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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0139837-43.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: LUISA PRESSBURGUER PORTUGAL
Publicação
16/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01398374320158190001_dce9a.pdf
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Ementa

E M E N T A: Apelação. Execução Fiscal. Créditos de ITBI. Exceção de Pré-executividade. Alegação de inexigibilidade do débito, com fundamento no art. 151, inciso II do CTN, ante o depósito integral do montante em Ação Anulatória. Lide anulatória julgada improcedente e sobre imóvel diverso, com tutela antecipada revogada e os autos já baixados a Vara de Origem, conforme consta da fundamentação, in fine... Sentença de procedência, acolhendo a exceção oposta e julgando extinta a Ação Executiva. Reforma que se impõe.

I - Pré-Executividade só é admissível para o exame de matéria de ordem pública, ou seja, quando há vícios apreciáveis de ofício pelo julgador. Na Exceção de Pré-Executividade deve ser demonstrada de pronto a inviabilidade da pretensão executiva, diante dos estreitos limites da aludida via, que não autoriza dilação probatória.
II - Documentos juntados que fazem referência a imóvel diverso daquele descrito na CDA. Matéria alegada que não foi comprovada de plano e, por conseguinte, incompatível com a via utilizada. Precedentes.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578845479/apelacao-apl-1398374320158190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-12-vara-faz-publica

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