jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0335314-38.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, APELADO: ROQUE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
Publicação
16/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03353143820148190001_d5a36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR, BEM COMO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

1) Parte Autora que alega cobrança acima da média de consumo a partir de julho de 2014, após a troca do medidor em junho de 2014. Alega, ainda, a interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de cinco dias consecutivos e a negativação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito.
2) Responsabilidade Civil Objetiva- A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados.
3) Milita em prol da parte Autora, segundo os princípios e as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus da concessionária Ré a produção inequívoca da prova liberatória.
4) In casu, houve a produção de prova pericial e o Expert concluiu pela irregularidade da cobrança.
5) Sentença de procedência dos pedidos, determinando a substituição do medidor; a restituição em dobro dos valores excedentes efetivamente pagos pela parte autora e condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
6) Fatos incontroversos. Falha de serviço caracterizada. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Devolução, em dobro, que se impõe.
7) Dano moral caracterizado. Negativação do nome do autor, não obstante a quitação do débito. Em que pese a fatura que deu ensejo a negativação se referir a período anterior ao questionado nestes autos, certo é que o Autor quitou a fatura em aberto e se encontra adimplente com a concessionária. Ademais, a cobrança já era irregular, o que afasta a mora. Assim, a restrição foi ilícita.
8) Verba compensatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação.
9) Diante da sucumbência recursal da parte ré, majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 15%, sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
10) RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583797760/apelacao-apl-3353143820148190001-rio-de-janeiro-capital-17-vara-civel