Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002914-53.2007.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Retornam estes autos para o fim do art. 1.030, II do Código de Processo Civil/2015. A nobre 3º Vice-Presidente deste Tribunal entendeu que o acórdão que julgou os embargos de declaração, ao condenar o recorrente ao pagamento de multa, teria divergido do Verbete nº 98/STJ e, por aplicação simétrica, da tese firmada pela Corte da Cidadania quando do julgamento do Resp. 1.198.108/RJ, paradigma do Tema nº 434. O acórdão recorrido não diverge do entendimento do STJ. Da leitura do Recurso Especial não se vislumbra insurgimento contra a multa fixada no acórdão que julgou os embargos de declaração. O recorrente discorreu sobre uma alegada multa por litigância de má-fé em sede de agravo do art. 557, CPC/1973, o que não ocorreu. O art. 1.030, II do CPC/2015 não permite a retratação com base na aplicação, por simetria, de entendimento que não tenha sido firmado em sede de repercussão geral ou de recursos repetitivos, como é o caso do Verbete nº 98/STJ. Como se vê, o recorrente utilizou-se dos embargos de declaração com o intuito protelatório, já que tal recurso não se presta ao exaurimento de instância recursal. Juízo de retratação não exercido, nos termos do voto do desembargador relator.