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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-93.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01373559320138190001_6b0a5.pdf
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Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A ATESTAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO ADULTERADO. ACUSADO QUE, NO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DETRAN LOCALIZADO NA RUA BARATA RIBEIRO, COPACABANA, NESTA CIDADE, SOLICITOU 2.ª VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, USANDO PARA TANTO UMA CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA, JÁ QUE TINHA ALTERADA A DATA DE SEU NASCIMENTO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO NA FORMA DA DENÚNCIA QUE SE CONCEDE, ANTE AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS, EM ESPECIAL O DOCUMENTO DE FL. 27, ORIUNDO DO RCPN DA COMARCA DE IPUEIRAS/CE, AFIRMANDO A FALSIDADE DA CERTIDÃO APRESENTADA PELO ACUSADO PERANTE O DETRAN. O LAUDO PERICIAL CONSTITUI APENAS UMA DAS FORMAS PREVISTAS PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DELITO, NÃO A ÚNICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, PORQUANTO A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA FOI, PERFEITAMENTE, SUPRIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578728184/apelacao-apl-1373559320138190001-rio-de-janeiro-capital-37-vara-criminal

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