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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EI 0003905-16.2016.8.19.0206 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
EMBTE: CARLOS AUGUSTO OTAVIANO FRANCISCO, EMBDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
SIDNEY ROSA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00039051620168190206_591cd.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE, QUE TEM POR ENQUADRAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA MAJORANTE DESCRITA NO § 2ºDO ART. DA LEI Nº 12.850/13, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES REFERENTES AOS ARTIGOS 12E 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IVDA LEI Nº 10.826/03 RECONHECER A PRÁTICA DE ÚNICO CRIME, OU SEJA, O DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E, POR FIM, REDUZIR A REPRIMENDA CORPORAL A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. DA ANÁLISE DOS AUTOS TEM-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EM QUE SE APUROU QUE O ACUSADO INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA ¿LIGA DA JUSTIÇA¿, ATUANDO PRECIPUAMENTE NA REGIÃO DE PACIÊNCIA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DA RESPECTIVA MILÍCIA, NA LOCALIDADE, BEM COMO SE LOGROU ÊXITO EM PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE, O QUAL PORTAVA NA OCASIÃO UM REVÓLVER ROSSI, CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE E074330, UM BINÓCULO E UM PAR DE ALGEMAS. INFERE-SE QUE EM PROCEDIMENTO DE REVISTA EM DOIS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NA MESMA RUA E IDENTIFICADOS COMO SENDO UTILIZADOS PELO ACUSADO, ARRECADARAM-SE DIVERSOS MATERIAIS, DENTRE ELES, MUNIÇÕES, ARMAS E ACESSÓRIOS CONSTITUINDO-SE EM 01 REVÓLVER S&W, CALIBRE .32 SHORT, Nº DE SERIE 48197; 17 MUNIÇÕES DE CALIBRE .38; 12 MUNIÇÕES DE CALIBRE .12; 05 MUNIÇÕES DE CALIBRE .9MM; 16 MUNIÇÕES DE CALIBRE INDETERMINADO; 01 ARMA DE FOGO, ESPINGARDA, CALIBRE .12, Nº DE SERIE ELIMINADO; 2 GANDOLAS CAMUFLADAS; 3 COLDERES;

1 COLETE BALÍSTICO CONTENDO UMA PLACA DE CERÂMICA E UMA CAPA. É CEDIÇO QUE O CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO E OS CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OU DE MUNIÇÕES, SÃO DELITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, CUJA OBJETIVIDADE JURÍDICA DO PRIMEIRO É PROTEGER A PAZ PÚBLICA E DOS ÚLTIMOS À INCOLUMIDADE PÚBLICA. DEPREENDE-SE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUA DE FORMA PERMANENTE NAS PRÁTICAS DAS MAIS VARIADAS ATIVIDADES ILÍCITAS, EM QUE CADA INTEGRANTE DESEMPENHA O SEU PAPEL DE ACORDO COM A DIVISÃO INTERNA DO GRUPO CRIMINOSO, SENDO QUE O ORA ACUSADO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO EXERCIA A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DA SUPRAMENCIONADA MILÍCIA, COMO UMA FORMA DE DEMONSTRAR O MAIOR PODERIO DA QUADRILHA, INCUTINDO MAIOR TEMOR ÀS VÍTIMAS. NESSE PASSO, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO APREENDIDA, NAQUELE MOMENTO, A ARMA DE FOGO COM O ACUSADO, NADA OBSTARIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO § 2ºDO ARTIGO DA LEI 12.850/2013, POSTO QUE NOTÓRIO QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE VALIA DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO PARA ALCANÇAR OS SEUS OBJETIVOS. ASSIM, APESAR DA ARMA DE FOGO, UM REVÓLVER CALIBRE .38, ESTAR SENDO PORTADO PELO ACUSADO NO MOMENTO EM QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO SE VERIFICA A RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS, NÃO SE CONSTITUINDO NECESSARIAMENTE EM UMA ETAPA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RAZÃO PELA QUAL INDEVIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/06 COMO CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO § 2ºDO ARTIGO DA LEI Nº 12.850/2013. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.823/06, POSTO QUE ALÉM DAS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS TEREM SIDO APREENDIDOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, EVIDENCIA-SE A PRÁTICA DE DOIS TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. REPRIMENDA CORPORAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E ESTABELECIDOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578766712/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-39051620168190206-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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