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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-52.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO e outro, AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00247065220178190000_b2278.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELOS RÉUS, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO TRE E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INCLUIU CIDADÃOS NÃO CONCURSADOS NAS FILEIRAS DO CBMERJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DISCUTIDA NO STJ. DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. APESAR DE NÃO TER SIDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPESIVO AO RECURSO, PRUDENTE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583431979/agravo-de-instrumento-ai-247065220178190000-rio-de-janeiro-capital-7-vara-faz-publica