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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01005085320178190001_a6903.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AUMENTO NO VALOR DAS TARIFAS.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; ao pagamento, a título de restituição, em dobro, dos valores cobrados referentes a janeiro/17, fevereiro/17 e março/17, no valor de R$ 1.997,88 e inseridos na confissão de dívida e parcelamento; ao pagamento dos valores das faturas dos meses de dezembro de 2016, no valor de R$ 354,69 e do mês de novembro/2016 no valor de R$ 171,02; determinar a emissão de novas faturas, em substituição às dos meses de novembro/2016, dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro/2017 e março/2017 pelo valor correspondente à média dos últimos seis meses anteriores a novembro de 2016, bem como as faturas vencidas a partir desta data que não poderão ultrapassar a referida média. Apelação da parte ré. Acórdão deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação à indenização por dano moral e a determinação de devolução pela dobra, devendo a mesma ser efetuada na forma simples. Em face do Acórdão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte ré. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligência do STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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