jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043421-21.2013.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ROSEANE GARCIA MENDES, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
28/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
DENISE VACCARI MACHADO PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00434212120138190021_33a48.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Assiste razão a Defesa da apelante ao postular o reconhecimento da extinção da punibilidade, que, sendo matéria de ordem pública, a teor do artigo 61do Código de Processo Penal, prefere à análise de qualquer outra matéria e deve ser valorada em qualquer jurisdição, de igual forma, por afastar os efeitos da sentença penal condenatória. E, aqui, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do crime de furto de energia elétrica, pago o débito antes do recebimento da denúncia - como é o caso destes autos -, autorizada está a extinção da punibilidade a apelante, recorrendo-se, aqui, à analogia in bonam partem dos artigos 168-A, § 2º, do Código Penal, 34da Lei nº 9.249/95, 9º, § 2º da Lei 10.684/03 e 83, § 4º, da Lei 9.430/96 com a conseqüente extinção da punibilidade do crime. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583475798/apelacao-apl-434212120138190021-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-2-vara-criminal

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043421-21.2013.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0004155-95.2014.4.02.5001 ES 0004155-95.2014.4.02.5001

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1772918 SP 2020/0265407-9