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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0039943-29.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, AGDO: ANTONIO DOS SANTOS PENNA
Publicação
19/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00399432920178190000_4011b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -- DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, nos autos de "Ação de Indenização por Danos Morais" em fase de cumprimento de sentença, julgou apenas procedente em parte a impugnação para consolidar as astreintes em R$40.000,00 (quarenta mil reais) - Multa diária que é devida, diante do descumprimento das obrigações - Não fornecimento do IP. Descumprimento. Conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco reais) - Valor que já foi reduzido pelo Juízo a quo - Decisão agravada mantida - Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583768360/agravo-de-instrumento-ai-399432920178190000-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-3-vara-civel

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