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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 02944764820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ__02944764820178190001_fc235.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0294476-48.2017.8.19.0001

ARGUENTE : ROBERTO BALASSIANO

ARGUIDO : JUIZ DE DIREITO

RELATOR: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INSATISFAÇÃO DO ARGUENTE COM AS DECISÕES PROFERIDAS E QUANTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. PARTE CONTRÁRIA QUE TAMBÉM DEMONSTRA IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO COM DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento acordam os Desembargadores que compõem a Colenda Vigésima Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS , em REJEITAR a presente Exceção de Suspeição, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de exceção de suspeição oposta por ROBERTO BALASSIANO, requerendo a suspeição de Juiz de Direito da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória c/c obrigação de fazer nº 0229019-45.2012.8.19.0001.

Aduz que a juíza é prolatora de decisão teratológica em fase de cumprimento de sentença de coisa soberanamente julgada e sem provocação do sucumbente, assim como ao chefe do cartório e aos assessores de seu gabinete, asseverando que já ter sido

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demonstrado que o enunciado 410 da Súmula do STJ, já foi questionado e indeferido em sede agravo de instrumento resolvido pelo ilustre desembargador relator Roberto Guimarães, cediço que o comparecimento espontâneo do réu conforme parágrafo primeiro art. 214 do CPC 1973 , in verbis supre a falta de citação Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973.

Em suas razões, menciona dispositivos legais, em suma, acerca do dever de atendimento à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais; sobre ato de improbidade administrativa; responsabilidade das partes por dano processual; sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência; deveres do magistrado, bem como sobre o cumprimento provisório das astreintes.

Requer, pela especificidade dos fatos que o pronunciamento se dê por escrito, em letra cursiva, acompanhado de sua certidão de casamento, divórcio, qualquer contrato de compra e venda ou aluguel de imóveis que contenha sua assinatura , assim como carteira de identidade expedida por órgão oficial, carteira de motorista, carteira funcional, sob pena de nulidade para que possa se atestar a validade haja vista que mesmo a da procuradora sendo psicóloga há mais de 40 anos, especialista em psicopatias como todos de sua época, formada pela UFRJ, gabaritados em grafologia, fará questão de encaminhar a perícia a instituto oficial, sob pena de nulidade (servindo o presente recurso como prequestionamento para ação rescisória, sem prejuízo das ações de responsabilidade civil e não civil) por direito superveniente, a teor do art 493 do CPC de 2015, existindo indícios de autoria e materialidade de crimes de ação pública incondicionada envolvendo o réu/ devedor, indícios de autoria e materialidade que ora se estendem ao próprio gabinete do magistrado, portanto ação já apta para representação não somente ao representante do CNJ junto ao TJRJ, mas ao próprio Conselho Nacional de Magistratura, por violação , pelo magistrado, ao disposto no art 35,I,VII da LOMAN e com base no art 56 da referida Lei Imperativa.

Quanto à suspeição arguida, decidiu o Juízo a quo (e-doc. 14):

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Trata-se de arguição de SUSPEIÇÃO apresentada por ROBERTO BALASSIANO em face desta Magistrada após a decisão prolatada às fls. 643/645 dos autos principais proferido em sede de cumprimento de sentença, sob o argumento de parcialidade desta Magistrada por ter ´prolatado decisão teratológica em fase de cumprimento de sentença de coisa soberanamente julgada e sem provocação do sucumbente...´. O excipiente destaca os arts. 56, Incisos I e III da LOMAN.

De início, registro que o mero inconformismo do patrono do exequente com a decisão judicial não autoriza a arguição de suspeição do Magistrado.

O artigo 145 do CPC elenca os casos em que é possível suscitar a suspeição do Juízo.

´Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Após a prolação de decisão desta Magistrada nos autos da execução judicial, tanto o exequente, quanto o executado interpuseram agravos para modificação da referida decisão sob os números 53869-77.2017. 8 19.0000 (exequente) e 56641-13.2017.8.19.0000(executado), todavia, mantive a mesma, pelos próprios fundamentos.

Diante do efeito suspensivo ativo concedido no agravo interposto pelo exequente, determino a suspensão do processo.

No que concerne ao mérito da alegação de suspeição, considerando ter a advogada peticionante de fls. 04/10 se limitado a invocar a suspeição sem apresentar a devida fundamentação fática, passo à sua apreciação.

o invocar a suspeição desta Magistrada, o fez de forma genérica, requerendo na forma do Inciso IV do artigo 145 c/c 148, Incisos II e III do CPC, sem especificar se está promovendo o incidente pelo fato de uma das partes ser amigo íntimo, inimigo do Magistrado ou por foro íntimo e sem especificar os motivos em relação aos servidores do Juízo.

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´Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II -os auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

A alegação de suspeição do Juiz exige, além da indicação legal da fundamentação, a efetiva e induvidosa comprovação dos fatos concretos que justifiquem a aplicação da medida, o que não se mostra a hipótese presente, em que o arguente não logrou ê...