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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047539-71.2016.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, APELADO: ANA BEATRIZ DA CRUZ BARROSO
Publicação
19/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00475397120168190203_b5f7e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA EFETIVA NA DATA ACORDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DOS FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NENHUMA RAZÃO ASSISTE A RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ADEMAIS, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA QUE DETERMINA O ARTIGO 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, § 3º DO CDC, SENDO INDUVIDOSO CONCLUIR QUE, COMPETIRIA A RÉ, O ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA EFETIVA DAS MERCADORIAS NA DATA ACORDADA, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA. ASSIM, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ, A REPARAR OS DANOS CAUSADOS À AUTORA, NA FORMA DO ART. , VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESTA FORMA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS MENCIONADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA ADEQUADA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE NESTES CASOS, O VERBETE DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO" SENTENÇA IRRETOCÁVEL. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578893019/apelacao-apl-475397120168190203-rio-de-janeiro-jacarepagua-regional-7-vara-civel