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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0242362-35.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXIII JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
RECORRENTE: MARCOS MAXWEL BARBOSA ROSA, RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A
Publicação
20/03/2018
Julgamento
19 de Março de 2018
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_02423623520178190001_10c9c.pdf
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Ementa

Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito por incompetência territorial, fundamentando que somente a declaração de fls. 10 não é suficiente para comprovar a residência do autor, uma vez que desprovida do comprovante de residência do declarante. No caso, ouso divergir do magistrado sentenciante. Isto porque a autora acostou aos autos, além da declaração de fls. 10, o comprovante de residência do declarante, conforme fls. 16, qu o que comprova que o autor reside no bairro de Rio Comprido, área abrangida por este juízo. Dessa forma, verifica-se que o juizado a quo é competente para processamento e julgamento do presente feito. Isto posto, VOTO no sentido de anular a sentença prolatada por não estar configurada a incompetência territorial alegada, determinado o prosseguimento do feito com a prolação de sentença. Sem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 07 de março de 2018. MONIQUE ABREU DAVID JUÍZA RELATORA
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