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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0090698-64.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Publicação
23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00906986420118190001_9a2f0.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Inexistência de dano não exclui a caracterização da improbidade administrativa. Inteligência do art. 21, I da Lei n.º 8.429/92. Entendimento do E. STJ, em especial nas hipóteses de atos violadores dos princípios que regem a Administração Pública - Art. 11 da Lei de Improbidade, que não necessitam da ocorrência de dano ao erário.
2. Dano ao erário não demonstrado. Ministério Público limitou-se a afirmar a sua ocorrência, sem indicar onde o mesmo teria ocorrido. Impossibilidade de presumir a ocorrência do dano. Ônus da prova do parquet.
3. Ilegalidade da contratação manifesta. Dispensa de licitação para contratação de instituição de notória capacidade técnica. Inocorrência como reconhecido pelo TCE e pela sentença, que não foi objeto de qualquer recurso pelos apelados. Contratação manifestamente ilegal, diante do que estabelece o inciso XIII, do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93.
4. Dolo caracterizado. Dispensa de licitação vedada expressamente em lei, inclusive com a prorrogação do contrato. O dolo é direto quando aquele pratica atos e alcança os resultados, vale dizer, na contratação direta em hipótese na qual exigível licitação. 6. Recurso conhecido e provido, para condenar os apelados nas sanções de improbidade administrativa, nos termos do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578798497/apelacao-remessa-necessaria-apl-906986420118190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-faz-publica