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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070038-42.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO CORREA, AGDO: SHOP EXTRA COMERCIO DIGITAL
Publicação
05/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00700384220178190000_24c71.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, determinando à autora recolher 30% das despesas processuais. Recurso tempestivo requerendo o deferimento integral da gratuidade de justiça. Recurso da parte autora requerendo a sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça em sua totalidade, sob o argumento que percebe menos de dois salários mínimos mensais. Comprovante de rendimentos da autora que comprovam que a mesma tem rendimento bruto mensal no valor de R$ 1.780,26. Hipossuficiência de recursos financeiros comprovada. Direito à gratuidade de justiça, na forma integral. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583419781/agravo-de-instrumento-ai-700384220178190000-rio-de-janeiro-volta-redonda-3-vara-civel