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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0105089-63.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: BANCO DO BRASIL S A, APELADO: ANDREA PAULA GUEDES VALENTE

Publicação

05/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01050896320078190001_d0f7c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS SOBRE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REVER O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EXCLUINDO-SE DO SALDO DEVEDOR A INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIORES AOS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO E A PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADESÃO AO CONTRATO EM 06/05/1999, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. ANATOCISMO ILÍCITO. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE OS VALORES FORAM COBRADOS COM TAXAS SUPERIORES ÀS DO MERCADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEMELHANTES.

Imperioso elucidar inicialmente que é cediço que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que é legítima a incidência de juros capitalizados, desde que expressamente previstos em contrato. Assim, em 08/08/2012, foi concluído o julgamento do REsp 973.827, pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001. No caso dos autos, no entanto, vê-se dos documentos carreados juntamente à peça de bloqueio que a avença (contrato de cartão de crédito Ourocard) fora realizada em 06/05/1999, isto é, em data anterior à Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000, cujo artigo 5º autoriza as instituições financeiras a capitalizar juros, nos empréstimos, com prazo inferior a um ano. Nessa toada, há, portanto, óbice legal à capitalização de juros, por periodicidade inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada, atualmente, sob o nº 2.170-36/2001. Ademais, além da questão temporal, para que os bancos possam praticar o anatocismo, a Corte de Uniformização considera necessária previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo do percentual mensal para a licitude de sua capitalização. No entanto, do próprio contrato granjeado, verifica-se que não há previsão expressa do anatocismo questionado, sendo, por consequência indevida a sua incidência, conforme bem delineado pelo magistrado prolator da sentença ora hostilizada. Além do anatocismo, também reclamou a autora da alíquota de juros, alegando abusividade na taxa aplicada. No que tange à taxa de juros, é de sabença que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional não se submetem às normas da "lei de Usura". Daí porque os juros remuneratórios cobrados por elas não estão sujeitos ao limite de um por cento ao mês, previsto no art. do Decreto 22.626/33. Por outro lado, é assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a despeito de não caber a limitação dos juros com base no artigo 192, § 3º, da CF/88, revogado pela EC 40/2003, a taxa média de mercado deve ser aplicada quando constatada a abusividade nos juros praticados. Na hipótese sub judice, as taxas de juros aqui cobradas pelo banco-apelante são abusivas. Isso porque, de acordo com o laudo pericial, os índices adotados pela instituição financeira-credora são superiores à média de mercado, revelando-se cristalina a abusividade dos juros, que igualmente merece ser afastada. Diante da abusividade do percentual aplicado, e, considerando que não há prova da taxa contratada, deve ser aplicada, aqui, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações financeiras semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/579187455/apelacao-apl-1050896320078190001-rio-de-janeiro-capital-43-vara-civel