada, cujo ato foi publicado no Diário Oficial de 15/08/85. Inexistência de ilicitude na percepção simultânea de proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor com relação às situações constituídas anteriormente à promulgação da EC 20/98. Proventos da inatividade que se regulam pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 do STF. Probabilidade do direito alegado e o caráter alimentar das verbas atingidas pela interrupção do pagamento ao servidor. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Incidência das Súmulas 58 e 60 do TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583941243/agravo-de-instrumento-ai-553342420178190000-rio-de-janeiro-capital-3-vara-faz-publica

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