jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0002494-03.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA, Réu: QUINTA TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
16/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00024940320178199000_c8d0d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0002494-03.2017.8.19.9000.

IMPETRANTE: Antonio Fernando Gomes Barbosa. IMPETRADO: Quinta Turma Recursal Da Comarca Da Capital. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato supostamente coator praticado pelo Juiz Relator do Recurso Inominado n. 0177257-48.2016.8.19.0001, da 5ª Turma Recursal Cível. Narra o impetrante, em síntese, que interpôs o competente recurso inominado que, ao ser distribuído ao Juiz Relator (autoridade ora impetrada), mereceu o seguinte despacho: ¿Revogo a gratuidade de justiça. O autor declara Imposto de Renda de Pessoa Física, o que por si só o afasta da condição de miserável. Não há prova do comprometimento da renda declarada ou de que o pagamento das custas pode prejudicar o sustento. O autor é litigante habitual, sempre com advogado, não raras vezes distintos, e já declarou residir em mais de um endereço, o que faz presumir patrimônio incompatível com o benefício ao mesmo tempo que retira a verossimilhança da alegação de hipossuficiência. Venha o comprovante do recolhimento do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção¿ Por entender possuir direito líquido e certo a gratuidade de justiça nos autos do recurso inominado retro referido requer a concessão da ordem para que seja determinado à autoridade coatora que reforme a r. decisao publicada em 15/08/2017, para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, e conseguinte o recurso inominado possa ter a sua apreciação¿. Relatados, decido. A impetrante ajuizou a presente ação mandamental contra ato de Juiz Relator de Recurso Inominado em curso em uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, o que me leva a considerar descabida a impetração em tela eis que falece competência a este Julgador para apreciar ato judicial de outros membros do Poder Judiciário que ostentam idêntica hierarquia funcional em face da total ausência de previsão legal ou constitucional no tocante a este aspecto. In casu, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 121, do Extinto Tribunal Federal de Recursos, convindo destacar que dita Súmula se encontra em vigor relativamente ao Superior Tribunal de Justiça, conforme decidiu sua Corte Especial, no mandado de segurança 2928-9-DF, relatado pelo Ministro Peçanha Martins e julgado, em 11 de novembro de 1993, por votação unânime. A Turma Recursal presta jurisdição em nome do Tribunal de Justiça deste Estado, não como instância inferior dentro deste mesmo Tribunal, mas, sim, como última instância em matéria de Juizado Especial Cível, só cabendo interposição de recurso extraordinário para eventual ataque em virtude de expressa permissão constitucional neste sentido. Isto posto, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, com fundamento no artigo 10da Lei n. 12.016/09, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, ao teor do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à autoridade impetrada, remetendo-se cópia do acórdão, para ciência. Ciência ao Ministério Público acerca do decidido. Sem condenação em honorários, como advertem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. MONIQUE ABREU DAVID. Juiz Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583732510/mandado-de-seguranca-cpc-ms-24940320178199000-rio-de-janeiro-capital-i-jui-esp-civ