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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0070770-38.2010.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
26/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00707703820108190042_deda6.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL.

O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente para, direta ou indiretamente, autorizar a remuneração do serviço na integralidade, se a prestação é restrita à coleta e transporte, logo, incompleta e defeituosa aos olhos da lei. Inclusão temática da interpretação conforme a constituiçãoda prevalência da lei sobre o decreto que a regulamenta. Consumidor usuário que detém pretensão de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direitos em sua condição uti singuli, como também uti universi, e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que vive, em face da falha do serviço pela incompletude de sua realização e execução das relevantes tarefas de tratamento e destinação dos dejetos e efluentes sanitários. Perícia que afirma que o Condomínio/autor se interliga com a rede de Galerias de Águas Pluviais (GAP) instalada pela Prefeitura, também denominado de sistema unitário, responsável por receber todo o esgoto sanitário e resíduos das moradias edificadas no terreno. Ausência de demonstração pela concessionária apelante da efetiva prestação de seu serviço na totalidade. Mantido os 50% (cinquenta por cento) do débito em nome do Condomínio/autor, fixado pela sentença de primeiro grau. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578892545/apelacao-apl-707703820108190042-rio-de-janeiro-petropolis-3-vara-civel

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