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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0048860-71.2017.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
RECORRENTE: LUCIENE DA SILVA TROYACK e outro, RECORRIDO: LUCIENE DA SILVA TROYACK e outro
Publicação
01/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00488607120178190021_72268.pdf
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Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0048860-71.2017.8.19.0021 RECORRENTES: LUCIENE DA SILVA TROYACK LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de legitimidade (enunciado nº 256 da súmula do TJERJ). Hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão do ônus da prova (art. , inciso VIIIdo CDC). Fatos controvertidos que envolvem matéria de índole técnica. Pertinência da prova pericial para esclarecimento dos fatos e exercício do direito de defesa. Vedação à produção da prova, que constitui violação ao devido processo legal. Precedentes TJERJ. Preliminar que se acolhe. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem exame do mérito (art. 51, IIda Lei n. 9.099/95). Provimento recurso Réu. Prejudicado recurso Autora. V O T O Na origem, narra a Autora que ao analisar a fatura de novembro de 2016 foi surpreendida com a cobrança de uma parcela (no total de vinte e duas), no valor de R$228,95, cuja reclamação administrativa foi em vão. Alega que no mês de fevereiro de 2017 foi novamente surpreendida com outra cobrança de uma parcela (no total de trinta), no valor de R$37,52 e a reclamação administrativa por mais uma vez foi indeferida, sob a alegação de que o débito era proveniente de um termo de ocorrência e inspeção, não obstante tivesse alegado que o imóvel estava desocupado. Afirma que não bastasse essas cobranças indevidas, em maio de 2017 tomou conhecimento de um terceiro débito, que seria cobrado em vinte e seis parcelas, no valor cada de R$244,10. Alega que passou a residir no imóvel em junho de 2017 e a fatura com vencimento em 23.08.2017 veiculou a cobrança de um novo débito que fora parcelado em seis prestações cada de R$259,67. Assevera que em razão dessas cobranças indevidas, despendeu a quantia de R$3.018,38, eis que as contas foram pagas por meio de débito automático. Por fim, ressalta que da análise das faturas de novembro de 2016 a junho de 2017, se verifica que o consumo registrado é o mesmo de 287 kWh, pois o imóvel estava desocupado sem consumo registrado. Requer o cancelamento das cobranças atinentes ao T.O.I., a abstenção da Ré para não efetuar a suspensão dos serviços, a restituição em dobro (R$3.018,38 x 2) e a compensação por dano moral (R$30.000,00). Em contestação, a Ré arguiu preliminares de incompetência do juízo, por necessidade de perícia e de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças, ao fundamento de que na vistoria realizada no imóvel da Autora foi constatada a existência de irregularidade que deu ensejo à lavratura do T.O.I., o que lhe autoriza a recuperação do consumo não faturado. Refuta a existência de dano moral. A sentença tornou definitiva a decisão liminar que compeliu a Ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da Autora, pelos fatos discutidos na demanda, ou em caso de interrupção, a restabelecer os serviços, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária no valor de R$50,00, com vigência inicial de noventa dias. Condenou a Ré a cancelar os T.O.I.'s lavrados em nome da Autora, bem como as cobranças a ele relacionadas, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da sentença, se abstendo de efetuar novas cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado e pagar R$3.083,30 a título de restituição simples. Julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. Recurso da Autora, insistindo na restituição em dobro e na compensação por dano moral. Recurso do Réu, reiterando as teses defensivas. Contrarrazões, prestigiando as respectivas teses defendidas. Relatados, passo a votar. Os recursos inominados devem ser conhecidos, eis que presentes, em ambos, os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, somente a pretensão recursal do Réu deve ser acolhida, restando prejudicada a pretensão recursal da Autora, consoante o entendimento pacificado pela Quinta Turma Recursal Cível acerca do tema. Afinal, no tocante a cobrança da recuperação de consumo, as pretensões de cancelamento do termo de ocorrência e inspeção, restituição e compensação por dano moral não podem ser deduzidas nos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, as conclusões dos técnicos da Ré são passíveis de impugnação pelo consumidor, mormente ao se considerar a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica que impõem a aplicação da inversão do ônus da prova (art. , inciso VIIIdo CDC) para transferir ao fornecedor o ônus de demonstrar que a recuperação de consumo seguiu as normas técnicas do setor, revelando a medição que reflete o real consumo. Todavia, não se pode transferir ao fornecedor o ônus de provar tais circunstâncias, reputar a documentação apresentada como imprestável, por ser elaborada unilateralmente e prescindir da prova pertinente à elucidação dos fatos controvertidos - a prova pericial de Engenharia Legal. Afastar-se da concessionária a possibilidade de produzir a prova pertinente à demonstração da regularidade do seu procedimento, julgando-se o mérito com base em presunções é violar o devido processo legal. Isto porque, se de um lado os documentos elaborados pela concessionária efetivamente não possuem presunção de legitimidade, conforme enunciado nº 256 da súmula da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de outro também não se pode reputa-los imprestáveis, pois constituem relevante elemento de prova a ser considerado. Importante consignar que eventual retirada do relógio medidor não impediria a produção da prova pericial, que se realizará por outros elementos técnicos, ainda que por meio indireto. Ademais, mesmo no rito comum, os processos de impugnação ao termo de ocorrência e inspeção que tramitam nas Varas Cíveis, têm se verificado diversas sentenças anuladas pela ausência de produção de prova pericial técnica, sendo amplamente reconhecido pelas Câmaras Cíveis que a matéria controvertida envolve questões de índole técnica. Nesse sentido, segue a ementa de acórdãos recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Apelação cível. Direito do consumidor. Lavratura de T.O.

I. - termo de ocorrência de irregularidade. Sentença de improcedência. Autor, ora apelante que pretende a declaração de nulidade do termo lavrado, devolução dos valores pagos a título de recuperação de consumo e condenação da concessionária ré no pagamento de verba compensatória por danos morais. Sentença prolatada sem realização de exame pericial, nada obstante designação de perito e sua concordância com os honorários fixados pelo juízo. Error in procedendo. Matéria que exige conhecimento técnico a possibilitar o correto julgamento da controvérsia. Art. 156CPC/2015. Anulação da sentença para realização de perícia. Prejudicado o recurso autoral."(TJRJ - Apelação Cível nº 0100950-63.2010.8.19.0001- 13ª Câmara Cível - Rel. Des. MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 16.08.2017) (sublinhado aqui)"Apelação Cível. Ação declaratória de débito c/c indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidade (TOI). Sentença tornou definitiva a tutela e julgou parcialmente procedente o pedido declarando nulo o TOI e o Termo de Confissão de Dívida, condenando a ré na sucumbência. Apela o réu pugnando pela anulação da sentença, sustentando o cerceamento de defesa, ou subsidiariamente requer a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Sentença que deve ser anulada, eis que prolatada sem que antes fosse produzida prova pericial imprescindível ao deslinde da causa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de necessária instrução probatória. Cerceamento ao direito de defesa. Ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório. O princípio do livre convencimento motivado não pode ignorar o devido processo legal, não sendo admitido ao magistrado ignorar o direito concedido à parte de produzir provas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Direito da ré em produzir a prova pleiteada. Causa que não se encontra pronta para julgamento. Interpretação do artigo 1013do CPC. Recurso provido."(TJRJ - Apelação Cível nº 0422098-47.2016.8.19.0001- 23ª Câmara Cível - Rel. Des. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16.11.2017). (sublinhado aqui)"Apelação cível. Light. Insurgência quanto à lavratura e cobranças relativas a termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Ausência de realização de prova pericial que, in casu, seria fundamental ao deslinde da controvérsia. Matéria eminentemente técnica, que exige conhecimento específico, de modo que, a despeito de ser o juiz o destinatário das provas, nos termos do art. 130 do código de processo civil/73, então vigente, no caso em tela, deve o mesmo ser auxiliado por perito, de acordo com o art. 145 do mesmo diploma legal. Prova pericial requerida na exordial. Ademais, o art. 130 do código de processo civil/73 também autorizava que o magistrado determinasse ex officio as provas necessárias à instrução do feito. Anulação de ofício da sentença que se impõe. Recurso prejudicado."(TJRJ - Apelação Cível nº 2226782-75.2011.8.19.0021- 27ª Câmara Cível - Rel. Des. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 26.07.2017)"DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO TOI CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Parte autora que, instada a se manifestar em réplica, protestou expressamente pela produção da prova pericial, tendo formulado quesitos ao expert, na peça vestibular, a fim de se apurar a ocorrência da irregularidade apontada no TOI.
2. Julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida pela parte autora.
3. Matéria discutida nos autos de natureza eminentemente técnica.
6. Anulação do julgado que se impõe.
7. Recurso conhecido e provido."(TJRJ - Apelação Cível nº 0043139-72.2015.8.19.0001- 25ª Câmara Cível - Rel. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 19.04.2017) (sublinhado aqui) Nessa linha de raciocínio, não se podendo concluir em desfavor da consumidora, notadamente por não possuir o termo de ocorrência e inspeção presunção de legitimidade, mas também não olvidando que a prova pericial de Engenharia Legal é pertinente à elucidação da matéria técnica que envolve o procedimento de recuperação de consumo pela concessionária, se impõe acolher a objeção processual e julgar extinto o processo, sem exame do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para dirimir o litígio, facultando-se a dedução da lide na Vara Cível competente. Por fim, fica prejudicado em razão do reconhecimento da incompetência, o exame do recurso interposto pela Autora. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer os recursos interpostos pelas partes, DAR PROVIMENTO ao interposto pelo Réu, para JULGAR EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 51, inciso IIda Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o recurso interposto pela Autora. Sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por não se tratar de recursos desprovidos. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Relator Processo Eletrônico nº 0048860-71.2017.8.19.0021Página 3 de 3
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