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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00455912420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ÓRGÃO ESPECIAL

PROC. Nº 0045591-24.2016.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA

RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE

A C Ó R D Ã O

“MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DE IRREGULARIDADE NA PERCEPÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE SUBSÍDIOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BO -FÉ POR PARTE DO IMPETRANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO D A ORDEM. “

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Proc. nº 0045591-24.2016.8.19.0000 (Mandado de Segurança), em que é

impetrante RICARDO DE SOUZA DUTRA, sendo impetrado o EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO,

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão

E s p e c i a l d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o , n a

Ór gão E special

Proc. nº 0045591-24.2016.8.19.0000 (Mandado de Segurança)

sessão realizada na data de 05/03/2018, por unanimidade, rejeitadas as preliminares, no mérito, em denegar a ordem de segurança impetrada, nos termos do voto do Relator.

Cuida a presente hipótese de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO DE SOUZA DUTRA, objetivando a concessão de ordem de segurança para anulação das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado nos autos dos processos de prestação de contas (de números 228.722-2/08 e 217.013-2/09), por meio das quais lhe foi imposto, a título de sanção, o dever de restituir ao erário R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais) e R$ 26.369,48 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em relação aos anos de 2007 e 2008, respectivamente, tendo em vista o recebimento, a maior, de remuneração afeta ao cargo que desemp enhou, vereador do Município de Angra dos Reis, inclusive o de Presidente da Câmara Municipal, no referido biênio.

Sustenta o impetrante que recebeu a remuneração regularmente fixada à época em que exercia o cargo de vereador (legislaturas de 2001/2004, 2005/2008 e 2008/2012). O subsídio foi fixado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 29, inciso VI, alínea d, da Constituição da República, não havendo motivo que justifique a devolução que lhe foi imposta. Sustentou, ainda, que o critério adequado a ser adotado prende-se à análise do somatório das quantias percebidas anualmente, cotejando-se o respectivo montante com o subsídio do cargo de deputado estadual.

Foi indeferido o pedido de liminar (doc.002344/45).

As informações foram prestadas (doc.002348/2361), tendo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas arguido, p r e l i m i n a r m e n t e , a p e r d a d o p r a z o p a r a i m p e t r a ç ã o d o m a n d a d o .

Ór gão E special

Proc. nº 0045591-24.2016.8.19.0000 (Mandado de Segurança)

No mérito, sustentou que a legalidade da apuração dos pagamentos efetuados a maior, nos exercícios de 2007 e 2008.

Manifestação do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a extinção do processo, tendo em vista sua ilegitimidade passiva ad causam ou, alternativamente, em razão da inobservância da regra do litisconsórcio passivo necessário. No mérito, pugnou pela denegação da ordem (doc.0002380/2390).

O Parquet oficiou pela citação do Município de Angra dos Reis na condição de litisconsorte passivo necessário.

Manifestação do Município de Angra dos Reis (doc.002407/2410).

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (doc.002415/2424), opinando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela denegação da ordem.

É o relatório.

De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro integra a estrutura governamental fluminense (lato sensu), auxiliando a Assembleia Legislativa, tocando-lhe praticar atos de feição administrativa, como bem destacou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, motivo pelo qual se impõe a sua presença no feito.

Pelas mesmas razões, integra o Município de Angra dos Reis o polo passivo da presente demanda, já que diretamente afetado pela decisão a ser proferida.

Igualmente, rejeita-se a preliminar de perda de prazo para impetração, uma vez que as decisões proferidas n os Processos n º s 2 1 7 . 0 1 3 - 2/09 e 2 2 8 . 7 2 2 - 2/08 d a t a m d e 2 1 e 2 3 d e j u n h o d e

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Proc. nº 0045591-24.2016.8.19.0000 (Mandado de Segurança)

2016, e a petição inicial foi protocolizada em 05/09/2016 (doc.00002). Este também é o entendimento manifestado pela douta Procuradoria de Justiça.

Logo, colocadas em destaque, rejeitam-se as preliminares arguidas.

Passando-se à análise do mérito propriamente dito, não tem razão o impetrante, quanto à presente impetração. Ocorre que em se tratando de mandado de segurança, tem-se como requisito indispensável a comprovação do direito líquido e certo violado.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apurou, mediante procedimento próprio, que o pagamento do décimo quarto e do décimo quinto salários não encontrava r espaldo no ato normativo interno que disciplinava a matéria na legislatura 2005/2008, a saber, a Resolução nº 002, de 04 de novembro de 2004, da Câmara dos Vereadores de Angra dos Reis, bem como que os valores pagos a título de exercício da Presidência da Câmara, no mesmo biênio (a soma dos valores das quinze parcelas mensais com o acréscimo de dois terços, também mensais) superaram o limite previsto no artigo 29, inciso VI, alínea d, da Constituição da República.

o contrário da iniciativa privada, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza .

Outrossim, justifica-se a devolução dos valores irregularmente recebidos, na medida em que, a resolução que fixou o subsídio dos parlamentares passa pela aprovação da Câmara e contou com anuência dos vereadores, não havendo que se falar em bo -fé no recebimento.

Significa, pois, diante de todo o quadro, que inocorreu na e s p é c i e , a o c o n t r á r i o d o q u e é a l e g a d o , v i o l a ç ã o a d i r e i t o l í q u i d o

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Proc. nº 0045591-24.2016.8.19.0000 (Mandado de Segurança)

e certo da impetrante suscetível de amparo através de mandado de segurança.

Tem-se, portanto, que não há na presente hip ótese direito líquido e certo da impetrante que mereça a devida proteção nesta via, bem como abuso ou ilegalidade a ser coibido.

À conta desses fundamentos, rejeitadas as preliminares, no mérito, denega-se a ordem de segurança.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2018

DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE

Relator