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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0383321-61.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE e outro, APELADO: ELISABETH MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Publicação
23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03833216120148190001_2987d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, INTEGRALMENTE A TARIFA DE ESGOTO E A SUSPENDER INTEGRALMENTE A SUA COBRANÇA, ATÉ QUE SEJA PRESTADO O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SUA INTEIREZA.

O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente para, direta ou indiretamente, autorizar a remuneração do serviço na integralidade, se a prestação é parcial, logo, incompleta e defeituosa aos olhos da lei. Inclusão temática da interpretação conforme a constituiçãoda prevalência da lei sobre o decreto que a regulamenta. Consumidor usuário que detém pretensão de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direito em sua condição uti singuli, como também uti universi, e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que vive, em face da falha do serviço pela incompletude de sua realização e execução das relevantes tarefas de tratamento e destinação dos dejetos e efluentes sanitários. Possibilidade de exigência de redução do preço público do serviço na proporção em que este é praticado, como fato de equilíbrio interno da relação de consumo, e como estímulo a sua melhoria em favor de todos, na tutela do meio ambiente por esta singular forma de controle individual do aperfeiçoamento da atividade de esgotamento sanitário. Laudo pericial que atestou pela não prestação dos serviços de tratamento e destinação final. Redução da tarifa a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado, devendo o excedente ser devolvido de maneira simples, uma vez presente a ressalva do art. 42, parágrafo único, do CDCquanto ao engano justificável por força do entendimento jurisprudencial não pacificado sobre a matéria. Incidência do prazo prescricional decenal, conforme precedentes do STJ. Sentença ultra petita que deve ser decotada naquilo que extrapola o pedido feito na petição inicial. RECURSO DA RÉ CEDAE A QUE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ FAB ZONA OESTE S.A. A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578804223/apelacao-apl-3833216120148190001-rio-de-janeiro-capital-49-vara-civel

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