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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 02944764820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
ARGUENTE: ROBERTO BALASSIANO, ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO
Publicação
15/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
MARCELO ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02944764820178190001_fc235.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0294476-48.2017.8.19.0001

ARGUENTE : ROBERTO BALASSIANO

ARGUIDO : JUIZ DE DIREITO

RELATOR: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INSATISFAÇÃO DO ARGUENTE COM AS DECISÕES PROFERIDAS E QUANTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. PARTE CONTRÁRIA QUE TAMBÉM DEMONSTRA IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO COM DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento acordam os Desembargadores que compõem a Colenda Vigésima Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS , em REJEITAR a presente Exceção de Suspeição, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de exceção de suspeição oposta por ROBERTO BALASSIANO, requerendo a suspeição de Juiz de Direito da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória c/c obrigação de fazer nº 0229019-45.2012.8.19.0001.

Aduz que a juíza é prolatora de decisão teratológica em fase de cumprimento de sentença de coisa soberanamente julgada e sem provocação do sucumbente, assim como ao chefe do cartório e aos assessores de seu gabinete, asseverando que já ter sido

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demonstrado que o enunciado 410 da Súmula do STJ, já foi questionado e indeferido em sede agravo de instrumento resolvido pelo ilustre desembargador relator Roberto Guimarães, cediço que o comparecimento espontâneo do réu conforme parágrafo primeiro art. 214 do CPC 1973 , in verbis supre a falta de citação Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973.

Em suas razões, menciona dispositivos legais, em suma, acerca do dever de atendimento à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais; sobre ato de improbidade administrativa; responsabilidade das partes por dano processual; sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência; deveres do magistrado, bem como sobre o cumprimento provisório das astreintes.

Requer, pela especificidade dos fatos que o pronunciamento se dê por escrito, em letra cursiva, acompanhado de sua certidão de casamento, divórcio, qualquer contrato de compra e venda ou aluguel de imóveis que contenha sua assinatura , assim como carteira de identidade expedida por órgão oficial, carteira de motorista, carteira funcional, sob pena de nulidade para que possa se atestar a validade haja vista que mesmo a da procuradora sendo psicóloga há mais de 40 anos, especialista em psicopatias como todos de sua época, formada pela UFRJ, gabaritados em grafologia, fará questão de encaminhar a perícia a instituto oficial, sob pena de nulidade (servindo o presente recurso como prequestionamento para ação rescisória, sem prejuízo das ações de responsabilidade civil e não civil) por direito superveniente, a teor do art 493 do CPC de 2015, existindo indícios de autoria e materialidade de crimes de ação pública incondicionada envolvendo o réu/ devedor, indícios de autoria e materialidade que ora se estendem ao próprio gabinete do magistrado, portanto ação já apta para representação não somente ao representante do CNJ junto ao TJRJ, mas ao próprio Conselho Nacional de Magistratura, por violação , pelo magistrado, ao disposto no art 35,I,VII da LOMAN e com base no art 56 da referida Lei Imperativa.

Quanto à suspeição arguida, decidiu o Juízo a quo (e-doc. 14):

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Trata-se de arguição de SUSPEIÇÃO apresentada por ROBERTO BALASSIANO em face desta Magistrada após a decisão prolatada às fls. 643/645 dos autos principais proferido em sede de cumprimento de sentença, sob o argumento de parcialidade desta Magistrada por ter ´prolatado decisão teratológica em fase de cumprimento de sentença de coisa soberanamente julgada e sem provocação do sucumbente...´. O excipiente destaca os arts. 56, Incisos I e III da LOMAN.

De início, registro que o mero inconformismo do patrono do exequente com a decisão judicial não autoriza a arguição de suspeição do Magistrado.

O artigo 145 do CPC elenca os casos em que é possível suscitar a suspeição do Juízo.

´Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Após a prolação de decisão desta Magistrada nos autos da execução judicial, tanto o exequente, quanto o executado interpuseram agravos para modificação da referida decisão sob os números 53869-77.2017. 8 19.0000 (exequente) e 56641-13.2017.8.19.0000(executado), todavia, mantive a mesma, pelos próprios fundamentos.

Diante do efeito suspensivo ativo concedido no agravo interposto pelo exequente, determino a suspensão do processo.

No que concerne ao mérito da alegação de suspeição, considerando ter a advogada peticionante de fls. 04/10 se limitado a invocar a suspeição sem apresentar a devida fundamentação fática, passo à sua apreciação.

o invocar a suspeição desta Magistrada, o fez de forma genérica, requerendo na forma do Inciso IV do artigo 145 c/c 148, Incisos II e III do CPC, sem especificar se está promovendo o incidente pelo fato de uma das partes ser amigo íntimo, inimigo do Magistrado ou por foro íntimo e sem especificar os motivos em relação aos servidores do Juízo.

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´Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II -os auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

A alegação de suspeição do Juiz exige, além da indicação legal da fundamentação, a efetiva e induvidosa comprovação dos fatos concretos que justifiquem a aplicação da medida, o que não se mostra a hipótese presente, em que o arguente não logrou êxito em comprovar o motivo de sua suspeita, como lhe cabia.

o que parece, o exequente discordou da decisão prolatada, tendo inclusive solicitado ao final do incidente requerimentos totalmente divorciados da legislação vigente.

No que concerne aos servidores, considerando o andamento do processo principal, verifico ter o mesmo seguido o trâmite normal, sem retardo ou conduta a justificar o presente incidente e que sequer foi apontada a conduta passível de suspeição, a ensejar a manifestação e eventual produção de provas.

A questão da execução da multa diária enseja descontentamento de diversos patronos, que muitas das vezes, deixam de perseguir a primitiva obrigação, contudo, a questão é até mesmo controvertido no STJ, motivo pelo qual o CPC seguiu orientação contrária ao entendimento dominante e sumulado do STJ.

Por todo o exposto, não logrou o excipiente indicar qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção da Magistrada de modo a demonstrar sua suspeição, seja por amizade, inimizade ou foro íntimo, ou por outras estranhas razões inconsistentementes apontadas.

Assim, deixo de reconhecer a suspeição que me foi imputada e determino o encaminhamento do incidente ao E. TJRJ, na forma do § 1o. 1o. do artigo 146 do CPC. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, não há necessidade de suspensão do processo principal. No que concerne à alegação de suspeição dos servidores, considerando a adoção de ordem cronológica no processamento dos feitos e tratamento cordial com urbanidade, digno de elogio, também não há que se reconhecer a referida suspeição, seja da Sra. Responsável pelo Expediente, seja da Equipe do Gabinete, indefiro o incidente pela manifesta inépcia, já que sequer aponta o ato a justificar tal parcialidade.

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Manifestação do excipiente às fls. 25, alegando a ocorrência de retardamento do cumprimento de sentença da tutela antecipada concedida em sentença pela parte ré, e de graves indícios de que a magistrada demonstra interesse em relação à parte ré na presente demanda (já apta para interposição de ação autônoma DE RECLAMAÇÃO face ao Órgão Especial, por violação ao enunciado 59 da Súmula do TJRJ, a teor dos arts 988,II c/c 927,V do CPC 2015.

Dispensado o pedido de informações, considerando que as mesmas já foram prestadas pelo pelo juízo a quo nos autos do Agravo de instrumento de nº 0053869-77.2017.8.19.0000, nas fls. do e-doc. 234, nestes termos:

“Atendendo ao solicitado, informo que mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informo ainda que a parte autora ingressou com incidente de suspeição desta Magistrada, sendo apensado os autos do incidente sob o nº 029447648.2017.8.19.0001, onde proferi decisão nos seguintes termos"... Por todo o exposto, não logrou o excipiente indicar qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção da Magistrada de modo a demonstrar sua suspeição, seja por amizade, inimizade ou foro íntimo, ou por outras estranhas razões inconsistentementes apontadas. Assim, deixo de reconhecer a suspeição que me foi imputada e determino o encaminhamento do incidente ao E. TJRJ, na forma do § 1o. 1o. do artigo 146 do CPC. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, não há necessidade de suspensão do processo principal. No que concerne à alegação de suspeição dos servidores, considerando a adoção de ordem cronológica no processamento dos feitos e tratamento cordial com urbanidade, digno de elogio, também não há que se reconhecer a referida suspeição, seja da Sra. Responsável pelo Expediente, seja da Equipe do Gabinete, indefiro o incidente pela manifesta inépcia, já que sequer aponta o ato a justificar tal parcialidade."

É o relatório. Passo ao voto.

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Inicialmente, impende aduzir que para o acolhimento do Incidente de Suspeição, deve ser comprovada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 145 do CPC, in verbis:

“Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”

In casu, nota-se que o excipiente alega de forma genérica quanto à imparcialidade da Magistrada e dos servidores, sem apresentar qualquer elemento probatório de que esta possui interesse em relação à parte ré, amizade ou inimizade e/ou intimidade entre o julgador e qualquer das Partes.

Vale ressaltar que, em face de recente decisão prolatada pelo Juízo a quo (e-doc. 643 dos autos principais), foram interpostos recursos de Agravo de instrumento por ambas as partes, o que demonstra a existência de irresignação também da parte ré em face do entendimento adotado pelo Juízo de origem.

Nota-se, pelos frágeis argumentos utilizados pelo autor, que este se encontra insatisfeito com decisão proferida pelo excepto,

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deixando de produzir ou indicar qualquer elemento de prova com o condão de comprometer a imparcialidade da Magistrada.

Como bem aduzido pelo Juízo a quo, “não logrou o excipiente indicar qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção da Magistrada de modo a demonstrar sua suspeição, seja por amizade, inimizade ou foro íntimo, ou por outras estranhas razões inconsistentementes apontadas.”

Nesse sentido:

“Exceção de suspeição. Parcialidade não demonstrada. Mero inconformismo com decisão judicial. Arguição carente de fundamento legal. O simples inconformismo com decisão judicial não tem o condão de colocar à prova a postura imparcial do magistrado. A insurgência tem ser veiculada pela via própria, não encontrando fundamento legal em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 135 do código de processo civil. Conhecimento e rejeição da exceção de suspeição.” (Exceção de Suspeição nº 000736183.2011.8.19.0000 – 5ª Câmara Cível – Des. Antonio Saldanha Palheiro. Julgamento: 12/04/2011).

Desta forma, não há que se falar em suspeição da Magistrada no presente caso.

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a presente Exceção de Suspeição, devendo o feito prosseguir em seus termos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO

RELATOR

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