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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01050896320078190001_d0f7c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-63.2007.8.19.0001

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

APELADA: ANDREA PAULA GUEDES VALENTE

JUÍZO DE ORIGEM: 43ª VARA CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS SOBRE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REVER O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EXCLUINDO-SE DO SALDO DEVEDOR A INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIORES AOS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO E A PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADESÃO AO CONTRATO EM 06/05/1999, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. ANATOCISMO ILÍCITO. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE OS VALORES FORAM COBRADOS COM TAXAS SUPERIORES ÀS DO MERCADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEMELHANTES. Imperioso elucidar inicialmente que é cediço que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que é legítima a incidência de juros capitalizados, desde que expressamente previstos em contrato. Assim, em 08/08/2012, foi concluído o julgamento do REsp 973.827, pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001. No caso dos autos, no entanto, vê-se dos documentos carreados juntamente à peça de bloqueio que a avença (contrato de cartão de crédito Ourocard) fora realizada em 06/05/1999, isto é, em data anterior à Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000, cujo artigo 5º autoriza as instituições financeiras a capitalizar juros, nos empréstimos, com prazo inferior a um ano. Nessa toada, há, portanto, óbice legal à capitalização de juros,

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível - Consumidor

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (T)

por periodicidade inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada, atualmente, sob o nº 2.170-36/2001. Ademais, além da questão temporal, para que os bancos possam praticar o anatocismo, a Corte de Uniformização considera necessária previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo do percentual mensal para a licitude de sua capitalização. No entanto, do próprio contrato granjeado, verifica-se que não há previsão expressa do anatocismo questionado, sendo, por consequência indevida a sua incidência, conforme bem delineado pelo magistrado prolator da sentença ora hostilizada. Além do anatocismo, também reclamou a autora da alíquota de juros, alegando abusividade na taxa aplicada. No que tange à taxa de juros, é de sabença que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional não se submetem às normas da “lei de Usura”. Daí porque os juros remuneratórios cobrados por elas não estão sujeitos ao limite de um por cento ao mês, previsto no art. do Decreto 22.626/33. Por outro lado, é assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a despeito de não caber a limitação dos juros com base no artigo 192, § 3º, da CF/88, revogado pela EC 40/2003, a taxa média de mercado deve ser aplicada quando constatada a abusividade nos juros praticados. Na hipótese sub judice, as taxas de juros aqui cobradas pelo banco-apelante são abusivas. Isso porque, de acordo com o laudo pericial, os índices adotados pela instituição financeira-credora são superiores à média de mercado, revelando-se cristalina a abusividade dos juros, que igualmente merece ser afastada. Diante da abusividade do percentual aplicado, e, considerando que não há prova da taxa contratada, deve ser aplicada, aqui, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações financeiras semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-63.2007.8.19.0001 , em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelada ANDREA PAULA GUEDES VALENTE.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

I – RELATÓRIO

Trata-se o presente feito de ação revisional com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ANDREA PAULA GUEDES VALENTE em face de BANCO DO BRASIL S/A objetivando: (1) em sede de tutela antecipada, a suspensão de todo e qualquer pagamento até o deslinde da causa, a exclusão do seu nome dos cadastros de devedores, a exibição do contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, a exibição de planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, apontando as taxas e forma de aplicação dos juros e comissões; (2) seja oficiado o Banco Central do Brasil para prestar informações como a indicação das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras no período do contrato; (3) a declaração de nulidade dos lançamentos e critérios de cobrança com a contagem de juros capitalizados; (4) o expurgo da capitalização de juros e a fixação dos juros no patamar máximo equivalente à Taxa Selic acrescida de 50% do seu valor, ou, subsidiariamente, com a fixação dos juros remuneratórios devidos no limite da menor taxa média do mercado para remuneração de empréstimo bancário em crédito pessoal; (5) e a condenação da demandada na repetição em dobro do indébito, conforme o artigo42paragrafo unicoooo da Lei n8.078888/90.

Na forma regimental, adoto o relatório da sentença:

“Processo nº 2007.001.102682-3 (XXXXX-63.2007.8.19.0001

Autor: ANDREA PAULA GUEDES VALENTE

Réu: BANCO DO BRASIL (OUROCARD) S/A

Vistos, etc.

ANDREA PAULA GUEDES VALENTE ajuizou a presente Ação Revisional com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de BANCO DO BRASIL (OUROCARD) S/A, alegando, em resumo, ser titular de cartão de crédito Ourocard e por dificuldades financeiras foi obrigada a fazer pagamentos parciais das faturas, mas foi cobrado valores com juros abusivos e pratica indevida de anatocismo, o que lhe impossibilitou a quitação aumentando demasiadamente o saldo devedor. Requer a revisão contratual com a exclusão dos juros capitalizados com fixação de juros máximo equivalente a

taxa Selic ou a menor taxa aplicada no mercado, com a condenação da repetição do indébito.

A inicial de fls. 02/12 veio instruída com os documentos de fls. 13/24.

Deferimento da gratuidade de justiça e parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 28).

Regularmente citado e intimado (fls. 32), o réu ofereceu a contestação de fls. 33/39 aduzindo, em síntese, que não há dúvida do débito da parte autora, não houve cobranças indevidas em desconformidade com a contratação, possibilidade de aplicação de juros acima de 1% ao mês, sendo que os juros praticados são os menores do mercado, inexistência de capitalização indevida, devendo ser respeitado o pacta sunt servanda.

Réplica (fls.98/103).

Instados a se manifestarem em provas (fls.104), a parte ré requereu a prova pericial contábil e documental superveniente (fls. 112) e a parte autora requereu a prova pericial e documental suplementar (fls. 113 verso).

Saneador, a fls.115, deferindo a prova documental suplementar e pericial.

Laudo pericial (fls. 185/195). Manifestação da parte autora (fls. 198/199), enquanto a ré permaneceu inerte (fls. 200).

Os autos vieram conclusos em decorrência da participação deste Magistrado no Grupo de Sentença.

É o relatório. DECIDO.

Desnecessária a produção de qualquer outra prova para o deslinde da causa, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, eis que a causa encontra-se madura para sentença.

Trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito em que a parte autora sustenta que a cobrança de juros abusivos e capitalizados (anatocismo) incidente sobre o saldo devedor referentes as faturas quitadas de forma parcial.

A presente relação jurídica firmada entre as partes é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pela ré, conforme preceituam os artigos 2.º e 3.º da Lei nº 8.078/90.

O E. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o art. 192, § 3º da CF/88 estaria condicionado à regulamentação por meio da promulgação de lei

complementar, não possuindo, portanto, aplicação imediata, ao editar a Súmula n.º 648.

Ressalta-se, ainda, que a Emenda Constitucional n.º 40/03 espancou de vez qualquer discussão quanto à aplicabilidade ou não da limitação de juros, em 12% ao ano, ao revogar o art. 193, § 3º da CF/88.

Dessa forma, com a revogação do preceito constitucional, restou ao legislador infraconstitucional regulamentar tal matéria, restando pacificado na Jurisprudência pátria a possibilidade das instituições financeiras cobrarem juros acima de 12% ao ano, não estando limitadas pela Lei de Usura.

É óbvio que a aplicação de juros superiores a 12% ao ano somente é cabível nos casos de previsão contratual, haja vista a autonomia de vontade dos contratantes firmada no pacto contratual, pois no caso de ausência de índices e juros é aplicável a regra geral de 12% ao ano.

No caso concreto, por se tratar de contrato de cartão de crédito, a jurisprudência admite a incidência dos juros previsto nas faturas de cartão de crédito como sendo os contratados.

Destaca-se que mesmo nas hipóteses de acordo mútuo de juros superiores a 12% ao mês é preciso que o intérprete verifique, no caso concreto, se as partes contratantes estabeleceram um limite razoável de juros, em consonância com os valores de mercado e respeito às vontades, ou melhor, o contrato deve ser claro e transparente, sem armadilhas ou cláusulas que se contradizem ou inutilizam o princípio básico de justiça e eqüidade.

A súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: ´As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional´.

O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º e parágrafo único da Medida Provisória 2170-36 de 2001 (antes editada sob o nº 1963-17/2000), conforme se extraí do acórdão in verbis:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ARTIGO E § ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36 DE 23 DE AGOSTO DE 2001 QUE VEM A PERMITIR O ANATOCISMO - NORMA INCOMPATÍVEL COM OS ARTIGOS E 170 E INCISO V DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - FLAGRANTE AFRONTA

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE TEM COMO PROCEDENTE. É patente a inconstitucionalidade do artigo 5º e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 217036/2001, por ofensa ao inciso XXXII do artigo da Constituição da Republica que assim estabelece: ´O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor´. Ora, se apresenta como prática nefasta a capitalização de juros pelos Bancos, isto porque, ao invés de promover a defesa do consumidor, patrocina de forma inadmissível e injustificável unicamente os interesses das instituições financeiras. Por outro lado, o dispositivo objeto da presente Argüição, verdadeiramente não é proporcional, mas excessivo e injustificável, e por isso mesmo, inconstitucional, na forma do artigo , § 2º da Constituição da Republica. De se destacar que a norma alvejada autoriza o credor a cobrar juros não apenas do valor principal, mas também sobre o que não emprestou, obtendo, portanto, receita sem trabalho, sem contraprestação, agredindo brutalmente o artigo 170 da nossa Lei Magna que assim estabelece: ´A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V. defesa do consumidor.´

Ademais, de se reconhecer não só a inconstitucionalidade material, mas, também, a formal, na medida em que, segundo o artigo 192, § 3º da Constituição da Republica, a norma combatida está reservada à lei complementar, sendo, por conseguinte, insuscetível de ser disciplinada pela via da medida provisória. Por tais considerações, julga-se procedente a presente Argüição para acolher a inconstitucionalidade do artigo 5º e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 2.170-36/2001.

Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão com repercussão geral em que entendeu pela constitucionalidade do artigo 5.º da MP 2.170/01 que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano aos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme se extrai no acórdão abaixo transcrito:

´EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os

pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4. Recurso extraordinário provido.´ (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 RIO GRANDE DO SUL, RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO:MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO: 04/02/2015).

Ora, por ser instituição financeira, a ré pode estabelecer convencionalmente juros superiores a 12% ao ano, desde que não ultrapasse os juros de mercado, sendo, entretanto, vedada a capitalização mensal de juros somente às contratações anteriores à 31/03/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, bem como cumulação de comissão de permanência com correção monetária.

Nota-se que o I. perito judicial apresentou o laudo de fls.185/195 que HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, eis que a perícia foi conclusiva com a utilização de questões técnicas, imparcialidade e em conformidade com a confiança depositada nos trabalhos lançados pelo perito, sendo que as questões levantadas dizem respeito a matérias a serem decididas por este juízo e concluiu que ´(...) Com respeito à capitalização de juros - No entender da perícia ocorreu capitalização de juros na evolução do débito, visto que em alguns meses, não houve pagamento de faturas, fazendo com que os juros apropriados se incorporassem ao saldo devedor que deu base ao cálculo de novos juros. Conforme se verifica nos cálculos apresentados no anexo 01, com expurgo dos efeitos da citada capitalização, o Autor seria devedor de R$ 438,90 em 18/03/2005, valor equivalente a 273,47 UFIR's, que atualizada para a data do Laudo montaria a R$ 741,63.

Com relação à abusividade dos juros - Caso o requerimento do Autor, sobre este aspecto, seja julgado procedente, recalculando-se a evolução do cartão, pelas taxas médias para operações pessoal, divulgada pelo Banco Central do Brasil, o Autor ainda

seria devedor da quantia de R$ 275,89 (anexo 02), quantia equivalente a 171,90 UFIR's que atualizada para a data do Laudo montaria a R$ 466,19 (...)´.

Observa-se que o I. perito vislumbrou a cobrança de juros superiores à média de mercado, bem como a prática indevida de capitalização de juros (anatocismo), sendo que neste último caso é de se ressaltar que as partes não juntaram aos autos o contrato firmado e questionado para verificação de previsão contratual de anatocismo inferior a um ano e, portanto, não seria devida a sua incidência.

Assim, considerando que restou configurada a pratica indevida de anatocismo e cobrança indevida de juros acima da taxa de mercado, porém ainda existente saldo devedor com a exclusão de tais práticas indevidas, entendo que os pedidos merecem parcial procedência.

Por fim, considerando a existência de saldo devedor não merece prosperar o pedido de restituição em dobro, até porque a configuração de anatocismo decorreu do não pagamento de algumas faturas em determinados meses, conforme declarou o I. perito judicial e, por consequência não merece a confirmação dos efeitos da tutela.

Prolatada sentença de parcial procedência pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital (indexador 259), nos termos que se transcreve a seguir:

“Isto posto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para rever o contrato firmado entre as partes, excluindo-se do saldo devedor a incidência de juros superiores aos praticados pelo mercado financeiro e pratica indevida de capitalização de juros (anatocismo), fixando-se o saldo devedor em conformidade com os cálculos periciais referentes ao anexo 02, em 18/03/2005, no valor de R$ 275,89, equivalente a 171,90 UFIR's, totalizando o valor de R$ 466,19 (quatrocentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos) na data da realização da perícia (setembro/2015).

Custas e honorários recíprocos e compensados, com fulcro no artigo 86, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que foi deferida à parte autora.

As partes ficam cientes da aplicação do artigo 513 e ss c/c 523 do Novo Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se. (...)”

Inconformado, o réu apelou (indexador 264) aduzindo, em síntese: (1) que a apelada não juntou aos autos nenhuma prova de ilegalidade que pudesse descaracterizar o contrato ora firmado pelas partes; (2) que não houve por parte do banco nenhuma coação no momento da assinatura do contrato ora discutido, estando a apelada plenamente ciente das cláusulas pactuadas; (3) que o banco é credor da quantia contratada em sua integralidade; (4) que a inicial é inepta, pois a autora deveria discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, porém, não cumpriu com esse requisito legal; (5) a ausência de limitação legal dos juros contratuais aplicados.

Nesse sentido, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com reforma total da sentença, julgando improcedente a ação revisional, autorizando o Banco apelante a continuar efetivando os descontos de acordo com o que foi pactuado entre as partes.

Contrarrazões oferecidas pela autora, perseguindo a manutenção da sentença (indexador 280)

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

II – VOTO

Conhece-se o recurso, pois tempestivo e adequado, presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Frise-se que o presente recurso deve ser analisado à luz do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida após a data de sua vigência, razão pela qual, deve ser recebido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, consoante certidão de tempestividade e de custas corretamente recolhidas (indexador 277), estando presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos.

De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos e da Lei 8078/90.

Ademais, aplicável à espécie a inteligência da Súmula nº 297 do STJ:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrentes da atividade financeira, tal como dela aufere os lucros. As únicas excludentes estão previstas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

As partes celebraram contrato de crédito. A autora não cumpriu com o pagamento ajustado, alegando a ocorrência e cobrança de taxa de juros abusiva e de anatocismo.

Nessa toada, frise-se que não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a parte autora devidamente discriminou as obrigações que pretendia controverter, quais sejam, o alegado anatocismo e a cobrança de juros abusivos.

Nesse caminhar, vemos que a lide de que se ocupam estes autos se reedita com frequência. Concerne a cláusulas de contratos celebrados por bancos/instituições financeiras, que cobram juros acima de 12% a.a., bem como contemplam a prática de juros remuneratórios capitalizados e estipulam cláusulas que são reputadas pelos consumidores como abusivas, o que impossibilitaria a liquidação da dívida.

O feito foi julgado procedente em parte, revendo-se o contrato firmado entre as partes, excluindo-se do saldo devedor a incidência de juros superiores aos praticados pelo mercado financeiro e a prática indevida de capitalização de juros (anatocismo), como se infere da sentença (indexador 259).

Observa-se que a autora contratou junto ao banco réu cartão de crédito, tratando-se de fato incontroverso.

Nessa senda, não restam dúvida quanto à existência de relação contratual firmada pelas partes.

Imperioso elucidar inicialmente que é cediço que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que é legítima a incidência de juros capitalizados, desde que expressamente previstos em contrato.

Assim, em 08/08/2012, foi concluído o julgamento do REsp 973.827, pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.96317/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001.

No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Confira-se a ementa gerada para o julgado, in verbis:

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início

do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

No caso dos autos, no entanto, vê-se dos documentos carreados juntamente à peça de bloqueio que a avença (contrato de cartão de crédito Ourocard) fora realizada em 06/05/1999, isto é, em data anterior à Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000, cujo artigo 5º autoriza as instituições financeiras a capitalizar juros, nos empréstimos, com prazo inferior a um ano.

Nessa toada, há, portanto, óbice legal à capitalização de juros, por periodicidade inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória nº 1.96317/2000, de 31 de março de 2000, reeditada, atualmente, sob o nº 2.17036/2001.

Ademais, além da questão temporal, para que os bancos possam praticar o anatocismo, a Corte de Uniformização considera necessária previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo do percentual mensal para a licitude de sua capitalização.

A corroborar tal entendimento, oportuno trazer à baila, os seguintes julgados:

Apelação Cível. Revisional c/c indenizatória. Cartão de crédito. Alegação de prática de jurus abusivos e anatocismo. Deferimento do pedido de prova pericial e inversão do ônus da prova. Não cumprimento, pelo réu, de determinação de juntada do contrato e dos extratos. Perícia não realizada por ausência de documentos. Sentença de improcedência. Somando-se aos efeitos da inversão do ônus da prova, os documentos da autora autorizam a formação do juízo de convencimento. Anatocismo, que só é admissível se constar de cláusula expressa no contrato, que, in casu, não foi trazido pelo réu, presumindo sua não previsão . Afastamento. Abusividade da taxa de juros, considerada a taxa média de mercado. Provimento do recurso. 1. Mesmo abstraída a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a norma nele contida é meramente autorizadora da cobrança de juros compostos por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Segue-se daí - em prestígio aos princípios da autonomia volitiva e do pacta sunt servanda, bem como às mais básicas regras hermenêuticas (dentre as quais o art. 47 do CDC)- que essa forma excepcional de contagem dos juros só poderia (em tese) ser admitida na existência de pacto expresso, do qual não há prova nos autos, sob pena de transmutar em cláusula obrigatória uma mera faculdade que a lei, excepcionalmente, concede aos particulares na formação dos contratos ( REsp 629.487/RS). 3. Os juros praticados pela instituição financeira, em todos os meses do período avaliado (fevereiro a outubro de 2011), variaram entre 1,5 e 2 vezes a taxa média de mercado, incidindo em abusividade que também merece ser afastada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" ( REsp XXXXX). 4. Provimento ao recurso.

(XXXXX-17.2011.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 03/11/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). Sentença de parcial procedência, que condenou os réus a pagarem ao autor o valor apontado na exordial, excluída a capitalização de juros durante o período de inadimplência e aplicada, a título de juros remuneratórios, a taxa média mensal publicada pelo BACEN. Relação de Consumo. Incidência da súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Taxa dos juros remuneratórios. Entendimento assente no eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa média de mercado deve ser aplicada quando constatada a abusividade nos juros praticados. Julgamento do REsp 1.112.880/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Perito que atestou que foram praticadas taxas de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Sentença que, neste tópico, não merece reparo. Prática de capitalização de juros (anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Tema examinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827/RS, na qualidade de recurso representativo da controvérsia. Orientação firmada no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000 (data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato em apreço que, embora celebrado após 31/03/2000, não prevê, de forma expressa e clara, a pactuação da capitalização de juros. Sentença irretocável. Recurso em confronto com jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. NEGATIVA DE SEGUIMENTO

(XXXXX-39.2006.8.19.0042 – APELAÇÃO - Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 08/01/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) (grifo nosso)

No entanto, do próprio contrato granjeado, verifica-se que não há previsão expressa do anatocismo questionado, sendo, por consequência indevida a sua incidência, conforme bem delineado pelo magistrado prolator da sentença ora hostilizada.

Destarte, o banco apelante não provou haver previsão expressa e clara quanto à capitalização dos juros no contrato firmado com a consumidora, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso II do CPC/15).

Registre-se que o anatocismo foi confirmado pela perícia (indexador 236). Veja-se:

Nesse diapasão, indubitável que a cobrança de juros compostos (anatocismo) é ilícita, eis que não demonstrada previsão contratual nesse sentido. Em consequência, devem incidir juros simples sobre o saldo devedor da consumidora.

Além do anatocismo, também reclamou a autora da alíquota de juros, alegando abusividade na taxa aplicada.

No que tange à taxa de juros, é de sabença que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional não se submetem às normas da “lei de Usura”.

Daí porque os juros remuneratórios cobrados por elas não estão sujeitos ao limite de um por cento ao mês, previsto no art. do Decreto 22.626/33.

Nessa linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp XXXXX/RS , sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), vigente à época. Confira-se trecho da ementa no que importa aqui:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

(...)

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF ;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ” (grifei)

Por outro lado, é assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a despeito de não caber a limitação dos juros com base no artigo 192, § 3º, da CF/88, revogado pela EC 40/2003, a taxa média de mercado deve ser aplicada quando constatada a abusividade nos juros praticados.

Na hipótese sub judice, as taxas de juros aqui cobradas pelo banco apelante são abusivas . Isso porque, de acordo com o laudo pericial, os índices adotados pela instituição financeira-credora são superiores à média de mercado, revelando-se cristalina a abusividade dos juros, que igualmente merece ser afastada.

Confira-se:

Diante da abusividade do percentual aplicado, e, considerando que não há prova da taxa contratada, deve ser aplicada, aqui, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações financeiras semelhantes.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 134) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, JULGANDO-SE PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS ADOTADA PELO MERCADO, PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO INSS, DA DATA DA CONTRATAÇÃO (30/09/2015); (II) CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR; E (III) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A questão da taxa média de juros adotada pelo mercado dispensa produção de prova pericial, sendo suficiente, para sua aferição, consultar o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa nem em nulidade da sentença. A controvérsia se resume em verificar se a alíquota adotada no contrato observou o percentual médio de juros adotado pelo mercado. No instrumento contratual de fls. 26/31, do index 19, foram adotados juros

remuneratórios de 3,28000862% ao mês, 47,29743556% ao ano e custo efetivo total (CET) de 51,3400% ao ano. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do BACEN, observa-se que a taxa média de juros, na data da contratação do mútuo em análise (30/09/2015), para crédito pessoal consignado pelo INSS, foi de 2,108857% ao mês e 28,48543% ao ano. Nesse cenário, conclui-se que deve ser julgado procedente o pedido de revisão do contrato, a fim de aplicar o percentual médio de juros adotado pelo mercado, para empréstimo consignado pelo INSS, na data da contratação. Por consequência, os valores pagos a maior devem ser devolvidos de forma dobrada, porquanto não configurada hipótese de engano justificável. Sob outro aspecto, a cobrança indevida, por si só, sem maiores repercussões, não configura situação que tivesse ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano.

(XXXXX-41.2016.8.19.0203 – APELAÇÃO - Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 16/11/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

Nesse quadro, como um todo, irrepreensível, portanto, a sentença.

Por tais fundamentos, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, mantendo a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/579187455/apelacao-apl-1050896320078190001-rio-de-janeiro-capital-43-vara-civel/inteiro-teor-579187477

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