Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

A concessão da tutela provisória de urgência deve preencher os requisitos da posição jurídica de vantagem alegada e que corre "perigo na demora' da decisão judicial (periculum in mora). Tem sido comum neste momento de crise econômica o ajuizamento de pretensões semelhantes a esta. O bem adquirido não valoriza conforme expectativa do promitente adquirente, quando este resolve desistir do negócio. Com isso, admitem-se estes desfazimentos com o pagamento de multas previstas no contrato. Não se pode ignorar a força vinculativa dos contratos. Quebrar o princípio da obrigatoriedade, sem que exista cláusula nesse sentido, como ocorreria com o direito de arrependimento, seria o caos para a teoria contratual, simplesmente porque não interessa mais ao desistente, a quem se impõe, como regra geral, a obrigação de pagar perdas e danos. Recurso provido.