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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027937-42.2013.8.19.0028 RIO DE JANEIRO MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA, APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ
Publicação
09/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00279374220138190028_eb6a4.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Processo Civil. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Cancelamento do débito inscrito na CDA. Extinção do processo após a manifestação do Município Exequente, concordando com a extinção do processo, após a interposição da Exceção de Pré-Executividade pela Empresa Embargante. Sentença prolatada após a vigência do CPC de 2015. Acórdão que deu provimento ao recurso para fixar a verba honorária de sucumbência em 8% do valor atribuído à causa e deixou de condenar o Exequente ao reembolso das custas processuais. Alegação de existência de omissão quanto à aplicação do escalonamento da verba honorária em razão do proveito econômico obtido ser superior a 200 (duzentos) salários mínimos. Percentual previsto no art. 85, §§ 2ºe , do CPC/2015. Reconsideração do valor anteriormente fixado, não para aplicar o escalonamento que tornaria ainda mais exorbitante o valor arbitrado. Consideração do trabalho desenvolvido pelo Advogado. Fixação por Equidade. Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos Ia IV, e § 3ºdo CPC. O novo Código de Processo Civil, alterando as disposições acerca dos honorários nos autos que envolvem a Fazenda Pública, dispõe que, quando esta for parte, ou seja, sendo vencida ou vencedora, devem ser observadas o escalonamento de percentuais fixados no art. 85, § 3º.No entanto, sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não estaria adstrito aos limites percentuais fixados, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, consoante entendimento jurisprudencial. Isso porque, em caso de caso de irrisoriedade ou exorbitância na condenação dos honorários, devem ser observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. do novo CPC. Na presente hipótese, a relação jurídica processual alusiva à execução fiscal foi extinta em virtude do cancelamento do débito pelo Município de Macaé. Portanto, o proveito econômico confunde-se com o valor atribuído à causa. Dessa forma, o valor dos honorários de advogado não pode ficar adstrito apenas ao modelo previsto no art. 85, §§ 2ºe do CPC, podendo ser adotado critério de equidade, em observância ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. do CPC. Os honorários de advogado devem ser arbitrados de modo a remunerar adequadamente o trabalho profissional, limitado basicamente a uma peça processual, que é a impugnação impropriamente chamada de "exceção de pré-executividade". Redução do valor anteriormente fixado, a título de verba honorária de sucumbência, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, à vedação do enriquecimento ilícito. Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, para conceder-lhes efeitos infringentes e, reformar o acórdão recorrido, reduzindo a verba honorária de sucumbência para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão da sucumbência em grau de recurso, majoro os honorários em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos, ainda, para condenar o Embargado a reembolsar as custas processuais adiantadas pela Embargante, na forma do que dispõe o parágrafo 1ºdo art. 17, da Lei 3.350/99.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/579183268/apelacao-apl-279374220138190028-rio-de-janeiro-macae-central-de-divida-ativa

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