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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2015.8.19.0082 RIO DE JANEIRO PINHEIRAL VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: SANDRO SILVA EUGÊNIO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

NAGIB SLAIBI FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010897920158190082_d89a2.pdf
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Ementa

Direito da Criança e do Adolescente. Representação por infração administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Procedência. Art. 249 do ECA. Aplicação de pena de multa de 03 (três) salários mínimos, bem como as medidas protetivas previstas no art. 129, I e VII, da Lei 8069/90. Recurso. Descabimento. Acervo probatório que indica a negligência do genitor em relação ao seu filho. Estudos psicossociais e relatórios do Conselho Tutelar evidenciaram o abandono afetivo e material. Violação dos deveres inerentes ao poder familiar. Arts. 227 da CRFB/88 e arts. 22 e 249 do ECA. Correta a aplicação da multa pecuniária, que tem por escopo principal a função pedagógica. O valor da multa aplicada merece ser mantido. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: "A situação de hipossuficiência dos apelantes não os desobriga de cumprir seus deveres inerentes ao poder familiar, tampouco os exige de sofrer as penalidades decorrentes do descumprimento". Des. Mônica Sardas XXXXX-77.2014.8.19.0007 - Apelação - Julgamento: 20/09/2017 - Vigésima Câmara Cível) Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578682356/apelacao-apl-10897920158190082-rio-de-janeiro-pinheiral-vara-unica

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