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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0009683-70.2017.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
RECORRENTE: SERTENGE S.A, RECORRIDO: Delisete Leite Pereira
Publicação
16/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00096837020178190031_a9a56.pdf
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Ementa

Embargante/Ré: SERTENGE Embargado/Autor: DELISETE LEITE PEREIRA VOTO Trata-se de embargos de declaração (fls. 222/232), no qual o embargante, pretendendo rediscutir o mérito, alega a existência de vício no julgado de fl. 221. À fl. 262, vista à parte contrária. Ausência de resposta do embargado (fl. 263). Relatados. O acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. O que pretende o embargante é modificar a decisão. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pela Administração Militar obedeceu estritamente aos mandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". Assim, inexistindo quaisquer dos requisitos para a apresentação dos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, VOTO no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Considerando serem estes os primeiros embargos apresentados, deixo, por ora, de aplicar a multa pela litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil). Em caso de reincidência haverá a cumulação da multa dos artigos 80, 81 e 1026, § 3º todos do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 13 de março de 2018. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Embargos de Declaração nº: 0009683-70.2017.8.19.0031 QUARTA TURMA RECURSAL Beco da Música, nº 121. Lâmina V. Sala 216. Gabinete 9 Tel. 3133-9398/3133-9349
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