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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 030XXXX-63.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

APTE: VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS e outros, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

23/02/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

ADRIANA LOPES MOUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03095216320158190001_8d16f.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do Acusado MÁRCIO FERNANDES BARBOSA, em razão do acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, deu parcial provimento apenas ao recurso da Defesa do Embargante, reduzindo sua pena a 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, relativamente ao crime de tráfico de drogas, mantida, no mais, a sentença vergastada.
2. O Embargante sustenta que, em relação à dosimetria, na fase intermédia, existe contradição no que concerne à circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, já que ali constou que o fenômeno da reincidência consubstanciava-se pela condenação do Recorrente pelo crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/02/2014. Assevera que, em verdade, o Acusado foi condenado como incurso no artigo 37 da Lei 11.343/06 e não pelo delito previsto no artigo 35 do citado Diploma Legal. Requer, pois, o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja procedida a devida retificação do acórdão, passando a constar a informação correta quanto à condenação do Embargante, nos autos nº 0365420-17.2013.8.19.0001 da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
3. Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Verifica-se dos autos que o Acórdão consignou, ao analisar a segunda fase da dosimetria relativa ao Acusado Márcio Fernandes Barbosa, ora Embargante, que a circunstância agravante da reincidência se consubstanciava no registro de uma condenação do Recorrente, pelo Juízo da 19ª Vara Criminal, no crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 18/02/2014.
4. Observa-se, outrossim, que a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau (indexador 587) fez constar que a reincidência do Acusado em questão encontrava-se positivada pela condenação do Apelante no citado dispositivo, fazendo alusão à anotação constante da FAC acostada às fls. 109/110 (indexador 152), bem como ao seu esclarecimento constante do histórico penal de fls. 477 (indexador 586).
5. De fato, o esclarecimento consubstanciado na consulta ao andamento da execução penal do Apelante, constante do indexador 586, registra que a condenação do Recorrente, nos autos nº 2013.900.021711-6, numeração única 0365420-17.2013.8.19.0001, se deu como incurso no artigo 37 da Lei 11.343/06, por sentença de 19/12/2013, transitada em julgado na data de 18/02/2014.
6. Cabe destacar que o caso em tela revela a existência de mero erro material, já que o fenômeno da reincidência, deveras, se verificou. Contudo, com base em condenação transitada em julgado pelo crime previsto no artigo 37 e não 35 da Lei 11.343/06, como restou consignado no Acórdão vergastado.
7. Desta forma, devem os presentes aclaratórios serem conhecidos e providos, a fim de que passe a constar no texto da decisão colegiada, relativo à análise da dosimetria, a correta capitulação na qual se fundou a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal.
8. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, corrigindo-se erro material, de modo que passe a constar, na dosimetria relativa ao Acusado Márcio, que a agravante da reincidência se consubstancia na condenação do Réu, pelo Juízo da 19ª Criminal da Capital, como incurso no artigo 37 da Lei 11.343/06, mantida, no mais, a Decisão colegiada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583531548/apelacao-apl-3095216320158190001-rio-de-janeiro-capital-23-vara-criminal

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