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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00040313420188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_MS_00040313420188190000_431e0.pdf
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Mandado de Segurança nº 0004031-34.2018.8.19.0000

Relator: Des. Mauro Dickstein

Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado (s): 1) EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2) ILMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Mandado de Segurança Originário

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DO REGULAMENTO E EDITAL DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, APROVADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE, PORQUANTO OBJETIVA RESGUARDAR PRERROGATIVA ESPECÍFICA COMO ENTE ESTATAL, BEM COMO, DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR POSSUÍREM PODERES/ATRIBUIÇÕES PARA A PRATICA DO ATO A SER EVENTUALMENTE ORDENADO PELO JUDICIÁRIO. QUESTÕES APRECIADAS DE OFÍCIO, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, A INCLUSÃO DA IMPRENSA OFICIAL COMO ENTE VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL NÃO AUTORIZA A INGERÊNCIA OU CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.538, DE 05/01/2016, AO CONDICIONAR A ACEITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS À PRÉVIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE É LIMITADA AO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA IMPETRANTE, EXTRAÍDA DOS ARTS. 134, § 2º, DA CRFB/88, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, ART. 181, I, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LDO E LOA) DOS ANOS DE 2017 E 2018 (LEIS ESTADUAIS Nº S 7.412/2016, 7.514/2017, 7.652/2017 E 7.844/2018),

O DOTÁ-LA DE ORÇAMENTO PRÓPRIO, ASSEGURANDO-LHE A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E CLASSIFICANDO A COMO UNIDADE AUTÔNOMA, DISTINTA DO PODER EXECUTIVO, AO LADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DOS DEMAIS ENTES DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA RESULTANTE DA AUTONOMIA FINANCEIRA, QUE DETERMINA A COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF), AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº S 45/2004 E 80/2014, PARA CONCLUIR PELA NÃO RECEPÇÃO (REVOGAÇÃO) DAS NORMAS COLIDENTES QUE SUBORDINAM OS GASTOS COM PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, FRENTE À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ESTADO, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS COMO TETO LIMITADOR DO PODER EXECUTIVO. PODER/DEVER DA IMPETRANTE, EM DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS NO DIÁRIO OFICIAL PARA DIVULGAÇÃO DO CERTAME DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, QUE DECORRE DA AUTOGESTÃO E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA, PREVISTOS NO ART. 37, DA CRFB/88. INDEVIDA A INGERÊNCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NO FUNCIONAMENTO DA

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AO CONDICIONAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS POR ESTA PRATICADOS À SUA PRÉVIA APROVAÇÃO, SUJEITANDO OS AO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. PRÁTICA QUE SE REVELA ILEGAL E ABUSIVA, EM GRAVE OFENSA À GARANTIA DA AUTONOMIA FUNCIONAL CONFERIDA À INSTITUIÇÃO POR PRECEITO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE QUANDO, OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, NÃO TRAZEM OS IMPETRADOS QUALQUER JUSTIFICATIVA JURÍDICA CAPAZ DE RESPALDAR A INDEVIDA E ABUSIVA PROIBIÇÃO DETERMINADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO APRECIAÇÃO DA TUTELA LIMINAR POSTERGADA PREJUDICADA POR PREVALECER A SOLUÇÃO DEFINITIVA FORMADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), A INCIDIR DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DAS AUTORIDADES COATORAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM, NOS TERMOS DETERMINADOS, PORQUANTO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 000403134.2018.8.19.0000, em que figura como impetrante EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e impetrados 1) EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2) ILMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão realizada em 20 de março de 2018, por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2018.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra ato omissivo do EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do ILMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consistente na recusa da publicação no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2018, do Regulamento e Edital do XXVI Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público, aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública para reposição de cargos recém vagos, em conformidade com o art. , IV, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017

Alega, em resumo, que no exercício da autonomia administrativa e financeira atribuída à Defensoria Pública Estadual pelo art. 8º, XXIII, da Lei Complementar Estadual nº 06/1977, para “praticar atos e decidir questões relativas à administração em geral”, inclusive determinando suas publicações no Diário Oficial em cumprimento ao disposto no art. 37, da CRFB/88, solicitou a providência administrativa em questão à Casa Civil e a Imprensa Oficial, através de ofícios encaminhados em 29/01/2018, sem que obtivesse êxito. Reiteração em 30/01/2018, pleiteando o respectivo atendimento, no sentido de dar publicidade ao certame e a seu regulamento, diante da omissão existente, o que restou igualmente desatendido, porquanto submetida a divulgação à prévia aprovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, o que sustenta ser incabível, sob pena de grave ofensa ao preceito fundamental de autonomia da Defensoria Pública (STF – ADPF 339 e 384).

Defende que a omissão imotivada da autoridade impetrada viola a autonomia da impetrante, aduzindo que a atribuição de controle e validação prévia das publicações na Imprensa Oficial, conferidas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, pelo Decreto Estadual nº 45.538, de 05/01/2016, que incluiu a Imprensa Oficial do Estado do Rio Janeiro como ente vinculado/subordinado à Casa Civil, restringem-se aos órgãos e entes da Administração diretamente subordinados ou vinculados ao Poder Executivo. Ressalta que a eficácia de decreto regulamentador autônomo interno é limitada aos órgãos submetidos diretamente ao Poder Executivo, nos termos do art. 84, VI, da CRFB/88, e art. 145, VI, da CERJ, na medida em que a Defensoria Pública Estadual constituiu órgão constitucionalmente autônomo.

Argumenta por fim que, nos termos da Lei Estadual nº 3153/1998, do contrato nº 44/2016 e respectivo aditivo, a Imprensa Oficial não pode recusar a publicação de atos oficiais, serviço de que possui o monopólio, dos entes e órgãos da Administração direta, tal como a Defensoria Pública, sob a orientação do Secretário de Estado da Casa Civil, ingerência esta que, além de interferir nas atribuições legais e contratuais daquele órgão, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato de prestação de serviço celebrado com aquela instituição.

Requer a concessão de liminar “determinando-se às autoridades coatoras que publiquem, no dia imediatamente subsequente à decisão, o Regulamento e o Edital do XXVI Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público, bem como que se abstenham de impedir, controlar, censurar ou de qualquer meio criar impedimento para as

futuras publicações de atos da Defensoria Pública pela Imprensa Oficial, sob pena de multa diária, em valor a ser prudentemente arbitrado por esse D. Juízo”, confirmando-a ao final.

Postergada a apreciação da liminar diante da necessidade de prévio contraditório a fls. 32/33.

Informações prestadas pelo 2º impetrado a fls. 48/52, esclarecendo tratar-se de empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela publicação do Diário Oficial Estadual. Acrescenta que todas as matérias solicitadas para publicação seguem um procedimento próprio, sujeito à prévia aprovação por parte do setor responsável na Casa Civil, sendo essa a situação em que se encontram as publicações questionadas no presente mandamus e somente após a liberação estará a autoridade coatora apta a efetivá-las.

Informações prestadas pelo 1º impetrado a fls. 119/138, instruída com os documentos de fls. 139/165, sustentando a legalidade e legitimidade do ato atacado, pugnando pelo indeferimento da liminar e, no mérito, a denegação da ordem, aduzindo, em síntese, que: “ i) o Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico pode determinar a instauração de procedimento administrativo e posterior consulta à Procuradoria Geral do Estado antes da publicação de ato administrativo que tenha potencial lesivo à ordem jurídica estadual (Processo nº E-04/183/50/2017), no caso, ante o evidente risco de exclusão do Estado do regime especial de recuperação fiscal (art. 87, parágrafo único, inciso I, da CF88; art. 148, inciso I, da CERJ; art. 13, inciso I, da LC nº 159/2017); ii) a autonomia constitucionalmente atribuída à Defensoria Pública do Estado deve ser interpretada de acordo com os demais princípios e regras da ordem jurídica – o compartilhamento do subteto de gastos com pessoal com o Poder Executivo (art. 19, inciso II, alínea b, da LRF) exige, no mínimo, que a contratação de pessoal seja realizada de forma concertada com a chefia do Poder Executivo; iii) o mesmo não ocorre com o provimento de cargos pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo e Tribunais de Contas, os quais contam com subtetos próprios, nos termos do art. 19, inciso II, alíneas a, c e d, da LRF; iv) o provimento de cargos públicos pelo Estado está vedado não apenas pelo art. , inciso IV, da LC nº 159/17, mas também pelo art. 22, inciso IV, da LRF, cuja aplicação é cumulativa – o Estado do Rio de Janeiro ultrapassou o limite máximo do parágrafo único do art. 20, inciso II, alínea c, da LRF; v) (...) tampouco há periculum in mora que justifique a concessão da liminar in casu: a inicial não menciona qualquer fato específico para que o concurso público seja realizado imediatamente – vale dizer que o concurso tem o escopo de prover 13 (treze) cargos de defensor público, ao passo que a instituição tem mais de 900 (novecentos) defensores em seus quadros (o maior do país, segundo revela pesquisa do IPEA de 2012); vi) há periculum in mora inverso resultante da publicação imediata do edital e respectivo regulamento do concurso público, ante a jurisprudência do Eg. STF que reconhece a existência de direito subjetivo dos candidatos ao provimento das vagas nele previstas (RE nº 598.099), bem como, a necessidade de preservação do teto estadual de gastos (LCE nº 176/2017)”.

Manifestação da douta Procuradoria de Justiça a fls. 167/171, no sentido da

concessão da ordem.

Regularmente intimada, a d. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (art. , II, da Lei nº 12.016/09), reportou-se a fls. 172 às informações prestadas pela autoridade impetrada a fls. 119/138.

Petição da d. Procuradoria do Estado a fls. 180/189, sob forma de parecer, juntando resposta à consulta formulada à Procuradoria da Fazenda Nacional e manifestação da impetrante a fls. 190/191, determinando-se a fls. 92 a manutenção do feito em pauta.

É o relatório.

VOTO

Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, consistente na omissão de publicação no Diário Oficial do Regulamento e Edital do XXVI Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público, aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública para reposição de cargos recém vagos, em conformidade com o art. , IV, da Lei Complementar nº 159/2017, que “institui o Regime Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101/2000 e 156/2016”.

Inicialmente há de ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante, porquanto objetiva resguardar prerrogativa específica, como órgão estatal, atinente à autonomia funcional e administrativa da Instituição assegurada pelo art. 134, § 2º, 1 da Constituição da República em ver garantida a publicação dos atos administrativos por ela praticados, sem restrição ou ingerência do Poder Executivo.

No tocante à legitimidade passiva, deve figurar no mandado de segurança a autoridade que, em tese, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica alegada, determinou concretamente a execução do ato e possui meios para corrigi-lo, seja em decorrência de uma situação de fato, ou em razão de competência hierárquica.

Oportuno trazer à baila os ensinamentos do saudoso HELY LOPES MEIRELLES quanto ao tema:

“Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário.

[...]

Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. A mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi

1 “CRFB/88 – Art. 134 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. (grifouse)

praticado pelo apontado coator”. "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", 31 ed., São Paulo; Malheiros, 2008, p. 67)

Tal conceito foi absorvido pelo artigo , § 3º, da Lei 12.016/09, verbis:

“Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”

Sobre o tema, confira-se jurisprudência do C. STJ, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual que pleiteia gratificação em nível superior, sob o fundamento de que o ato coator atenta contra a isonomia.

2. O Tribunal a quo concedeu a ordem e, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, prevaleceu a orientação de que "Nos termos da legislação estadual, compete ao Secretário de Estado da Administração Recursos Humanos e Previdência - SEAD, a execução e controle da política estadual da ativa, elevando-se ao status de agente executor de tais medidas (fl. 83)".

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, autoridade coatora no Mandado de Segurança é aquela a qual a lei atribui competência para a prática de ato concreto que possa sanar a ilegalidade apontada, o que está em consonância com o entendimento firmado na origem (AgRg no AREsp 144.062/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012; REsp 1.199.702/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; MS 15.104/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 14/5/2012).

(...)

8. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1314949/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012) (Grifo nosso)

Conforme se extrai das próprias alegações da impetrante, a conduta omissiva impugnada de retardar a publicação dos atos administrativos em epígrafe, submetendo-a ao crivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, restou praticado pelo 2º impetrado por ordem do 1º, motivo pelo qual configurada a legitimidade passiva de ambos para figurarem no polo passivo da mandamus, presentes, igualmente, as demais condições de procedibilidade.

No mérito, como cediço, o mandado de segurança é ação célere, destinada a proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele cuja existência é plenamente demonstrada no momento de sua impetração, não havendo posterior oportunidade para eventual dilação probatória.

Da leitura dos documentos indexados no anexo 1, verifica-se que em reunião realizada no dia 24/11/2017, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Regulamento do XXVI concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Defensor Público (fls. 60/63), destinado ao preenchimento de 13 cargos vagos e à formação de cadastro de reserva, na forma do item 3, do respectivo edital (fls. 39/41, do anexo 1).

Encaminhados referidos atos em 29/01/2018 à Imprensa Oficial para publicação na edição de 30/01/2018, nos termos dos ofícios de fls. 42/43 e 44/47, do anexo 1, recebidos pelos impetrados na mesma data, a solicitação restou desatendida, mesmo após a reiteração do pedido conforme cópia acostada a fls. 52/54, do anexo 1, sem razão idônea que a justificasse, notadamente diante da vigência do contrato firmado entre a impetrante e o 2º impetrado, nos termos do aditivo nº 44/2016 (fls. 64/77, do anexo 1).

Por certo, a atribuição conferida à Chefia de Gabinete para “coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial”, prevista no anexo único do Decreto Estadual nº 45.538, de 05/01/2016, itens V e VI, 2, não autoriza a ingerência ou controle dos atos administrativos praticados por entes autônomos no cumprimento de sua função institucional, muito menos a negativa de atendimento de serviços por eles contratados diretamente com a Imprensa Oficial para dar publicidade ao certame realizado pela Instituição, ainda que se trate de empresa pública vinculada ao referido órgão estatal.

Não por outro motivo, em 21/12/2017, houve a publicação do Regulamento e do edital do XXXV concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Diário Oficial de fls. 55/59, porquanto inequívoca a sua independência institucional em face dos demais poderes do Estado, notadamente do Executivo, por ser dotado de autonomia funcional, administrativa e financeira.

Inequivocamente, restou concedida às Defensorias Públicas Estaduais garantia análoga pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ao conferir autonomia funcional e administrativa à Instituição, em seu art. 134, § 2º, da CRFB/88, igualmente estabelecido, no seu aspecto financeiro/ orçamentário, através do art. 181, I, b, da Constituição Estadual, ao dotá-la de orçamento próprio e assegurando-lhe a iniciativa de sua proposta dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), in verbis:

“CRF/88 – Art. 134 - (...)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. (grifou-se)

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CE/RJ – Art. 181 - Lei complementar disporá sobre e organização e funcionamento da Defensoria Pública, bem como sobre os direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, observadas, entre outras : (...) b) autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.” (grifou-se)

Nesse sentido, a orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, ao reconhecer a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública e a inconstitucionalidade de normas que estabelecem a sua vinculação a Secretaria de Estado, consoante se extrai das ementas ora colacionadas:

ARGUIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ CONSISTENTE NO NÃO REPASSE DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ATENDIDO. PRECEDENTES. CABIMENTO DA AÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 134, § 2º, DA CRFB/88. REPASSES ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM SE DAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE DUODÉCIMOS E ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS. ART. 168 DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PELO GOVERNADOR DE ESTADO, DE PARCELAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ASSIM TAMBÉM AO PODER JUDICIÁRIO, AO PODER LEGISLATIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUDAMENTAL CARACTERIZADO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXAÇÃO DE TESE. 1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 . 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88)é imposição constitucional; atuando o Executivo apenas como órgão arrecadador dos recursos orçamentários, os quais, todavia, a ele não pertencem. (...) 6. Arguição por descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, para fixar a seguinte tese: “É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual .” (ADPF 339, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito . Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. 1. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS nº 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada. 2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de ADPF, pois constitui garantia densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado . 3. A arguição dirige-se contra ato do chefe do Poder Executivo estadual praticado no exercício da atribuição conferida constitucionalmente a esse agente político de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de encaminhá-las para a análise do Poder Legislativo. Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, mas sim, de controle repressivo de

constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo. 4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição. Precedentes: ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA. A inserção da Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado, constitui desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa e financeira. 5. Medida cautelar referendada. (ADPF 307 MC-Ref, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014) (grifou-se)

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CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI PROCEDENTE. I – A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal . Precedentes. III – ADI julgada procedente. (ADI 4056, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação da Defensoria Pública estadual à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: violação do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, com a redação da EC 45/04: inconstitucionalidade declarada. 1. A EC 45/04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado . 2. A norma de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da Constituição Federal pela EC 45/04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos. II . Defensoria Pública: vinculação à Secretaria de Justiça, por força da LC est 20/98: revogação, dada a incompatibilidade com o novo texto constitucional 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta . 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes. (ADI 3569, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007

PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00160 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 96-105) (grifou-se)

Essa é a razão pela qual, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não se pode adotar o limite de despesas previsto para o Poder Executivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, norma anterior, como óbice para a previsão de gastos com pessoal a cargo da Defensoria Pública, mediante dotação orçamentária própria, como se ainda subordinada àquele Poder, sob pena de desrespeito à autonomia da instituição e indevida ingerência na sua programação administrativofinanceira.

Nesse contexto, como argumento ora analisado apenas em obter dictum, a ausência de percentual definido em lei complementar para estabelecer limites de gastos de pessoal da Defensoria Pública, não importa em concluir ser ele inexistente, a possibilidade de sua redução drástica pelo Poder Executivo ou uma majoração desproporcional à realidade do ente federativo, porém, a necessidade de intervenção judicial para adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal à Carta Constitucional para considerar não recepcionado/revogado, o critério estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar nº 101/2000, ao não contemplar a Instituição com parte dos 60% previstos no art. 19, II, destinados aos demais órgãos, apesar de igualmente dotada de autonomia administrativa e financeira.

Destaca-se que apesar da tentativa da definição ...