jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00622463720178190000_be178.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESFAZIMENTO POR MERA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO. FORÇA VINCULATIVA DOS CONTRATOS.

A concessão da tutela provisória de urgência deve preencher os requisitos da posição jurídica de vantagem alegada e que corre "perigo na demora' da decisão judicial (periculum in mora). Tem sido comum neste momento de crise econômica o ajuizamento de pretensões semelhantes a esta. O bem adquirido não valoriza conforme expectativa do promitente adquirente, quando este resolve desistir do negócio. Com isso, admitem-se estes desfazimentos com o pagamento de multas previstas no contrato. Não se pode ignorar a força vinculativa dos contratos. Quebrar o princípio da obrigatoriedade, sem que exista cláusula nesse sentido, como ocorreria com o direito de arrependimento, seria o caos para a teoria contratual, simplesmente porque não interessa mais ao desistente, a quem se impõe, como regra geral, a obrigação de pagar perdas e danos. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/579153856/agravo-de-instrumento-ai-622463720178190000-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-5-vara-civel

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12349 RS 2003.71.04.012349-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-14.2020.8.26.0127 SP XXXXX-14.2020.8.26.0127

Giulia Samaiadevivo, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Dos Princípios Contratuais Clássicos aos Modernos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-53.2020.5.18.0015 GO XXXXX-53.2020.5.18.0015