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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040951-06.2015.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

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Processo
APL 0040951-06.2015.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: JOILSON DA SILVA CORREA DOS SANTOS, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
02/04/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
LUIZ NORONHA DANTAS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE NOVA BRASILIA, ENGENHOCA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ENTORPECENTES, UTILIZANDO O DELITO RESIDUAL COMO CIRCUNSTANCIADORES DE AMBOS AQUELES, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUER EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUER PELA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO TEMPORAL, CARACTERIZADOR DO DELITO COLETIVO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIFICO DA MATÉRIA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SEM PREJUÍZO DA MITIGAÇÃO AO REGIME CARCERÁRIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, MAS APENAS QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, JÁ QUE RESTOU INCOMPROVADA A PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DESTE ESPECÍFICO TIPO PENAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO, A SIMPLES ADMISSÃO DISSO PELO IMPLICADO, EM SEDE DE AUTODEFESA, DE QUE ESTIVESSE ATUANDO NA ILÍCITA TRAFICÂNCIA HÁ UMA SEMANA, E SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO ESTABELECIDA A RESPEITO, A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O DISPOSTO NO ART. 158 DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ CONTUDO A RESULTADO DIAMETRALMENTE OPOSTO SE CHEGA QUANTO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR, O QUE ADVÉM, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE, E, A SEGUIR, MERCÊ DOS COINCIDENTES DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, MANOEL HENRIQUE E HELDER, QUE NARRARAM TEREM AVISTADO O IMPLICADO EMPUNHANDO UMA PISTOLA 9MM, ALÉM DE UMA MOCHILA, CONTENDO NO SEU INTERIOR, 11 G (ONZE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 24 (VINTE E QUATRO) SACOS PLÁSTICOS, BEM COMO, 126G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 145 (CENTO E QUARENTA E CINCO) SACOS PLÁSTICOS, E 0,6G (SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM 04 (QUATRO) SACOS PLÁSTICOS ¿ EM SE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES NAS QUAIS SE DEU A PRISÃO DO APELANTE, BEM COMO A QUANTIDADE, E PRINCIPALMENTE, TANTO A DIVERSIDADE COMO A REUNIÃO NUMA MOCHILA, POR QUEM EMPUNHAVA UMA ARMA DE FOGO, TEM-SE POR COMPROVADO TRATAR-SE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, MERCÊ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUER PORQUE AS QUANTIDADES DE ESTUPEFACIENTE, MUITO EMBORA NÃO POSSAM SER CONSIDERADAS COMO IRRISÓRIAS, TAMBÉM NÃO CHEGAM A SER PARTICULARMENTE SIGNIFICATIVAS, DAQUELAS QUE JUSTIFIQUEM UM PARTICULAR AGRAVAMENTO DA PUNIÇÃO, QUER AINDA E PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO INÓCUA E ANACRÔNICA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CUJO SISTEMA NÃO É INTEGRADO PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE REALIZA VERDADEIRA TAUTOLOGIA ARGUMENTATÓRIA, ESTABELECENDO PARÂMETROS POLÍTICOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NA FIGURA PENAL EM QUESTÃO, FORJANDO A SUA GRAVIDADE EM ABSTRATO, EM VERDADEIRO MANEJO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, MAS SEM INDICAR, UMA LINHA SEQUER, SOBRE ASPECTOS CONCRETOS E AFETOS À INDIVIDUALIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONCRETA EM ESPECÍFICO, RAZÃO PELA QUAL ESTA EFEMÉRIDE SANCIONATÓRIA RETORNA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR ¿ TAMBÉM NA ETAPA PENITENCIAL INTERMEDIÁRIA, LABOROU EM EQUÍVOCO O SENTENCIANTE AO ESTABELECER A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VETORES DOSIMÉTRICOS REFERENTES À COEXISTÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE A CONFISSÃO E À REINCIDÊNCIA SIMPLES (ANOTAÇÃO Nº 1 DA FAC), JÁ QUE, EM VERDADE, ENTENDE-SE QUE ESTE EFEITO SÓ PODERIA SER ALCANÇADO SE A REINCIDÊNCIA FOSSE ESPECÍFICA, JÁ QUE SE PROFESSA QUE A PRIMEIRA DAQUELAS PREPONDERA SOBRE A SEGUNDA ¿ CONTUDO E DIANTE DA DICÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 231 DA CORTE CIDADÃ, INEXISTIRÁ EFEITO PRÁTICA DA CORREÇÃO DESTA ORIENTAÇÃO AFETA À APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 67 DO DIPLOMA REPRESSIVO ¿ NA CONCLUSIVA FASE DE QUANTIFICAÇÃO DA PENA, CONFIRMA-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, COM O CORRETO AGRAVAMENTO SENTENCIALMENTE IMPOSTO, DA ORDEM DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO UMA SANÇÃO DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EM CENÁRIO QUE SE ETERNIZA DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, JÁ QUE NÃO HÁ PERSPECTIVA DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA OU DA CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE, MESMA RAZÃO PARA SE MANTER, PORQUE CORRETO, O REGIME CARCERÁRIO FECHADO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.