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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0007590-98.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: CLEIBER CABRAL BARBOSA, RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
SUIMEI MEIRA CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00075909820158190001_3a94e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DOS EMBARGOS.

1. Depreende-se claramente que inexiste no Acórdão embargado qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, de forma a justificar a interposição dos presentes Embargos de Declaração. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, de modo a afastar as situações previstas no artigo 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie.
2. A tese defensiva de desclassificação da conduta, a princípio, praticada pelo embargante para readequá-la a tipo penal diverso do crime doloso contra a vida foi debatida e analisada à exaustão no Acórdão embargado, com a clara explicitação dos fundamentos que levaram à manutenção da decisão que o pronunciou pelo art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (duas vezes). Julgado que especificou que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, contentando-se com prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inexigível prova plena, nos exatos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não há se falar em afronta a texto expresso em lei ou à evidência dos autos. Precedentes.
3. Questões levantadas pelo embargante que visam apenas o prequestionamento perante as Cortes Superiores e, eventualmente, o reexame do julgado, o que se mostra incabível. Rejeição dos Embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583712146/recurso-em-sentido-estrito-rse-75909820158190001-rio-de-janeiro-capital-3-vara-criminal

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